Anatel destaca papel estratégico da regulação inteligente da IA no setor de telecomunicações durante o Congresso Brasileiro de Direito Regulatório

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) marcou presença no Congresso Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE), um dos mais importantes fóruns nacionais sobre os desafios contemporâneos da regulação. O evento, realizado em São Paulo, reuniu especialistas, juristas, gestores públicos e acadêmicos para discutir o papel das instituições diante das transformações tecnológicas em curso. 

Representando a Agência, o conselheiro Alexandre Freire, patrocinador do tema de Inteligência Artificial na Anatel e representante do Ministério das Comunicações no Grupo de Trabalho ministerial do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), apresentou a palestra intitulada “Inteligência Artificial e Regulação no Setor de Telecomunicações: Desafios e Perspectivas”. Em sua exposição, o dirigente destacou a necessidade de o Brasil construir um modelo regulatório moderno, dinâmico e orientado pela inovação responsável. 

A Inteligência Artificial como infraestrutura transversal de transformação 

Logo na abertura, Freire ressaltou que a Inteligência Artificial (IA) não deve ser vista apenas como uma tecnologia, mas como uma infraestrutura transversal de transformação que permeia diversos setores da economia e da vida pública — da medicina e das finanças à segurança pública e às telecomunicações. 

Ao abordar o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que institui o marco legal da IA no Brasil, sublinhou que a iniciativa representa “um marco histórico na forma como o Estado brasileiro se reorganiza diante da inovação”, abrindo caminho para uma regulação mais inteligente, preventiva e adaptativa. 

Regulação dinâmica: entre a proteção e o estímulo à inovação 

Freire enfatizou que a regulação da IA transcende o campo tecnológico: trata-se, sobretudo, de redefinir a arquitetura regulatória do Estado. Para ele, o desafio central é construir um modelo ágil e evolutivo, capaz de acompanhar o ritmo acelerado da inovação sem impor barreiras ao desenvolvimento. 

“Regras rígidas e estáticas podem se tornar rapidamente obsoletas. Precisamos de um marco regulatório que conjugue proteção, ética e estímulo à inovação”, observou, destacando o papel das avaliações preventivas de risco como instrumento essencial para equilibrar segurança jurídica e desenvolvimento tecnológico. 

Cooperação institucional e papéis complementares 

Ao tratar do arranjo institucional proposto para a regulação da IA, Freire defendeu a criação de uma autoridade central de supervisão, responsável por zelar pelos princípios de transparência, accountability e direitos fundamentais. Ressaltou, contudo, que essa autoridade deve atuar em cooperação com as agências reguladoras setoriais, que detêm a expertise técnica de cada domínio. 

“A IA aplicada a diagnósticos médicos não enfrenta os mesmos riscos que a IA utilizada em telecomunicações. Por isso, é imprescindível um modelo de colaboração em que a autoridade central defina princípios gerais e as agências, como a Anatel, traduzam-nos em normas técnicas adequadas às especificidades de cada setor”, afirmou. 

O papel da Anatel e a consolidação do IA.Lab como laboratório de inovação regulatória 

Em sua apresentação, o dirigente destacou as ações concretas da Anatel no campo da IA, com especial ênfase na criação do IA.Lab, o Laboratório de Inteligência Artificial da Agência, vinculado ao Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais (Ceadi). O laboratório atua como um think tank institucional, voltado ao apoio técnico, ao desenvolvimento de políticas inovadoras e à experimentação regulatória. 

“O IA.Lab é expressão do compromisso da Anatel com uma governança ética e responsável da IA, fundamentada na supervisão humana, na mitigação de riscos e no incentivo à inovação”, ressaltou. Entre as iniciativas citadas, destacam-se o uso de IA na fiscalização de produtos, em processos sancionadores, no atendimento ao consumidor e no monitoramento da qualidade das redes, bem como a revisão do Regulamento de Segurança Cibernética, que amplia as salvaguardas para cabos submarinos e data centers. 

Desafios futuros e liderança internacional 

Freire concluiu sua fala destacando a importância de o Brasil posicionar-se como referência internacional em inovação responsável, capaz de conjugar proteção, eficiência e desenvolvimento tecnológico. 

“Sem coordenação, há o risco de lacunas e insegurança jurídica; com excesso de centralização, há o perigo de sufocar a especialização técnica. O futuro da regulação inteligente passa por encontrar o ponto de equilíbrio entre liberdade para inovar e responsabilidade para proteger”, afirmou. 

Regulação inteligente: o motor ético da inovação 

Encerrando sua participação, Alexandre Freire enfatizou que a regulação inteligente não é o freio da inovação — é o seu motor ético e institucional. 

Sua presença no Congresso reafirmou o protagonismo da Anatel na agenda nacional de regulação tecnológica, consolidando a Agência como ator estratégico na implementação dos princípios do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e na construção de um ecossistema digital mais seguro, inovador e inclusivo.