Outubro

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) informa que a ministra Maria do Rosário solicitou à Polícia Federal criteriosa investigação e responsabilização dos autores da notícia mentirosa publicada no blog http://joselitomuller.wordpress.com/ e amplamente repercutida na internet desde ontem (15). Da mesma forma, estamos solicitando à empresa que hospeda o site que retire o conteúdo difamatório do ar.

Ao atribuir falsas declarações à ministra, o blog comete um ato criminoso e fere princípios éticos fundamentais. “Sou defensora plena da liberdade de expressão, mas a manipulação é inadmissível”.   O blog inventou declarações da ministra sobre o caso de um assaltante que foi baleado por um policial. “No caso específico, minha opinião é clara: o policial agiu dentro da lei”, disse a ministra.

A ministra alertou ainda que a internet tem, na maioria das vezes, se tornado uma aliada essencial para democratização da informação. No entanto, não pode converter-se em um território de espionagem nem tampouco de difusão de informações que violem os direitos das pessoas.

Brasília/DF, 16 de outubro de 2013.

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou, nesta quarta-feira (16), à Polícia Federal, abertura de inquérito acerca dos fatos noticiados sobre declarações falsas atribuídas à ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

Confira abaixo nota publicada pela Secretaria de Direitos Humanos sobre o caso.

Portal do Ministério da Justiça

13 de novembro. Essa será a data da exumação do corpo do ex-presidente João Goulart, em São Borja (RS). A definição foi anunciada pela ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), após reunião com familiares e peritos que atuam no caso, nesta quarta-feira (16), em Brasília (DF).

“Estamos em plenas condições de realizar este procedimento em busca da verdade”, declarou a ministra ao reafirmar que “exumar o ex-presidente Jango é também exumar a ditadura”. Rosário ainda destacou o papel da família em todo o processo, que hoje foi representada por Christopher Goulart, neto do ex-presidente.

Desde a manhã, especialistas brasileiros, do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal (INC/PF), uruguaios, argentinos e cubanos, com a presença de representantes da SDH/PR, da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e do Ministério Público Federal (MPF), debateram os procedimentos necessários para antes, durante e depois da exumação.

Exumação e exames - Coordenador do grupo técnico, Amaury Souza Júnior, perito da Polícia Federal, esclareceu que a equipe deverá chegar, pelo menos, dois dias antes a São Borja (RS). Nesse período, deverá acontecer a preparação para o procedimento, como isolamento do Cemitério Municipal, logística para o deslocamento dos restos mortais a Brasília, entre outras questões.

Saiba mais sobre o contexto da exumação do ex-presidente Jango.

Na sequência, o material será enviado para o Instituto Nacional de Criminalística, onde serão feitos os exames antropológicos e de DNA. Nesta mesma etapa, serão coletadas amostras para o exame toxicológico, que será realizado em laboratórios renomados fora do país, conforme prevê protocolos internacionais sobre este tipo de perícia. Todo o procedimento, destacou Amaury Souza, será acompanhado pelos peritos uruguaios, argentinos e cubanos, além do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV).

O objetivo é que assim que sejam feitas essas coletas, os restos mortais retornem a São Borja. A expectativa dos peritos é de que isto ocorra por volta do dia 6 de dezembro, aniversário de morte do ex-presidente, conforme já havia assegurado pela ministra Maria do Rosário.

Perseguição e honras - A ministra Maria do Rosário ressaltou o contexto histórico em torno da morte de Jango. “Hoje, podemos dizer, com segurança, que o ex-presidente foi perseguido todos os dias de sua vida”, destacou a ministra, observando ainda que os possíveis resultados provenientes da exumação serão agregados ao levantamento histórico e documental já conhecido sobre o caso. Rosário reafirmou sua intenção de fazer com que os restos mortais do ex-presidente cheguem à capital federal com honras de Chefe de Estado.

Em nome da família de Jango, o neto Christopher Goulart, disse que o seu avô sofreu dois assassinatos: físico e político. “Queremos que junto surja o debate do verdadeiro legado do ex-presidente Jango: as reformas institucionais”, lembrou Christopher, manifestando concordância com a data e os procedimentos anunciados.

