O Conselho Nacional de Saúde expressa sua preocupação com as dificuldades que o Plano Diretor de Erradicação do Aedes aegypti (PDEAe), descritas e documentadas no Relatório da Comissão Técnica de Dengue do ano de 1996, ao tempo em que agradece a esta Comissão os trabalhos que foram desenvolvidos de forma competente e dedicada, que viabilizou a elaboração do PDEAe, e fez encaminhamentos imprescindíveis ao fortalecimento e viabilização deste plano.
Recomenda a inclusão do Programa de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência e o Programa de DST/AIDS no leque de projetos e programas que estão sob responsabilidade da Assessoria da Secretária Executiva do Ministério da Saúde, de acordo com a Portaria nº 2.184 de 1º de novembro de 1996.
Recomenda ao Ministério da Saúde que seja convocada uma Reunião Extraordinária do CNS, em janeiro no caso de alteração da direção do MS. Tal reunião deverá ser convocada no prazo máximo de uma semana após a mudança de direção, caso a mesma ocorra.
Recomenda ao Ministério da Saúde que realize, através da Coordenação de Saúde do Índio da Fundação Nacional de Saúde e em articulação com o Departamento de Saúde da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça, um levantamento detalhado do quadro atual das ações de saúde desenvolvidas pelas referidas agências missionárias, para que estas possam vir a ser adequadamente acompanhadas pelo SUS.
Recomenda ao Ministério da Saúde gestões para a instalação imediata de um Grupo de Trabalho Interinstitucional, junto ao Conselho Nacional de Saúde, para rever o Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994, para no prazo de 60 (sessenta) dias apresentar ao Plenário do CNS proposta alternativa ao Decreto.
Recomenda que o órgão técnico do Ministério da Saúde responsável pelo planejamento apresente Relatório analítico das razões, motivações e consequências dos cortes realizados pelo Ministério do Planejamento na proposta de orçamento para o Ministério da Saúde - exercício 1997;
Recomenda ao Ministério da Saúde que referende a decisão da 10ª Conferência Nacional de Saúde, priorizando a convocação da III Conferência Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas para o ano de 1997.
Recomenda ao Ministério da Saúde realizar gestões junto aos órgãos integrantes do Grupo Executivo Interinstitucional de Saúde do Trabalhador - GEISAT, estabelecido na Portaria Interministerial nº 18, de 9 de novembro de 1993, visando à sua reativação.
Recomenda ao Ministério da Saúde acelerar o processo de aprovação e implantação do Regulamento Técnico que disciplina o funcionamento e credenciamento dos Serviços de Terapia Renal substitutiva.
Recomenda ao Ministério da Saúde a publicação da Norma Operacional de Saúde do Trabalhador no SUS (NOST/SUS), recentemente atualizada.
Recomenda ao Ministério da Saúde que determine a imediata publicação do “Manual de Normas e Procedimentos de Vigilância em Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde - SUS”, de responsabilidade técnica da área de Saúde do Trabalhador da Secretaria de Assistência à Saúde deste Ministério.
Recomenda ao Ministério da Saúde realizar gestões junto aos órgãos integrantes do Grupo Executivo Interinstitucional de Saúde do Trabalhador - GEISAT, estabelecido na Portaria Interministerial nº 18 de 09 de novembro de 1993, visando sua reativação.
Recomenda ao Ministério da Saúde que solicite à sua Consultoria Jurídica que, após discussão do assunto com a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador do Conselho Nacional de Saúde, considere a possibilidade de rever e atualizar seu Parecer de nº 438/95, sobre a realização das ações de vigilância sanitária dos ambientes e condições de trabalho, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Recomenda ao Ministério da Saúde a sua integração à Comissão Organizadora da X Conferência Nacional de Saúde.
Recomenda que um representante do CONAR integre a comissão instituída para análise da Portaria GM nº 300, de 07 de fevereiro de 1996, da Secretaria de Vigilância Sanitária.
Recomenda preparar uma proposta de comunicação e articulação entre Conselhos de Saúde que inclua os elementos aqui presentes.
Recomenda propor ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que aprove, na organização e estrutura do Conselho Nacional de saúde, a inclusão de um assessor jurídico e um de comunicação social.
Recomenda aprovação da minuta de portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária - SVS, referente a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresas Importadoras de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, com as alterações presentes neste arquivo.
Recomenda a criação de um Grupo Executivo de Trabalho com as seguintes atribuições neste arquivo, como: promover diagnóstico das práticas de Comunicação Social existentes no Sistema Único de Saúde;
Recomenda a criação de um Grupo Executivo de Trabalho com as seguintes atribuições neste arquivo, como: promover diagnóstico das práticas de Comunicação Social existentes no Sistema Único de Saúde;