Recomenda que todas as ações ofertadas pelo Ministério da Saúde relacionadas à qualificação de conselheiros de saúde, deverão ser submetidas à análise e parecer desta comissão para, sequencialmente, serem apresentadas ao pleno do Conselho Nacional de Saúde.
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde recomenda ao Ministério da Saúde: A instituição de um grupo de trabalho entre as instituições envolvidas (Secretaria Especial de Saúde Indígena e Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição), visando o planejamento de ações conjuntas voltadas para o enfrentamento do beribéri nas áreas indígenas.
Recomenda a indicação de um Conselheiro do CNS ligado à reumatologia ou as doenças reumáticas para participar do grupo operacional da Câmara Técnica de Reumatologia (proposta do Dr. Eduardo Fogolin no Pleno do dia 05/11/14).
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde recomenda ao Ministério da Saúde a realização de consulta ou audiência pública, devidamente documentada, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados, para a proposição de Projeto de Lei que institua o Dia Nacional do Celíaco no terceiro domingo de maio, nos termos da Lei n.º 12.345, de 09 de dezembro de 2010.
Recomenda que nos três níveis de governo, nas entidades e organizações não governamentais e da representação dos trabalhadores, os servidores públicos, trabalhadores das entidades, das organizações não governamentais e das entidades de trabalhadores em saúde, os integrantes dos Conselhos de Saúde sejam liberados de suas atividades.
Recomenda indicação de Conselheiros do CNS da representação de usuários, com conhecimento e ação na área para participar do Grupo Operacional da Câmara Técnica de Reumatologia, conforme debatido no Plenário do CNS.
Recomenda que o Ministério da Saúde intensifique as ações necessárias, juntamente às Secretarias Estaduais e Municipais de saúde, para que se estabeleça o cumprimento da Lei nº 12.732/12, e Portarias relacionadas, sobre o prazo limite de 60 dias para o início do tratamento a partir da data do laudo patológico, atento a importância do diagnóstico precoce.
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde recomenda que o Governo Federal revogue os artigos 52, 53 e 54 da Lei Federal nº 12.873/2013, o Decreto Presidencial nº 8.133/2013, e a Portaria nº 1.109/2013 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo em vista os riscos destas legislações para a sociedade brasileira.
Recomenda aos Conselhos Estaduais de Saúde e aos Conselhos Municipais de Saúde definir estratégias imediatas de articulação e mobilização com a sociedade civil, com objetivo de promover: Participação ativa nas etapas preparatórias de organização e construção da 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Recomenda a inclusão do nutricionista (um para cada 15 leitos/fração no turno da manhã, da tarde e da noite) na “composição mínima da equipe” tratada no item 3.2. do “Anexo I” da “Seção A” da “Consulta Pública nº 20: critérios e parâmetros assistenciais de planejamento e programação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Recomenda à Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federa.
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde recomenda a revogação parcial da Portaria n.º 437, de 28 de maio de 2014, na determinação que revogou a Portaria n.º 415/SAS/MS, de 21 de maio de 2014, bem como a restauração expressa da Portaria n.º 415/SAS/MS, com vistas ao retorno da produção de seus efeitos.
Recomenda ao Congresso Nacional a não aprovação dos dispositivos dos Projetos de Emendas Constitucionais nº 358 e n.º 359, ambos de 2013, que tratam dos 15% das receitas correntes líquidas da União como aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, excluem os recursos do Pré-Sal como aplicação adicional ao mínimo destinado para as ações e serviços públicos de saúde.