Assessoria de Comunicação Social

O relatório Índice de Escravidão Global 2013, divulgado pela Fundação Walk Free, recomenda que o Brasil aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Trabalho Escravo, que tramita há dez anos no Congresso Nacional, aumente as sanções, a pena e a multa para o uso de mão de obra forçada; fortaleça a Lista Suja do Trabalho Escravo; e pressione ainda mais as empresas que produzem ou que usem produtos provenientes de trabalho análogo à escravidão.

O Brasil está em 94º entre os 162 países avaliados proporcionalmente em relação à população. O país, de acordo com o relatório, tem de 170 mil a 217 mil pessoas em situação análoga à escravidão. No ranking das Américas, o Brasil está em 13º. No mundo, o país em que há, proporcionalmente, a maior prevalência de casos é a Mauritânia, na Costa Oeste da África; seguida pelo Haiti e Paquistão. Em termos quantitativos, os que mais registram casos são a Índia e a China, com, pelo menos, 13,3 milhões e 2,8 milhões de pessoas escravizadas respectivamente.

Nos parâmetros do índice, escravidão é a condição de uma pessoa sobre a qual é exercido qualquer poder de propriedade. Entre essas condições, estão a servidão por dívida, casamento forçado ou servil e a venda ou a exploração de crianças – inclusive em conflito armado.

“O Brasil tem boas práticas, com um plano nacional, políticas integradas, especialistas altamente treinados, juízes do Trabalho e a lista suja [Lista Suja do Trabalho Escravo], o que é ótimo. A maioria dos países não tem isso”, destacou o autor do índice, Kevin Bales, em referência, em especial, aos plano nacionais de erradicação do trabalho escravo, de 2003 e 2008.

Ainda assim, para Bales, o país pode melhorar por meio da adoção de medidas preventivas e protetivas, especialmente no que tange à exploração de mão de obra, casos em que são verificados as situações de condição análoga à escravidão no Brasil.

“O Brasil tem problemas? Sim, mas veja quantas pessoas saíram de situação análoga à escravidão devido à atuação de organizações e do governo: dezenas de milhares”, explicou o autor do relatório. De acordo com o índice, só em minas de carvão, entre 2003 e 2011, foram libertados 2,7 mil trabalhadores nesse tipo de situação.

Segundo o documento, atualmente, o grupo de pessoas mais vulneráveis ao trabalho escravo, no Brasil, é o de estrangeiros em busca de empregos – especialmente os haitianos e bolivianos, que emigram devido a condições econômicas, sociais e naturais em seus países. Esses estrangeiros são majoritariamente explorados por meio da escravidão por dívida.

“[Os estrangeiros] não podem ser invisíveis, especialmente para a população local. Quando há imigrantes, eles são tratados inferiormente. Se eles não falam bem português, ninguém fala com eles, são ignorados. É fácil não saber da situação”, explicou Bales.

O Brasil apresenta também problemas no que se refere ao trabalho penoso - atividades perigosas ou em condições precárias, como em minas de carvão. “O governo brasileiro tem assumido um papel ativo no reconhecimento da existência da escravidão moderna e na promoção de discussões [sobre o tema]”, ressalta o relatório da Fundação Walk Free, que cita como “exemplar” os esforços do Brasil no combate ao uso de mão de obra forçada.

Com informações da  Agência Brasil

Será realizado em Brasília, no dia 22 de outubro, o Fórum "Direitos e Cidadania na Visão de Crianças e Adolescentes Guarani Kaiowá". Fruto de parceria entre Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Organização Não Governamental Imagem da Vida, será no auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados, das 9h às 12h30. A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR), participa do fórum, entre outras autoridades.

O Fórum contará com a participação de cerca de 40 crianças e adolescentes Guarani Kaiowás oriundas das aldeias de Panambizinho, Tey Kue, Kurusu Ambá, Ipoy e Guaiviry. Na ocasião, os adolescentes indígenas apresentarão suas demandas e direitos aos representantes do poder público presentes, com o intuito contribuir para a formulação de políticas públicas que contemplem suas necessidades.

Assessoria de Comunicação Social

Para Rosário, o livro abre as possibilidades para uma jornada pouco abordada na agenda institucional do país, que não deve estar só no âmbito médico. “Nós estamos  respondendo com esse encontro a uma necessidade muito importante para o governo federal sobre o significado de viver sendo autista no nosso país”, destacou.

