Anatel debate cautelar que impediu a Fox de comercializar pacotes pela internet

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados realizou, nesta manhã, 12, uma audiência pública com o tema “Medida que proibiu a Fox de oferecer programação linear diretamente”, de iniciativa do deputado Celso Russomanno (Republicanos/SP). A Anatel foi representada pelo superintendente de Competição, Abraão Balbino e Silva. O debate contou, ainda, com a exposição dos seguintes convidados: Samir Nobre (Abratel), Fábio Andrade (Claro) e Murilo Ramos (professor e consultor).

O representante da Anatel focou a apresentação nos seguintes tópicos: o contexto histórico e tecnológico por ocasião da publicação da Lei do SeAC (Lei nº 12.485/2011), o caso específico da denúncia da Claro contra a Fox, a medida cautelar da Anatel e a situação atual do assunto, após a Tomada de Subsídios (Consulta Pública nº 22/2019). “Esse é um dos temas mais complexos em análise pela Agência, pois envolve aspectos concorrenciais, tecnológicos, jurídicos, legais e políticos. A cautelar procurou causar a menor intervenção possível, e permitir a abertura do debate qualificado”, explicou Abraão.

Segundo o superintendente, a decisão final compreende a atuação do Congresso Nacional, que poderá revisar a legislação. “Diante do nível de relevância do assunto, é fundamental que o Parlamento exerça o protagonismo e debata o assunto, alterando o que for preciso para permitir a evolução sustentável desse modelo de negócios, em benefício do consumidor”, comentou Abraão. Hoje, tramitam no Parlamento cerca de 15 projetos de lei propondo alterações na Lei do SeAC.

Fábio Andrade elencou as razões pelas quais a Claro ingressou com a denúncia contra a Fox, argumentando que as regras, exigências e obrigações do SeAC são diferentes e maiores que as oferecidas por streaming. Samir Nobre destacou que a oferta de conteúdo pela internet não deve ser considerada SeAC, mas deveria haver regras para a comercialização da programação pela internet. Murilo Ramos defendeu mais debate entre os agentes envolvidos para se encontrar a melhor solução.

Foi sugerida a criação de uma Comissão especial para analisar todos os projetos que versem sobre alterações na legislação da tevê por assinatura. “Vou conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sobre essa possibilidade”, afirmou Celso Russomanno.