Anatel aprova consulta de Regulamento de Universalização da telefonia

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião virtual realizada quinta-feira passada (30/9), submeter à consulta pública minuta de Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (RU). A proposta, que receberá contribuições da sociedade por 45 dias após a publicação no Diário Oficial, busca ampliar o acesso e o uso dos serviços, com qualidade e preços adequados, incorporando à regulamentação da Anatel as obrigações previstas no atual Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU). Além disso, as mudanças contribuem para a simplificação regulatória, ao reunir todas as regras sobre a universalização da telefonia fixa em um único documento.

O RU regulamenta as alterações introduzidas pelo PGMU V, aprovado pelo Decreto nº 10.610/2021, e substituirá o atual Regulamento de Obrigações de Universalização (ROU), aprovado pela Resolução nº 725/2020. Dentre as alterações decorrentes do PGMU V, destaca-se a inclusão de meta para ampliação do backhaul com capacidade mínima de 10 Gbps em sedes de municípios, vilas, áreas urbanas isoladas e aglomerados rurais, indicados pela Agência, mediante utilização do saldo decorrente das alterações das metas dos PGMU anteriores.

A proposta a ser submetida à Consulta Pública consolida, também, dos dispositivos do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (AICE), aprovado pela Resolução nº 586/2012; do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução nº 622/2013; e do Regulamento do Telefone de Uso Público, aprovado pela Resolução nº 638/2014.