Presente no evento, o secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, da (SDH/PR), lembrou que apesar das pessoas autistas estarem contempladas pelas políticas transversais do Plano Nacional da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, a iniciativa sinaliza a vontade do governo federal em proporcionar políticas mais específicas.

A intenção do governo, afirmou o secretário, é inserir mais ações de governo para aprimorar as políticas públicas para estas pessoas dentro do espectro do autismo. “Diante da luta contra a invisibilidade social por parte das pessoas com deficiência, os autistas e suas famílias precisam lutar contra a invisibilidade dentro do próprio segmento, na busca pela sua cidadania. Nosso papel é considerar a dimensão de suas especificidades", alertou.

Debates - A representante do Ministério da Saúde, Vera Mendes, da Área Técnica da Saúde da Pessoa com Deficiência e Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), apresentou documento lançado em abril de 2013, que estabelece indicadores no desenvolvimento infantil e destaca sinais de alerta para orientar o diagnóstico precoce da doença. De acordo com o estudo, a detecção pode ocorrer a partir da observação de fatores como interação social, linguagem, brincadeiras e alimentação.

Livro http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/publicacoes/retratos-do-autismo-no-brasil

O ministério da Cultura lançou nesta quarta-feira (16), em Brasília, dois editais para a contratação de acessibilidade em publicações e livros. O primeiro deles destina R$ 1,5 milhão ao fomento, produção, difusão e distribuição de livros em formato acessível: Daisy, Braille, audiolivros ou outro modo que permita o acesso de pessoas com deficiência visual ao seu conteúdo. O segundo edital seleciona projeto voltado para ampliação e qualificação da acessibilidade em 10 bibliotecas públicas, este no valor R$ 2,7 milhões.

A cerimônia de lançamento dos editais aconteceu no edifício Parque Cidade, em Brasília, e contou com a presença das ministras da Cultura, Marta Suplicy, e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário. Também estava presente a presidente da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência, deputada Rosinha da Adefal, entre outras autoridades.

Para a ministra Maria do Rosário, a iniciativa marca o início de uma jornada que muda o conceito a noção de produção cultural no país “As ações do MinC percebem o Brasil diverso e plural e incluem as pessoas com deficiência como pessoas que têm direito à Cultura, produzindo um novo status de cidadania, em uma política que supera os preconceitos".

O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, da (SDH/PR), compareceu ao evento e destacou o papel da comunicação para a promoção de cidadania e sua relevância enquanto direito humano. “No momento em que o Brasil comemora os cinco anos da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, das Nações Unidas, propiciar o acesso ao livro e à leitura para as pessoas cegas é fundamental para garantir direitos fundamentais e equiparação de oportunidades”, afirmou.

O presidente da Organização Nacional de Cegos do Brasil, Moisés Bauer, explicou que a publicação de obras acessíveis no Brasil ainda representa um percentual muito abaixo do mercado editorial. "Em toda nossa história de busca pela publicação de livros em formato acessível, o país conseguiu um acervo inferior a 10 mil títulos, o que é um percentual irrisório em relação a 20 mil obras publicas anualmente no mercado", explicou.

Mais de 300 milhões de pessoas com deficiência visual serão beneficiadas com esse tratado. Os países que aderiram ao acordo se comprometem a criar dispositivos na legislação para que livros, estudos científicos, pesquisas, revistas e jornais protegidos por direito autoral possam ser distribuídos e publicados em formato acessível sem a necessidade de autorização dos titulares das obras.

Editais - As inscrições aos dois editais lançados agora deverão ser efetuadas em um período de 30 dias. Mais informações.

Assessoria de Comunicação Social com Ministério da Cultura

A Secretária Angélica Goulart, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente  participou nesta quinta- feira (17), em Brasília, da Abertura da oficina: “Agenda de Promoção, Proteção e Defesa à Criança e ao Adolescente em Grandes Eventos Esportivos – Copa do Mundo 2014”.

O encontro, que faz parte da programação da 222ª Assembleia Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- Conanda, teve início na quarta-feira (16), na sede do Ministério Público do Trabalho.

Durante o encontro, que reuniu representantes dos conselhos municipais e estaduais dos direitos da criança e do adolescente de todo o país, foram apresentadas ações de proteção às crianças e aos adolescentes desenvolvidas durante a Copa das Confederações, com vistas ao compartilhamento de experiência e aperfeiçoamento do processo de sensibilização, articulação institucional e melhoria de atendimento para a Copa do Mundo de 2014.

