Divulgação dos Recursos de Acessibilidade dos Terminais Móveis

Em observância ao Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 , a Anatel publicou, em 31 de maio, o Regulamento Geral de Acessibilidade – RGA, anexo à Resolução nº 667. Além de estabelecer direitos às pessoas com deficiência, o RGA determinou obrigações às prestadoras de serviços telecomunicações, dentre as quais está o dever de divulgar as funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, constantes dos terminais de telecomunicações de suas ofertas comerciais (art. 9º).

A partir de pesquisas e debates visando encontrar soluções para o adimplemento desta obrigação, incluindo estudos sobre alternativas adotadas pelos órgãos reguladores internacionais, a Anatel considerou a plataforma GARI – Global Mobile Accessibility Reporting Initiative como uma solução eficiente, prática e transparente.

O GARI é um projeto do Mobile Manufacturers Forum, uma associação internacional de fabricantes de equipamentos de telecomunicações, com foco em comunicações móveis. Seu objetivo é promover a disseminação de informações da existência de diferentes dispositivos e soluções voltadas para a acessibilidade em dispositivos móveis no mundo, e conta com um banco de dados amigável e em constante atualização. Atualmente, contém informações sobre mais de 110 recursos de acessibilidade e mais de 1100 dispositivos, em vários idiomas.

Projetado para ajudar os consumidores com deficiência a encontrar um telefone ou tablet com características e funcionalidades assistivas, é possível escolher, por meio de filtros, os recursos desejáveis, tais como: suporte para teclado externo, facilidade para pressionar as teclas, recursos antideslizantes, tela sensível ao toque, dentre outros.

O conteúdo disponibilizado no GARI é alimentado diretamente pelos fabricantes de aparelhos móveis, sem passar por validação da Anatel.