Anatel apresenta novo modelo de fiscalização regulatória na capital paulista

Com as alterações propostas, ao invés da aplicação de multas pela agência reguladora, as operadoras de telecomunicações deverão adotar obrigações de cessação da infração, medidas preventivas e reparação aos consumidores

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou, nesta quarta-feira (20) na cidade de São Paulo, audiência pública sobre a Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória, que visa substituir o atual Regulamento de Fiscalização da Agência. Dessa forma, a Anatel deve trocar um modelo de fiscalização baseada em multas, que chegam a R$ 50 milhões por infração, por um centrado no estímulo contínuo à melhoria da prestação dos serviços do setor. 

Com a implantação do novo modelo, que se propõem principalmente a prevenir e reduzir condutas prejudiciais ao consumidor por parte das operadoras de telecomunicações, serão estabelecidas às empresas medidas preventivas e reparadoras ao consumidor. No caso de cumprimento, a empresa se sujeita a sanção de advertência, o não cumprimento resultaria em multa. O coordenador de processo da Gerência de Regulamentação da Anatel, Roberto Hirayama, explicou que “o objetivo é não aguardar o término (de um processo administrativo que pode demorar anos) para a solução dos problemas”. Segundo ele, em alguns casos até é possível a autorregulação entre os operadores de serviços de telecomunicações. 

Para o conselheiro da Anatel e relator da Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória, Aníbal Diniz, o projeto é um amplo pacto pela qualidade no setor de telecomunicações. No entanto, “para a sua implantação é necessário o comprometimento dos operadores”. Ele destacou a criação de rankings de qualidade pela agência reguladora na regulamentação da proposta. Esses rankings a serem construídos com informações a serem tornadas públicas pelas operadoras de telecomunicações devem permitir o fortalecimento do poder de decisão na escolha do serviço pelo consumidor. 

A Proposta do Regulamento de Fiscalização Regulatória, sob a Consulta Pública Anatel nº 53, recebe contribuições até o dia 27 de março pelo Portal da Anatel. O conselheiro da agência reguladora, Vicente Aquino, destacou a realização da Audiência Pública como um fortalecimento à transparência. Além da de São Paulo também ocorrerão em Porto Alegre, no dia 27/2; Manaus, no dia 13/3, e Brasília, no dia 20/3, todas nas sedes da Anatel nos estados e no Distrito Federal. Segundo ele, a Audiência Pública é um ambiente legítimo discussão pública e apresentação da Proposta à sociedade. Cerca de 40 representantes de operadoras, órgão do governo e de defesa do consumidor participaram da audiência de São Paulo. 

Para a Anatel, entre os problemas do modelo atual de fiscalização, grande parte do esforço relativo aos processos sancionadores não tem trazido retorno proporcional ao trabalho realizado. Números do ano de 2014 e de 2015, informam que 40% das multas constituídas pela Agência estão inscritas no Cadin e na Dívida Ativa. E no ano de 2015, 21,15% das multas aplicadas estavam suspensas judicialmente. 

Documentos relacionados:

• Apresentação da “Consulta pública nº 53/2018 - Regulamento de Fiscalização Regulatória” exibida durante a audiência na cidade de São Paulo