O objetivo principal da reunião foi apresentar a Agenda de Convergência, ação da SDH/PR, por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA-PR), em parceria com outras entidades, que juntas atuarão no sentido de prever um conjunto de ações de combate à violação dos direitos da criança e do adolescente, durante os grandes eventos.

Foi feito ainda um balanço da III Conferência Global do Trabalho Infantil, que ocorreu em Brasília nos dias 08, 09 e 10 de outubro. Esteve também entre os assuntos discutidos o aplicativo Proteja Brasil. Desenvolvido para smartphones Android e iOS, o software permite identificar e denunciar violações de direitos de crianças e adolescentes, incluindo os endereços de conselhos tutelares e delegacias.

Participaram da oficina Maria Izabel da Silva e André Franzini, respectivamente presidenta e vice do Conanda, entre outros integrantes do conselho. A agenda de convergência surgiu da necessidade de integrar articulações e iniciativas de cada órgão, definindo diretrizes para potencializar as ações de proteção às crianças e adolescentes, antes, durante e após os grandes eventos.

Assessoria de Comunicação Social

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (23) audiência pública para debater o Fórum Mundial de Direitos Humanos e o Processo de Participação Popular. A Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa do debate, que foi  sugerido pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA). A audiência será às 14h30, no plenário 03 do Anexo II, da Câmara Federal.

FMDH - O Fórum Mundial de Direitos Humanos, que ocorrerá entre os dias 10 e 13 de dezembro deste ano, está sendo organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em parceria com a sociedade civil, órgãos de governo e entidades internacionais. O objetivo do Fórum é promover um espaço de debate público sobre direitos humanos no mundo, em que sejam tratados seus principais avanços e desafios, com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos.

O FMDH está sendo concebido para aproximar pessoas e organizações, tendo como público-alvo os representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo organizações não-governamentais, movimentos sociais, organizações internacionais, membros dos três poderes e sociedade em geral.

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) sedia nesta segunda-feira (21), a Oficina de Formação sobre Ciclos Orçamentários para Conselheiros Nacionais LGBT. Participam do evento, que será às 14 horas, no auditório do 8º andar, trinta conselheiros, sendo metade governamentais e outros 15 da sociedade civil.

O presidente do Conselho Nacional do LGBT, Gustavo Bernardes, participa do evento e ressalta a importância dos debates em torno da questão orçamentária. “Temos que reforçar o controle social realizado pelo Conselho sobre o orçamento da união, por isto esta oficina visa incentivar o diálogo entre o parlamento e os conselheiros”, declarou Gustavo. Representantes do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) participam da oficina e palestram sobre o feminismo, os direitos humanos, democracia e igualdade racial.

Na terça-feira (22), os participantes da oficina visitam o Congresso Nacional para discutir emendas orçamentárias para o enfrentamento da homofobia.

Assessoria de Comunicação Social.

Considerando o PNDH-III em seu Eixo Orientador “Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades” que prevê a garantia à manutenção e resgate das condições de reprodução dos modos de vida dos indígenas;

Considerando os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional, especialmente os indicados na Convenção 169 da OIT, os quais obrigam o país a tomar medidas para identificar terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas e garantir a efetivação proteção de seus direitos;

Considerando que a falta de delimitação e demarcação dos territórios tradicionais dos povos indígenas aguça os conflitos entre índios e não-índios;

Considerando a situação de extrema tensão no sul da Bahia desde que o povo indígena Tupinambá iniciou o processo de retomada das terras que estão dentro da área identificada como indígena pela Funai;

Considerando que o relatório circunstanciado que delimitou a Terra Indígena Tupinambá foi encaminhado ao Ministro da Justiça para assinatura da portaria declaratória em 2009;

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH vem se posicionar favoravelmente à assinatura pelo Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo da portaria declaratória da Terra Indígena Tupinambá de Olivença.

Com base nos considerandos supracitados, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana vem afirmar sua preocupação com a possibilidade de aprovação da PEC 215, que versa sobre a transferência para o Congresso Nacional da competência sobre a aprovação das demarcações de terras indígenas, unidades de conservação e terras quilombolas, que hoje são de competência do poder executivo.

