Anatel autoriza lançamento de cabo óptico subfluvial entre Anori/AM e Coari/AM com base na Agenda 2030

O Conselho Diretor da Anatel decidiu na última terça-feira (29/11), por meio de circuito deliberativo, autorizar o lançamento de cabo óptico subfluvial entre Anori/AM e Coari/AM, no Rio Solimões, pela Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), com o objetivo de permitir a integração plena do Projeto Amazônia Conectada (PAC) com o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), conforme estipulado no Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.

O lançamento do cabo submarino viabilizará a conexão de dados de qualidade à população, podendo proporcionar desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural à região, promovendo o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

O relator da matéria, conselheiro diretor Vicente Aquino, destacou em sua Análise que a Infovia do Rio Solimões abrange os municípios de Tefé, Coari, Anori, Manacapuru, Iranduba e Manaus, todos no Estado do Amazonas. A rede utiliza cabos ópticos subfluviais já implantados pelo PAC em vários trechos, incluindo Tefé - Coari, Anori - Manacapuru, Manacapuru - Iranduba e Iranduba - Manaus. Contudo, expôs que existe um trecho entre as cidades de Coari/AM e Anori/AM que não possui cabos ópticos subfluviais em operação, resultando em uma lacuna na conectividade.

Por isso, entendeu que a proposta de autorização para o lançamento do cabo óptico subfluvial no trecho entre Anori/AM e Coari/AM “seria uma medida essencial para a integração e pleno funcionamento das redes de telecomunicações no contexto do PAIS e do PAC”. Desse modo, “estaremos atendendo o § 1º do art. 2º do Decreto nº 10.800/2021, viabilizando a complementaridade entre o PAC e o PAIS, e ao interesse público, especialmente considerando o caráter social, integrador e até geopolítico das Infovias envolvidas, melhorando a infraestrutura de telecomunicações na região e promovendo a conectividade necessária para as operações militares e desenvolvimento da região Amazônica”, completou.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030

O conselheiro diretor Alexandre Freire apresentou voto em separado para que se constasse como fundamento da decisão o atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. De acordo com Freire, “a implantação de fibras ópticas na Amazônia contribui significativamente para diversos desses ODS, especialmente os relacionados à Indústria, Inovação e Infraestrutura (ODS 9), à Erradicação da Pobreza (ODS 1), à Educação de Qualidade (ODS 4), ao Desenvolvimento Econômico Sustentável (ODS 8), à Vida na Terra (ODS 15), à Redução das desigualdades (ODS 10) e à Saúde e Bem- Estar (ODS 3)”.

Em seu voto, lembrou que as decisões da Agência precisam estar pautadas pelos ODS, alinhadas aos objetivos da 28ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) – COP28 e às diretrizes do Marco de Sendai para fortalecer a resiliência global contra eventos extremos, as quais devem ser observadas na implantação de fibra óptica na Amazônia.

Por essas razões, propôs ao Conselho Diretor que se exortasse a EAF a promover diálogo com os órgãos IBAMA, ICMBio, IPHAN e órgãos estaduais e municipais correlatos, no sentido de fortalecer o atendimento dos objetivos da Agenda 2030 nas fases subsequentes da implantação do PAIS. Para Freire, “o diálogo entre a EAF e os órgãos ambientais competentes visa reforçar a importância da observância da Agenda 2030, principalmente quanto à meta 17.7, que visa promover o desenvolvimento, a transferência, a disseminação e a difusão de tecnologias ambientalmente corretas para os países em desenvolvimento, em condições favoráveis, inclusive em condições concessionais e preferenciais, conforme mutuamente acordado, e à meta 17.17, que visa incentivar e promover parcerias públicas, público-privadas e com a sociedade civil eficazes, a partir da experiência das estratégias de mobilização de recursos dessas parcerias”.

“Por meio de tal exortação, a Anatel direciona seu caminho aos objetivos da COP28, uma vez que se encontram intrinsecamente relacionadas às questões ambientais, sociais e tecnológicas ligadas à mudança climática e à sustentabilidade”, destacou Freire em seu Voto.

Justiça climática

Freire trouxe em seu voto um dos assuntos mais atuais no tema ambiental, que são os crescentes movimentos do que se denomina por “justiça climática”, que reivindica o reconhecimento internacional dos impactos diferenciados dos eventos climáticos extremos sobre diferentes grupos sociais. Esse movimento tem constatado que os grupos populacionais e os países que menos contribuíram para a elevação das temperaturas no planeta são os que mais sofrem os efeitos da mudança climática.

De acordo com seu voto, “ao reivindicar o reconhecimento da existência de injustiças climáticas, o movimento busca expandir o conceito de desenvolvimento sustentável, que incorpora as dimensões ambientais e sociais, para demandar reparação e financiamento dos mais ricos para os mais pobres e discriminados, inclusive no âmbito dos direitos humanos. Claramente, a desigualdade social define o grau de exposição aos riscos ambientais”.

“O Conselho Diretor da Anatel endossa esse movimento com a presente decisão, a partir da necessidade de uma cooperação entre os diferentes órgãos e entidades, públicas e privadas, promovendo o desenvolvimento sustentável do país”, mencionou.

Os membros do Conselho Diretor acompanharam integralmente a Análise do conselheiro relator, Vicente Aquino, com os acréscimos de fundamentação apresentados pelo conselheiro Alexandre Freire.

A íntegra do Acórdão pode ser vista aqui

COP 28

A 28ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), denominada de COP28, é um fórum internacional para discutir estratégias e ações para lidar com as mudanças climáticas. Ela será realizada no período de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2023 e reunirá mais de 197 países e 200 líderes com o objetivo de para discutir e desenvolver soluções concretas para mitigar os efeitos do aquecimento global. A Anatel estará representada pelo Conselheiro Alexandre Freire, pelo Superintendente Executivo da Agência, Abraão Balbino, e pelo Chefe da Assessoria Internacional, Ronaldo Moura.