MDHC articula ações para cumprimento de sentença da Corte Interamericana e erradicação do trabalho infantil na Bahia

Entre os dias 26 e 28 de maio, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realizou missão institucional nos municípios de Santo Antônio de Jesus e Salvador (BA), com o objetivo de articular o cumprimento de medidas reparatórias e de não repetição determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Caso “Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus vs. Brasil”.

O caso refere-se à explosão ocorrida em 11 de dezembro de 1998, em uma fábrica de fogos no município baiano, que resultou na morte de 64 pessoas e em seis sobreviventes – entre as vítimas, estavam 22 crianças.

A comitiva do MDHC foi integrada pelo secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos substituto, Esly Eduardo Luz; pela coordenadora-geral de Enfrentamento ao Trabalho Infantil da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), Verena Fadul dos Santos Arruda; e pelo coordenador-geral de Sistemas Internacionais de Direitos Humanos do MDHC, Davi Quintanilha Failde de Azevedo.

O secretário Esly Eduardo Luz destacou a apresentação do sistema de monitoramento das 81 ações previstas na sentença internacional e a formalização de iniciativas voltadas à reparação das famílias atingidas: “O MDHC tem duas propostas extremamente importantes: uma que já foi apresentada agora, como entrega, que é um Termo de Execução Descentralizada (TED) com a SNDCA para a capacitação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a implantação de observatório de enfrentamento ao trabalho infantil; e a reafirmação da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para a implementação do Centro de Memória e Direitos Humanos (CEMDH), que foi dialogado e aprovado pelos peticionários”.

“Nesse sentido, o governo brasileiro reafirma o seu compromisso com os peticionários, com o Instituto 11 de Dezembro, para que a gente consiga, de fato, cumprir a sentença que foi imposta”, afirmou.

Visitas técnicas

Na manhã da quarta-feira (27), a comitiva realizou visita institucional à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), com o propósito de promover a pactuação entre a instituição de ensino e a SNDCA/MDHC.

Um dos principais pontos da agenda foi o alinhamento para implementação do Projeto Sementes, iniciativa voltada à criação de um Observatório Municipal de prevenção e erradicação do trabalho infantil em Santo Antônio de Jesus (BA).

A proposta prevê investimento de R$ 240 mil para produção de dados, realização de formações, desenvolvimento de ações intersetoriais e fortalecimento da rede de proteção local, em articulação com as comunidades e seus representantes, entre junho e dezembro de 2026.

Para a coordenadora-geral de Enfrentamento ao Trabalho Infantil da SNDCA/MDHC, Verena Fadul dos Santos Arruda, a pactuação com a UFRB representa um passo importante na construção de respostas articuladas junto aos territórios, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social.

“A formalização desta parceria reafirma o compromisso institucional com a promoção dos direitos humanos, com a erradicação do trabalho infantil e com a implementação de políticas públicas estruturantes, territorializadas e baseadas em evidências, além do fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) local”, afirmou.

À tarde, a comitiva ainda realizou escutas com familiares das vítimas e representantes do Movimento 11 de Dezembro, além de visita à sede do Instituto 11 de Dezembro e diálogos sobre a criação do CEMDH. A agenda também incluiu reunião com representantes do Instituto Federal da Bahia (IFBA).

Para o coordenador-geral de Sistemas Internacionais de Direitos Humanos do MDHC, Davi Quintanilha Failde de Azevedo, “as atividades realizadas em Santo Antônio de Jesus e Salvador integram o esforço contínuo do MDHC para monitorar e apoiar o cumprimento das determinações da Corte, especialmente no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico, à memória e às garantias de não repetição”.

“A aproximação com instituições como a UFRB, o IFBA e o Instituto 11 de Dezembro demonstra a importância de construir soluções interinstitucionais e territorializadas, em consonância com os pontos resolutivos da sentença da Corte IDH”, destacou.

Nesta quinta-feira (28), a programação seguiu e foi finalizada em Salvador, com reunião coordenada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJDH/BA), voltada ao alinhamento das ações para o cumprimento integral da sentença da Corte IDH.

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Texto: P.V.

Edição: G.O.

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