O CDDPH manifesta-se pela promoção e garantia dos direitos constitucionalmente estabelecidos para os povos indígenas, reiterando solidariedade a esses povos e o compromisso de apoio às lutas necessárias dos povos em defesa de seus projetos de vida, e afirma, conforme deliberação de sua 220º Reunião Ordinária, sua posição contrária a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/2000).

Brasília, 21 de outubro de 2013.

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

Será realizado nesta terça-feira ( 22), em Brasília, o Fórum "Direitos e Cidadania na Visão de Crianças e Adolescentes Guarani Kaiowá". Fruto de parceria entre Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Organização Não Governamental Imagem da Vida, será no auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados, das 9h às 12h30.

O Fórum contará com a participação de cerca de 40 crianças e adolescentes Guarani Kaiowás oriundas das aldeias de Panambizinho, Tey Kue, Kurusu Ambá, Ipoy e Guaiviry. Na ocasião, os adolescentes indígenas apresentarão suas demandas e direitos aos representantes do poder público presentes, com o intuito contribuir para a formulação de políticas públicas que contemplem suas necessidades.

Assessoria de Comunicação Social

A Secretária Angélica Goulart, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, participou nesta terça- feira (21), em Brasília, do Workshop de Validação e implementação da campanha internacional de enfrentamento à exploração sexual contra crianças e adolescentes "Não desvie o olhar. Don’t look away”.

Realizado pela Frente Nacional de Prefeitos – FNP e pelo Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria- SESI, o evento tem como objetivo a troca de experiências de representantes das 12 cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 no enfrentamento à violação dos direitos de crianças e adolescentes. A campanha tem como foco a conscientização de turistas nacionais e internacionais, que assistirão aos jogos durante o mundial.

Durante a reunião, Angélica Goulart apresentou as políticas do governo brasileiro voltadas à promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Dentre elas, destaca-se Agenda de Convergência, envolve diversos órgãos do governo de da sociedade civil para a implementação de um conjunto de ações voltadas às crianças e adolescentes durante os grandes eventos que ocorrerão no país nos próximos anos.

Workshop - O Encontro reuniu representantes das capitais de São Paulo, Belo Horizonte, Fortaleza, Natal, Rio de Janeiro, Recife, Cuiabá, Porto Alegre, Salvador, Curitiba, Manaus e do Distrital Federal, que juntos apresentaram suas ações no enfrentamento à violação dos direitos das crianças e adolescentes durante a Copa das Confederações.

Os participantes do evento também puderam conhecer o aplicativo Proteja Brasil. Desenvolvido para smartphones Android e iOS, o software permite identificar e denunciar violações de direitos de crianças e adolescentes, incluindo os endereços de conselhos tutelares e delegacias.

Participaram do Workshop, o professor Neio Campos, do Centro de Excelência em Turismo da Universidade de Brasília- UNB, a Presidente da Fundação Ação social de Curitiba, Márcia Oleskovicz  Fruet e o Representante da Delegação da União Européia de Brasília, Jérôme Poussielgue.

Campanha "Não desvie o olhar. Don’t look away”.

Lançada no dia 27 de setembro, em Roma, na Itália, a Campanha "Não desvie o olhar. Don’t look away” é uma mobilização internacional de sensibilização contra a exploração sexual de crianças e adolescentes ligada aos grandes eventos esportivos. A Campanha acontece em 17 países da Europa e no Brasil.

Assessoria de Comunicação Social

Crianças e adolescentes Guarani Kaiowás apresentaram nesta terça-feira (22), à ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), uma série de reivindicações. Os adolescentes participaram do 1º Fórum Direitos e Cidadania na Visão das Crianças e Adolescentes Guarani Kaiowá, que ocorreu na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Os garotos e garotas indígenas, que residem no Mato Grosso do Sul, reclamaram da falta de infraestrutura básica nas comunidades de Panambizinho, Te’ýikue, Kurusu Ambá e Rekopave. Foram várias as demandas apresentadas, dentre elas, destaca-se a reivindicação do adolescente Oseas Martins, de 16 anos, que reclamou da falta de escolas e postos de saúde dentro das aldeias. Essa medida, segundo o jovem, evitaria o deslocamento das comunidades para outros localidades. Outra pauta bastante demandada durante o evento foi a questão da demarcação das terras indígenas, que tem motivado grandes conflitos entre fazendeiros e comunidades indígenas em vários estados brasileiros.

