Aprova o documento intitulado “Proposta de Reordenamento da Saúde Indígena no Brasil”, elaborado pela Comissão Intersetorial de Saúde do Índio – CISI e recomenda que o mesmo seja encaminhado ao Ministro da Saúde, ao Presidente da Fundação Nacional de Saúde/COSAI.
Recomenda adoção das providências cabíveis para a revogação do Decreto nº 1.141 de 19 de maio de 1994, tendo em vista que a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, em seu Art. 14, inciso XVIII, alínea C, dispõe que “saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive, a dos trabalhadores e dos índios, sejam assuntos de competência do Ministério da Saúde”.
Recomenda recomendar ao Ministério da Saúde que, através de suas estruturas operacionais competentes insira no rol de metas prioritárias a reformulação das atuais estruturas de hospital-colônia.
Recomenda agradecer e endossar o “Acordo para a Aceleração da Eliminação da Hanseníase do Brasil”, firmado pelo CONASEMS no XIV Congresso de Secretários Municipais de Saúde em Goiânia.
Recomenda: que seja assegurado o processo de informatização e modernização do SUS, com continuidade do apoio técnico do DATASUS e das SES; e que seja garantida a discussão na Mesa Nacional de Negociação do SUS, visando o reaproveitamento dos servidores federais, na estrutura do SUS, e os direitos dos servidores.
Recomenda constituir Comitê Técnico, junto à Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde, para formular uma Norma Operacional Básica para os Povos Indígenas, atendendo as gestões dos fóruns específicos, como as Conferências Nacionais de Saúde para os Povos Indígenas (1988, 1993) e os documentos apresentados pela CISI/CNS.
Recomenda gestões junto à COSAI/FNS/MS, FUNAI/MJ e Programa Nacional de DST/AIDS/MS, no sentido de viabilizar financeira, econômica e logisticamente a realização do II Fórum Nacional de Saúde Indígena, para a segunda quinzena de março de 1999.
Recomenda ao Ministério da Saúde que seja viabilizado um canal de articulação com o Ministério da Saúde da República de Portugal, com o Ministério da Saúde e dos Serviços Sociais de Québec/Canadá e com o Ministério da Saúde de Cuba visando os itens aqui propostos.
Recomenda: reinstalar no Conselho Nacional de Saúde a Comissão de Ciência e Tecnologia em Saúde incorporando responsabilidade na área de Avaliação Tecnológica, visando: assessorar o Conselho Nacional de Saúde no âmbito das suas funções;
Recomenda ao Grupo Executivo Interministerial de Saúde do Trabalhador – GEISAT para que a regulamentação referente à saúde e segurança nos ambientes de trabalho seja elaborada, atualizada e publicada interministerialmente entre os Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Ministério da Previdência e Assistência Social.
Recomenda ao Conselho Deliberativo do PBQP a incorporação do Ministério da Saúde na coordenação da Meta Mobilizadora “Reduzir a taxa de acidentes fatais decorrentes do trabalho em 25% no prazo de cinco anos”, em seus 11 (onze) projetos operacionais.
Recomenda ao Ministério da Saúde que solicite a incorporação ao Projeto VIGISUS e, consequentemente, ao SNVS a “Área Programática – Vigilância a Saúde dos Trabalhadores” e, ao Projeto de criação da Agência Nacional de Saúde o tema: “Vigilância aos Ambientes de Trabalho”.
Recomenda que se procure resguardar o espaço de pactuação que deve ser sempre a tônica de atuação da Comissão Intergestora Tripartite, evitando-se qualquer eventual tendência para sua transformação em organismo de deliberação, papel reservado para cada esfera gestora no âmbito da sua autonomia Constitucional, e ao Conselho Nacional de Saúde.
Recomenda que o Ministério da Saúde elabore uma Portaria Interministerial (Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho), nos seguintes termos: estabelecer prazo para que todas empresas que atuam no país e que utilizam o sistema de jateamento de areia ou outros produtos que liberam a sílica em frações respiráveis substituam esses sistemas;
Recomenda que o Ministério da Saúde incorpore na agenda de prioridades de fontes de financiamento para o setor saúde, o repasse do percentual do Seguro Acidente do Trabalho para a Área de Saúde do Trabalhador.
Recomenda ao Senhor Ministro da Saúde o encaminhamento de Aviso Ministerial ao Presidente da Câmara dos Deputados, propondo a rejeição da PEC 33-H/95.