2026

Recomenda ao Senado Federal a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Recomenda ao Ministério da Saúde a instituição da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Recomenda ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Relações Exteriores a conclusão das negociações do Anexo relativo ao Sistema de Acesso a Patógenos e Repartição de Benefícios (PABS) e a efetivação do Acordo sobre Pandemias no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Recomenda ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Relações Exteriores a garantia da participação da sociedade civil na força-tarefa conjunta responsável pela reforma da arquitetura global da saúde da Organização Mundial da Saúde, bem como em outras instâncias multilaterais correlatas.

Recomenda a inclusão, na minuta de Portaria GM/MS que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, de medidas relativas aos prazos de apreciação dos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e às condições de funcionamento dos Conselhos de Saúde.

Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a avaliação da necessidade de revisão e aperfeiçoamento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa nº 901, de 6 de setembro de 2024, e do marco regulatório aplicável aos produtos da Medicina Tradicional Chinesa, em consonância com a segurança sanitária, a participação social e a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPICS).

Recomenda ao Ministério da Saúde a adoção de providências para exclusão das Comunidades Terapêuticas da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com reordenamento assistencial e garantia de continuidade do cuidado.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Saneamento Indígena – PNSI e dá outras providências.

Recomenda ao Ministério da Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aos Conselhos Profissionais da área da saúde, às Instituições de Ensino, Pesquisa e Assistência e às instâncias de controle social a reafirmação da multiprofissionalidade e da interdisciplinaridade nas ações relacionadas a plantas medicinais e fitoterápicos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Recomenda ao Ministério da Saúde a disponibilização periódica de informações referentes aos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria GM/MS nº 10.125, de 5 de janeiro de 2026, responsável pela revisão das Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Recomenda medidas integradas para o enfrentamento da hanseníase, a efetivação do cuidado integral às pessoas atingidas e o fortalecimento do controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).