Após ouvir vários dos meninos e meninas presentes, a ministra reafirmou o compromisso do governo federal com as populações indígenas e reconheceu a importância das demandas. “A gente veio aqui receber as propostas, ouvir o que vocês têm a dizer e buscar resolver as questões que vocês colocam”, afirmou.

A ministra afirmou ainda que vai propor uma parceria com o Ministério da Educação (MEC) para fazer um mapeamento das aldeias que não possuem escolas.  Ela ainda lembrou o caso do menino Denílson Barbosa, 15 anos, morto por funcionários de um fazendeiro por pescar em uma propriedade. A ministra também pediu paz e entendimento para assegurar a demarcação das terras. “Se os adultos não conseguem conversar e resolver, as crianças podem nos ensinar”.

Assessoria de Comunicação Social

Vinte e quatro municípios do sul do estado de Minas Gerais aderiram no último sábado (19), ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, na cidade de Três Corações/MG. Com as adesões, sobe para 997 o número de municípios participantes do plano.

Cerca de 200 pessoas participaram da solenidade de adesão, que foi organizada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) em parceria com o Movimento Três Corações Sem Degraus. “É gratificante ver uma mobilização envolvendo 24 municípios e tomar conhecimento de iniciativas que mostram que a região está comprometida com a acessibilidade para pessoas com deficiência”, afirmou o diretor de Políticas Temáticas da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH/PR, Luiz Clóvis Guido.

Além das Ações do Movimento Três Corações Sem Degrau, Guido apontou os projetos de rotas turísticas acessíveis nas cidades que atraem visitantes de todo o país no chamado Circuito das Águas, como São Lourenço e Lambari, cujos prefeitos também assinaram os termos de adesão.

“É importante que os gestores públicos mudem o olhar sobre os investimentos voltados para acessibilidade e parece que boa parte dos municípios do Sul de Minas entenderam isso”, completou o Guido, que também aproveitou o evento para convidar os presentes a participarem do Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH), que será realizado entre dos dias10 a 13 de dezembro, em Brasília.

Assessoria de Comunicação Social

Terminou na última sexta-feira (18), em Brasília, a 88ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), que ocorreu na sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Durante dois dias, representantes do governo e sociedade civil, vindos de diversas partes do País, debateram e encaminharam sugestões em acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência.

Presente no evento, o secretário nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Antonio José Ferreira, da (SDH/PR), ressaltou a importância do encontro e lembrou que a construção de políticas públicas para o segmento deve ser fruto deste tipo de debate.

A acessibilidade na TV brasileira às pessoas com deficiência visual e auditiva foi um dos temas que fomentaram mais questionamentos, principalmente por parte dos representantes das pessoas surdas. O diretor de Acompanhamento e Avalição dos Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações (MiniCom), Octávio Penna Pieranti, explicou a metodologia que ministério utiliza para garantir a implantação das normas de acessibilidade.

Os conselheiros questionaram sobre o pouco tempo de programação com o recurso de audiodescrição, atualmente em 20 horas semanais no horário entre 6h e 2h. Pieranti informou que 29 empresas de comunicação sofreram sanções por violação às leis de acessibilidade. Mas alertou: “Não basta normatizar ou fiscalizar é preciso o envolvimento de todos os interessados para que a acessibilidade aconteça, de fato, na TV brasileira”, afirmou. A pauta contou com a participação da representante da (ABNT), Maria Beatriz Pestana Barbosa, que esclareceu as Normas de Acessibilidade na Televisão Brasileira em relação a áudio-descrição, legendas e janelas de Libras.

Transporte - A acessibilidade no transporte coletivo de passageiros também gerou um intenso debate. O representante do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Jorge Augusto da Conceição, palestrou sobre o tema. A cadeira de transbordo, equipamento usado para embarcar passageiros cadeirantes nos ônibus enquanto sua cadeira de rodas é levada no bagageiro, foi o centro da discussão. Segundo os presentes, é necessário que cada ônibus tenha o equipamento, já que atualmente as cadeiras de transbordo ficam no terminais rodoviários, obrigando o passageiro cadeirante a permanecer sentado durante todo o tempo da viagem.

