Anatel apresenta avanços da Regulação Responsiva no II Fórum FIBE de Regulação

Conselheiro Alexandre Freire destaca avanços da Regulação Responsiva no II Fórum de Integração Brasil Europa de Regulação, em Lisboa

O conselheiro da Anatel Alexandre Freire representou a Agência nesta terça-feira (30), em Lisboa, durante o II Fórum FIBE de Regulação, participando do painel “A Regulação Responsiva nas Agências Reguladoras”. Ao lado de especialistas de referência — Paula Vaz Freire (moderadora professora associada da Universidade de Lisboa*), Pedro Gonet (advogado), Thiago Campos (diretor da ANVISA) e Marcelo Guaranys (ex-presidente da ANAC e Advogado)*— o conselheiro integrou um debate marcado por reflexões atuais sobre os rumos da regulação em um ambiente de rápidas transformações tecnológicas.

Freire apresentou a experiência da Anatel na adoção de um modelo regulatório mais responsivo, proporcional e orientado ao interesse público, destacando que a transição ocorre de forma estruturada desde 2017, com projetos-piloto, e foi consolidada com a publicação do Regulamento de Fiscalização Regulatória, em 2021.

Superando o modelo tradicional e reduzindo a litigiosidade

Em sua intervenção, o conselheiro explicou que o tradicional modelo de comando e controle — baseado essencialmente em sanções e longos processos administrativos — deixou de acompanhar a velocidade e a complexidade do ecossistema digital. Segundo ele, o aumento da judicialização e a baixa efetividade para induzir melhorias na prestação dos serviços deixaram evidente a necessidade de repensar o paradigma regulatório.

Nesse contexto, Freire destacou que a Anatel tem priorizado orientação, prevenção, incentivo à conformidade voluntária e responsabilização proporcional ao risco e ao comportamento das prestadoras, elementos centrais da Regulação Responsiva.

Consensualidade como instrumento estratégico

O conselheiro ressaltou que, para além da lógica sancionatória, o setor de telecomunicações demanda diálogo regulatório permanente e construção consensual de soluções. Nesse cenário, ganhou ênfase a Obrigação de Fazer (ODF), instrumento que direciona esforços para benefícios concretos à sociedade e reduz litígios.

Freire apresentou exemplos de resultados já observados:

• ampliação da conectividade em escolas urbanas e rurais;
• ações de inclusão digital de comunidades indígenas e quilombolas;
• iniciativas voltadas a mulheres em situação de vulnerabilidade;
• projetos recentes que integram conectividade satelital, capacitação em habilidades digitais e segurança online.

Para o conselheiro, em muitos casos, a ODF se mostra mais efetiva que multas pecuniárias, transformando a atuação regulatória em políticas públicas tangíveis, com impacto direto no usuário.

Três pilares para uma regulação moderna

Ao encerrar sua participação, Freire destacou três fundamentos que considera essenciais para fortalecer a legitimidade e a efetividade regulatória:

• Responsividade — atuação proporcional, baseada em risco e orientada a resultados;
• Consensualidade — construção conjunta de soluções entre regulador e regulados;
• Diálogo — elemento central para ampliar a confiança e assegurar decisões públicas mais eficazes.

“O compromisso com uma regulação responsiva, aliada ao diálogo e à consensualidade, amplia o alcance do interesse público e moderniza a atuação estatal”, afirmou o conselheiro.

Agradecimentos institucionais

Freire encerrou agradecendo ao Fórum de Integração Brasil–Europa, ao IDP, ao CEDIPRE – Centro de Estudos de Direito Público e Regulação e às demais instituições envolvidas, ressaltando a relevância do encontro para o intercâmbio de experiências e o fortalecimento da agenda regulatória contemporânea.