Anatel aprova novo regulamento para TACs e reforça consensualidade no processo sancionador

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nessa quinta-feira (7/8) a revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC). A nova norma marca um avanço importante na modernização do modelo sancionador da Agência, com foco na eficiência, transparência e redução da litigância.

A reformulação do RTAC reforça a estratégia da Anatel de promover soluções regulatórias consensuais e mais eficazes, contribuindo para a redução do passivo de multas não pagas, que hoje supera R$ 2 bilhões, e para a aceleração na resolução de infrações. O novo marco surge como resposta à baixa efetividade dos métodos tradicionais e ao alto grau de judicialização envolvendo sanções administrativas.

O voto condutor, de autoria do Conselheiro Alexandre Freire, foi fruto de pedido de vistas após as manifestações apresentadas pelos  conselheiros Artur Coimbra e Vicente Aquino. Cada uma dessas contribuições trouxe perspectivas valiosas, cujos méritos foram amplamente ponderados no aprimoramento do texto final.

Na ocasião do pedido de vistas havia cinco posições divergentes no colegiado, o que levou a uma longa etapa de diálogo com os demais gabinetes, a fim de harmonizar diversas contribuições e conseguir um consenso.

Destaca-se, ainda, o workshop realizado pelo Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) em março de 2025, que reuniu professores e especialistas do setor. Esse evento proporcionou análises aprofundadas sobre a consensualidade regulatória e os TACs. Nesse sentido, registra-se as importantes contribuições dos professores Paulo Furquim de Azevedo (do Insper), Gustavo Justino de Oliveira (da FD/USP), Vera Monteiro (da FGV/SP), Juliana Bonacorsi de Palma (da FGV/SP) e Victor Rhein Schirato (da FD/USP), por suas valiosas colaborações e reflexões acadêmicas, bem como da Superintendente de controle de obrigações da Anatel Suzana Silva Rodrigues, que trouxe insights relevantes sobre os aspectos operacionais relacionados ao cotidiano dos TACs e do direito administrativo sancionador como um todo

Com isso, a nova redação almeja não apenas maior eficiência administrativa, mas também respeito ao devido processo e à segurança jurídica. A síntese dessas contribuições resulta em um regulamento equilibrado, que valoriza o diálogo institucional e reflete o compromisso com a melhoria contínua dos instrumentos de ajustamento de conduta.

Entre as principais inovações trazidas, destacam-se a priorização da cessação da conduta irregular, o pagamento de multas e o ressarcimento aos usuários como pilares centrais da consensualidade.

O novo ambiente negocial se caracteriza por maior dinamismo, redução de formalismos e foco na eficiência e resolutividade, tornando os processos mais ágeis e ajustados à realidade do setor.

Uma das novidades é a inserção do trustee, um agente independente que atuará como auxiliar da Anatel no monitoramento e garantia do cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas.

O regulamento também prevê a criação de um banco de projetos elegíveis para compromissos adicionais, com destaque para iniciativas integrantes do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT) e do futuro Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental (PCS).

Outra mudança relevante é a possibilidade de execução direta do TAC em casos de descumprimento, sem necessidade de novo processo sancionador, garantindo celeridade na responsabilização. Além disso, aprimora-se a governança da atuação consensual da Anatel por meio do seu manual operacional, fortalecendo a segurança jurídica dos acordos.

A proposta aprovada também internaliza a lógica do custo de oportunidade, desestimulando o prolongamento de litígios e incentivando a adoção de soluções pragmáticas e de maior impacto social. De acordo com o conselheiro diretor Alexandre Freire, “além de ganhos técnicos e jurídicos, o novo regulamento consolida uma abordagem mais humana e colaborativa na relação entre o Estado e os regulados, sempre com foco no diálogo e na consensualidade, que são as tônicas do meu mandato. A expectativa é de que a medida gere impactos positivos no ambiente regulatório, favorecendo um setor de telecomunicações mais eficiente, inovador e alinhado ao interesse público”.

Com essa iniciativa, a Anatel reafirma o compromisso com a evolução regulatória e a adoção de práticas modernas e efetivas para o enfrentamento de infrações, ampliando o diálogo e a cooperação com os agentes regulados.