Aposentadoria especial e turismo acessível - O diretor de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social (MPS), Marco Antonio Gomes Peres, palestrou sobre a aposentadoria especial e a avaliação da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF), método que utiliza uma tabela de pontos para mensurar a diminuição no tempo de aposentadoria do trabalhador com deficiência. Os questionamentos foram direcionados à composição da equipes que avalia a pessoa com deficiência, atualmente composta por um médico e um assistente social. Conselheiros presentes levantaram a necessidade da avaliação ser realizada por uma equipe multifuncional composta por um médico, assistente social, terapeuta ocupacional, psicólogo e fonoaudiólogo.

As medidas de turismo acessível para a Copa do Mundo de 2014 e grandes eventos foram apresentadas pelo conselheiro do Conade, Wilken Souto, do Ministério do Turismo (MTur). Souto falou da capacitação de três mil gestores públicos e privados sobre acessibilidade no turismo, além do apoio do MTur às obras de infraestrutura acessíveis nas 12 cidades sede da Copa do Mundo. Os presentes falaram da preocupação com a acessibilidade das pessoas com deficiência nos hotéis e com a comunicação das pessoas estrangeiras surdas.

Outros debates - A certificação de entidades para pessoas com deficiência foi apresentada pela diretora da Rede Socioassistencial Privada do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), Carolina Gabas Stuchi.  A secretaria executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Maria da Pena Barbosa da Cruz, explanou sobre vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), recebeu nesta terça-feira (22), em Brasília, o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Diego Garcia, e o juiz  do colegiado, Roberto Caldas. Durante o encontro, foi discutido, entre outros temas, a participação de representantes do governo brasileiro na Sessão da Corte, que ocorrerá no Brasil, entre os dias 11 e 14 de novembro, no Supremo Tribunal Federal.

Ao receber o convite, Rosário confirmou sua presença e afirmou que o governo brasileiro está honrado com o deslocamento temporário da Corte. “O governo brasileiro quer que a Corte Interamericana de Direitos Humanos seja bem recebida, e não pouparemos esforços para que isso ocorra no mais lato nível”, afirmou.

O Juiz Diego Garcia solicitou ainda que a SDH ajude na divulgação de um mecanismo de busca de jurisprudência da Corte. A ministra aprovou a ideia e aproveitou para divulgar a realização do Concurso Nacional Sistema Interamericano de Direitos Humanos 2013. O Concurso, que está em andamento, é destinado a disseminar o conhecimento sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos como estratégia de consolidar uma cultura de Direitos Humanos no Brasil.

Exumação do ex-presidente Jango – Na ocasião, Maria do Rosário convidou o presidente da Corte, bem como o juiz Roberto Caldas, para participarem da cerimônia de recepção dos restos mortais do ex-presidente João Goulart. A exumação de Jango está prevista para o dia 13 de novembro. O ex-presidente morreu no exílio, durante a ditadura militar, e não chegou a receber nenhuma honraria como Chefe de Estado à época.

Assessoria de Comunicação Social

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (23) audiência pública para debater o Fórum Mundial de Direitos Humanos e o Processo de Participação Popular. A Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa do debate, que foi  sugerido pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA). A audiência será às 14h30, no plenário 03 do Anexo II, da Câmara Federal.

FMDH - O Fórum Mundial de Direitos Humanos, que ocorrerá entre os dias 10 e 13 de dezembro deste ano, está sendo organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em parceria com a sociedade civil, órgãos de governo e entidades internacionais. O objetivo do Fórum é promover um espaço de debate público sobre direitos humanos no mundo, em que sejam tratados seus principais avanços e desafios, com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos.

O FMDH está sendo concebido para aproximar pessoas e organizações, tendo como público-alvo os representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo organizações não-governamentais, movimentos sociais, organizações internacionais, membros dos três poderes e sociedade em geral.

Assessoria de Comunicação Social

A Secretária Angélica Goulart, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente participou nesta quarta- feira (23), em Brasília, do V Encontro Nacional da Agenda de Convergência para a Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente – Copa do Mundo.

Durante o encontro, que aconteceu na sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a secretária apresentou o Guia de Implementação dos Comitês Locais, o Plano de Ação e também  a Matriz do Plano de ações da Agenda de Convergência, iniciativa do Governo Federal, em parceria com outros órgãos e entidades, que prevê o desenvolvimento de um conjunto de ações de enfrentamento  às violações aos direitos de criança e adolescentes antes, durante e após os grandes eventos nacionais.

