Planos Plurianuais

Plano Plurianual (PPA) 2020-2023

O planejamento das políticas públicas do Governo Federal tem como um de seus principais instrumentos o Plano Plurianual (PPA), com a função de aprimorar a ação governamental, juntamente com outras ferramentas importantes, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, aprovado pela Lei nº 13.971, em 27 de dezembro de 2019, optou pela simplificação. Dessa forma, diferentemente do PPA 2016-2019, não são explicitados vários objetivos e metas para cada um dos programas finalísticos. Ao contrário, cada programa traz apenas uma unidade responsável, um objetivo e uma meta. Assim, o Plano contempla 66 programas finalísticos, que são distribuídos dentre seus seis eixos e associados a diretrizes e temas.

No eixo econômico, foi definido o programa temático “Conecta Brasil”, cujo objetivo é “promover o acesso universal e ampliar a qualidade dos serviços de comunicações do país”.

Esse objetivo tem como meta “052Q - Ampliar o acesso à internet em banda larga para os domicílios brasileiros de 74,68% para 91,00%, ao final do período de vigência".

A referida Lei 13.971, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, estabeleceu, em seu art. 22, que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional promoverão o alinhamento contínuo entre os instrumentos de planejamento sob sua responsabilidade, com vistas ao fortalecimento da governança pública. Sendo assim, o Plano Estratégico e o Plano de Gestão Anual da Anatel possuem alinhamento com PPA 2020-2023.
 

Planos Plurianuais anteriores

PPA 2015-2019