Recomenda ao Ministério da Saúde elaborar sistema de monitoramento e avaliação da implementação das ações da PNSIPN; retomar imediatamente a coleta deste dado no SINASC; realizar uma avaliação institucional da implementação do quesito raça/cor em todos os sistemas de informação do SUS; garantir a inserção do quesito nos sistemas de informação onde ainda não estão.
Recomenda reafirmar o entendimento de que a homologação da autorização de cursos na área da saúde pelo Ministério da Educação esteja condicionada à manifestação favorável do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Saúde.
Recomenda a imediata reabertura das negociações; o estabelecimento da Mesa Estadual de Negociação com efetivo funcionamento; e que a pauta do Movimento Grevista seja apreciada com urgência.
Recomenda ao Ministério da Saúde a realização do primeiro levantamento epidemiológico da saúde bucal indígena.
Recomenda que o Ministério da Saúde, em articulação com os Estados, Municípios, sociedade civil e academia, realize uma análise da epidemia de aids, das políticas e ações de prevenção, ampliação de diagnóstico e qualidade da atenção para seu enfrentamento no Brasil.
Recomenda ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional que revogue a Lei 12.550/2011 que cria a EBSERH; e que o Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde a firmarem contratos de gestão diretamente com as Universidades.
Recomenda aprovar a proposta de processo eleitoral para as entidades nacionais das profissões de saúde (Conselhos Profissionais, Associações de Ensino acionais e entidades sindicais de caráter nacional), conforme proposta apresentada na segunda reunião do referido GT Residência, ocorrida dia 24.01.2012, quando foi solicitado tratamento isonômico para todos os membros não natos da CNRMS.
O Conselho Nacional de Saúde recomenda ao Ministério da Saúde que acelere o ritmo de fechamento de leitos em Hospitais Psiquiátricos e da construção de redes diversificadas e territorizadas.
Recomenda ao Ministério da Saúde a constituição de um comitê com representantes do CONANDA, CNS e Comissão Intergestores Tripartite para acompanhar a implementação da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, e a elaboração até outubro da proposta de adequação e integração das ações de saúde com educação e assistência social com o SINASE.
Recomenda providencias das três esferas de Governo no âmbito da saúde no prazo de trinta dias.
Recomenda ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, à Casa Civil, no que lhes couber as seguintes medidas.
Recomenda a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC a adoção de normas claras, objetivas e de obrigatoriedade geral no sentido de garantir a acessibilidade de forma plena a todos os passageiros de voos domésticos nacionais ou com origem em território nacional, construídas de forma participativa, por meio de escuta dos movimentos de pessoas com deficiências.
Recomenda que os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde criem a Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição – CIAN, nos moldes aplicados pelo Conselho Nacional de Saúde.
Recomenda ao CREMERJ a revogação destas Resoluções garantindo a manutenção do direito das mulheres brasileiras e o respeito à Constituição Federal.
Recomenda aos Ministérios: do Meio Ambiente, da Saúde, Educação e Cidades, no que lhes compete, que a partir do acúmulo do CNS em relação aos debates sobre saneamento, a Cisama em tempo hábil apresente ao Ministério das Cidades MCidades) contribuições à consulta pública da Proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), conforme Portaria nº 330/2012.
Recomenda ao Ministério da Saúde que estabeleça processo de articulação com a Comissão Intersetorial de Atenção Integral à Saúde da Criança, do Adolescente e do Jovem – CIASAJ/CNS para a construção da Política Nacional da Saúde do Adolescente e do Jovem.
Recomenda que a SESAI promova as ações sob sua responsabilidade, de atenção primária à saúde no âmbito das aldeias, de forma efetiva, em paralelo às ações de estruturação dos DSEI, evitando descontinuidade da atenção à saúde e os graves problemas de saúde apontados pelas diversas lideranças indígenas.
RECOMENDA Ao Ministério da Saúde que seja criado o Comitê de Monitoramento da Redução Progressiva do Sódio, Açúcares e Gorduras em Alimentos processados e Alimentos vendidos em estabelecimentos Fast Food Service e Restaurantes contenham Rotulagem e Informações ao Consumidor, visando a Educação e Sensibilização para o Consumo Consciente.
Recomenda ao Ministro das Cidades que o Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab seja colocado imediatamente ao debate público, na forma de consulta pública, e para que o Conselho Nacional de Saúde, entre outros colegiados, possa apreciá-lo, contribuindo, assim, para o seu aperfeiçoamento.
Recomenda ao Governo Brasileiro que a promoção da saúde humana seja um dos pilares norteadores das políticas de desenvolvimento sustentável, em seus aspectos institucional, social, econômico e ambiental.