O encontro reuniu representantes dos Comitês Locais de Belo Horizonte- MG, Recife- PE, Fortaleza- CE, Salvador- BA, Rio de Janeiro- RJ e do Distrito Federal.

Os participantes do encontro foram apresentados ao aplicativo Proteja Brasil. Desenvolvido para smartphones Android e iOS, o software permite identificar e denunciar violações de direitos de crianças e adolescentes, incluindo os endereços de conselhos tutelares e delegacias.

Assessoria de Comunicação Social

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados vai apresentar requerimento à Mesa Diretora da Câmara propondo a criação de um Grupo de Trabalho para discutir a participação do parlamento brasileiro no Fórum Mundial de Direitos Humanos - FMDH, que será realizado em Brasília, entre os dias 10 e 13 de dezembro de 2013. O Fórum foi tema de audiência pública, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), realizada na comissão nesta quarta-feira (23).

Presente na audiência, a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), explicou aos deputados e entidades presentes que a escolha do formato do evento se deu pela necessidade de envolver todos os setores da sociedade, nacionais e internacionais, em torno dos debates dos Direitos Humanos no Brasil e no mundo. “O Fórum tem uma metodologia participativa mais livre, que nos dá mais possibilidades de mobilização social”, explicou Rosário.

A ministra ressaltou a importância de se debater temas universais como a dignidade humana, direito à comunicação, moradia, educação, saúde, trabalho, entre outros direitos básicos. “A grande busca com o Fórum é conseguirmos que todas as pessoas assumam uma posição de defensores dos Direitos Humanos, de uma maneira ampla e irrestrita”, afirmou Rosário, ressaltando a importâncias dos programas de proteção aos defensores de Direitos Humanos, que estão sob responsabilidade de sua pasta.

De acordo com a Secretária Executiva da SDH, Patrícia Barcelos, o Fórum já recebeu mais de 2.000 inscrições de participantes. Outras 600 inscrições já foram credenciadas para o Comitê Organizador - CO do FMDH. “Vamos receber inscrições de participantes até o dia da abertura do evento. A nossa meta é reunir o maior número de entidades, ativistas, movimentos sociais e representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nacionais e internacionais, para promovermos uma grandioso debate”, explicou a secretária.

Patrícia reafirmou o caráter participativo do evento e lembrou que o FMDH foi concebido desde o início com ampla participação de todos os setores da sociedade brasileira, além de organismos internacionais que integram o CO do evento.  O principal diferencial do evento, segundo a secretária, são as atividades autogestionadas, que serão realizadas pelas entidades que integram o Comitê do Fórum. Segundo a secretária, foram credenciadas cerca de 500 atividades autogestionadas, além das atividades oficiais do Fórum.

Participação do legislativo – Deputadas e deputados que participaram da audiência ressaltaram a importância do tema e se disponibilizaram para compor o GT que debaterá a participação do legislativo no evento. “Propor um debate mundial sobre a temática dos Direitos Humanos, sem dúvida, é algo desafiador. Acho que está é uma excelente oportunidade para discutirmos uma atividade sobre Direitos Humanos nos parlamentos pelo mundo”, afirmou o deputado Fernando Ferro (PT-PR), integrante da comissão.

Retrocessos - Já o deputado Arnaldo Jordy, que propôs o debate, alertou para a possibilidade de retrocesso na pauta de Direitos Humanos no Brasil e no mundo.  “Existem ameaças claras de precarização dos direitos individuais e coletivo no Brasil e no exterior. Temos que envolver todos os setores possíveis neste debate, inclusive o judiciário”, destacou o parlamentar, mencionando os altos índices de impunidade nos crimes contra defensores de Direitos Humanos no País.

FMDH - O Fórum Mundial de Direitos Humanos, que ocorrerá entre os dias 10 e 13 de dezembro deste ano, está sendo organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em parceria com a sociedade civil, órgãos de governo e entidades internacionais. O objetivo do Fórum é promover um espaço de debate público sobre direitos humanos no mundo, em que sejam tratados seus principais avanços e desafios, com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos.

O FMDH está sendo concebido para aproximar pessoas e organizações, tendo como público-alvo os representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo organizações não-governamentais, movimentos sociais, organizações internacionais, membros dos três poderes e sociedade em geral.

Assessoria de Comunicação Social