Anatel apresenta avanços da Regulação Responsiva no II Fórum FIBE de Regulação

O conselheiro da Anatel Alexandre Freire representou a Agência nesta terça-feira (30), em Lisboa, durante o II Fórum FIBE de Regulação, participando do painel “A Regulação Responsiva nas Agências Reguladoras”. Ao lado de especialistas de referência — Paula Vaz Freire (moderadora professora associada da Universidade de Lisboa*), Pedro Gonet (advogado), Thiago Campos (diretor da ANVISA) e Marcelo Guaranys (ex-presidente da ANAC e Advogado)*— o conselheiro integrou um debate marcado por reflexões atuais sobre os rumos da regulação em um ambiente de rápidas transformações tecnológicas.

Freire apresentou a experiência da Anatel na adoção de um modelo regulatório mais responsivo, proporcional e orientado ao interesse público, destacando que a transição ocorre de forma estruturada desde 2017, com projetos-piloto, e foi consolidada com a publicação do Regulamento de Fiscalização Regulatória, em 2021.

Superando o modelo tradicional e reduzindo a litigiosidade

Em sua intervenção, o conselheiro explicou que o tradicional modelo de comando e controle — baseado essencialmente em sanções e longos processos administrativos — deixou de acompanhar a velocidade e a complexidade do ecossistema digital. Segundo ele, o aumento da judicialização e a baixa efetividade para induzir melhorias na prestação dos serviços deixaram evidente a necessidade de repensar o paradigma regulatório.

Nesse contexto, Freire destacou que a Anatel tem priorizado orientação, prevenção, incentivo à conformidade voluntária e responsabilização proporcional ao risco e ao comportamento das prestadoras, elementos centrais da Regulação Responsiva.

Consensualidade como instrumento estratégico

O conselheiro ressaltou que, para além da lógica sancionatória, o setor de telecomunicações demanda diálogo regulatório permanente e construção consensual de soluções. Nesse cenário, ganhou ênfase a Obrigação de Fazer (ODF), instrumento que direciona esforços para benefícios concretos à sociedade e reduz litígios.

Freire apresentou exemplos de resultados já observados:

• ampliação da conectividade em escolas urbanas e rurais;
• ações de inclusão digital de comunidades indígenas e quilombolas;
• iniciativas voltadas a mulheres em situação de vulnerabilidade;
• projetos recentes que integram conectividade satelital, capacitação em habilidades digitais e segurança online.

Para o conselheiro, em muitos casos, a ODF se mostra mais efetiva que multas pecuniárias, transformando a atuação regulatória em políticas públicas tangíveis, com impacto direto no usuário.

Três pilares para uma regulação moderna

Ao encerrar sua participação, Freire destacou três fundamentos que considera essenciais para fortalecer a legitimidade e a efetividade regulatória:

• Responsividade — atuação proporcional, baseada em risco e orientada a resultados;
• Consensualidade — construção conjunta de soluções entre regulador e regulados;
• Diálogo — elemento central para ampliar a confiança e assegurar decisões públicas mais eficazes.

“O compromisso com uma regulação responsiva, aliada ao diálogo e à consensualidade, amplia o alcance do interesse público e moderniza a atuação estatal”, afirmou o conselheiro.

Agradecimentos institucionais

Freire encerrou agradecendo ao Fórum de Integração Brasil–Europa, ao IDP, ao CEDIPRE – Centro de Estudos de Direito Público e Regulação e às demais instituições envolvidas, ressaltando a relevância do encontro para o intercâmbio de experiências e o fortalecimento da agenda regulatória contemporânea.