Recomenda a rejeição da emenda de número 1 ao PL 4385/94; pois já existe previsão legal para dispensação de medicamentos em locais onde não há farmácias e drogarias, por postos de Medicamentos ou unidades volantes;
Recomenda que os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde através dos movimentos, entidades e instituições convidem as pessoas idosas, seus familiares e cuidadores para participar de suas reuniões mensais e promovam a rede IDOSO AMIGO DA SAÚDE, com o objetivo de proporcionar espaços permanentes de participação da pessoa idosa no controle social.
Recomenda ao Ministro da Saúde que determine que as Unidades de Saúde do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro atuem e orientem suas atividades de acordo com as orientações da Comissão Intergestores Bipartite e do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.
Recomenda que não seja dado posse aos Conselheiros de Saúde do Conselho Estadual de Saúde de Sergipe, até que se consolide a efetiva e satisfatória solução desse impasse; e que o acompanhamento ao processo de uma Comissão representada pelos três segmentos que compõem o Pleno do Conselho Nacional de Saúde.
Recomenda encaminhar à Presidência da Câmara Federal e Comissões da Seguridade Social e Família e da Constituição e Justiça a recomendação aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde pela rejeição dos Projetos de Lei dos números aqui presentes.
Recomenda que o Pleno do Conselho Nacional de Saúde solicite a Área Técnica da Saúde da Mulher do Ministério da Saúde para que inclua a perspectiva de gênero desde a fase de formulação e planejamento das Políticas de Saúde até as normas técnicas para execução.
Recomenda que o Conselho Nacional de Saúde envie correspondência com informações, a todas as instâncias do Poder Judiciário para que atentem para o cumprimento no disposto do Código Penal Brasileiro que não aponta a necessidade de BO (Boletim de Ocorrência).
Recomenda ao Ministério da Saúde a revisão da Carta dos Direitos dos(as) Usuários(as) do Sistema Único de Saúde – SUS, uma vez que não contempla a saúde da mulher e que suas ilustrações apresentam imagens predominantemente masculinas. A razão desta é tornar a mulher visível como sujeito do direito à saúde, em todo o material informativo/formativo do SUS.
Recomenda aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde que analisem e debatam, a situação da hanseníase e, conforme a necessidade, sejam instituídas comissões específicas para o enfrentamento do problema. E que informem ao Conselho Nacional de Saúde, sobre a implementação do conteúdo dessa recomendação no seu âmbito de atuação.
Recomenda que seja incluído o indicador de abertura de leitos psiquiátricos em Hospitais Gerais no Pacto pela Vida.
Recomenda que os gestores públicos de saúde promovam a capacitação das Equipes de Saúde Bucal e dos Centros Especializados em Odontologia – CEOs do Sistema Único de Saúde – SUS para o atendimento aos pacientes portadores de transtornos mentais, em todos os níveis de complexidade;
Recomenda garantir que 5% dos orçamentos da saúde das três esferas de governo sejam destinados às ações de saúde mental, conforme indicação da Organização Mundial da Saúde.
Recomenda ao Ministério da Previdência Social – MPS que encaminhe à CIST/CNS os relatórios da Comissão Tripartite criada pelo Governo Federal em cumprimento à Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho – OIT que dispõe sobre saúde do trabalhador.
Recomenda ao Ministério da Saúde - MS a publicação do Relatório Final da 3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador; a Coordenação de Saúde do Trabalhador – COSAT/SVS/MS.
Recomenda ao Ministério da Saúde - MS, ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e ao Ministério da Previdência Social - MPS aprofundarem a discussão sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, com a participação dos trabalhadores e empregadores.
Recomenda a Mesa Nacional de Negociação Permanente no SUS a realização de Seminário Nacional sobre Saúde do Trabalhador do Setor Saúde; ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CNAS a apresentação das questões relacionadas aos trabalhadores da Fundação Casa e da Rede Conveniada de atendimento à Criança e Adolescente no Estado de São Paulo.
Recomenda a inclusão da Coordenação de Saúde do Trabalhador – COSAT, do Núcleo de Saúde Ocupacional/ANVISA e de Representação das Entidades Sindicais dos Trabalhadores do Serviço Público nas discussões do SISOSP.
Recomenda que os Conselhos de Saúde Estaduais e Municipais de Saúde efetivem debate sobre a Seguridade Social e se manifestem em apoio à Carta do Rio de Janeiro – Em Defesa da Seguridade Social Inclusiva e Estável.
Recomenda a Secretaria Geral da Presidência incluir o Ministério da Saúde - MS e o Ministério da Previdência Social - MPS no Grupo de Trabalho Interministerial instituído e em funcionamento na Secretaria-Geral da Presidência da República; estabelecer o diálogo do referido Grupo de Trabalho Interministerial com entidades e órgãos que discutem o tema;
Recomenda as Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador, de Saneamento e Meio Ambiente e de Alimentação e Nutrição a realização de um Seminário Inter Comissões, abordando o tema: AGROCOMBUSTÍVEIS E SAÚDE – TRABALHO, AMBIENTE E SEGURANÇA ALIMENTAR.