Alerta: prazo final para regularização de outorga de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) termina nesta quarta-feira (29/10)

Prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM - banda larga fixa) têm até hoje, 29 de outubro, para formalizar sua outorga junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A data-limite está prevista no plano de regularização do SCM, que visa combater a informalidade e a concorrência desleal no setor de banda larga fixa.

O tema ganhou destaque em um debate realizado ontem (28) pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), na edição do Papo de Rede, que contou com a participação da Superintendente de Fiscalização da Anatel, Gesiléa Teles.

Mudança Ataca a Informalidade no Setor

A urgência da regularização se deve à recente suspensão da dispensa de outorga para empresas com até 5 mil assinantes. Com a alteração, todas as prestadoras de SCM, independentemente do porte, precisam agora de autorização formal para operar.

Gesiléa Teles ressaltou a importância dos Pequenos Provedores (PPPs) para o cenário nacional, destacando que eles “respondem por cerca de 45% do total das receitas de SCM”. No entanto, a informalidade — que inclui a falta de habilitação e a omissão de dados — motivou a Agência a agir.

“Prestar qualquer serviço de telecomunicações sem a devida outorga é crime de clandestinidade, previsto na Lei Geral de Telecomunicações”, alertou a Superintendente.

A partir de 30 de outubro, a Anatel iniciará a fiscalização das empresas que não tiverem solicitado a regularização de sua outorga.

A Agência mantém diversos canais abertos para o recebimento de denúncias sobre irregularidades e prestação de serviço não autorizado, como o Portal da Anatel, o aplicativo Anatel Consumidor, a Central de Atendimento 1331 e as Unidades Regionais.