2026

Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a avaliação da necessidade de revisão e aperfeiçoamento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa nº 901, de 6 de setembro de 2024, e do marco regulatório aplicável aos produtos da Medicina Tradicional Chinesa, em consonância com a segurança sanitária, a participação social e a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPICS).

Recomenda ao Ministério da Saúde a adoção de providências para exclusão das Comunidades Terapêuticas da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com reordenamento assistencial e garantia de continuidade do cuidado.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Saneamento Indígena – PNSI e dá outras providências.

Recomenda ao Ministério da Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aos Conselhos Profissionais da área da saúde, às Instituições de Ensino, Pesquisa e Assistência e às instâncias de controle social a reafirmação da multiprofissionalidade e da interdisciplinaridade nas ações relacionadas a plantas medicinais e fitoterápicos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Recomenda ao Ministério da Saúde a disponibilização periódica de informações referentes aos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria GM/MS nº 10.125, de 5 de janeiro de 2026, responsável pela revisão das Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Recomenda medidas integradas para o enfrentamento da hanseníase, a efetivação do cuidado integral às pessoas atingidas e o fortalecimento do controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).