Em Vigor: Que o Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária encaminhará ao Conselho Nacional de Saúde as sugestões apresentadas à Consulta Pública nº 63, de 14 de setembro de 2005, para avaliação
Em Vigor: Que se realize em caráter de urgência uma pesquisa situacional sob a coordenação do Ministério da Saúde, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-IPEA e Conselho Nacional de Saúde-CNS, para mapear a situação de saúde das pessoas portadoras de deficiência no Brasil
Em Vigor: Aprova o documento “Diretrizes Nacionais para o Processo de Educação Permanente no Controle Social do Sistema Único de Saúde-SUS”
Em Vigor: Delibera pela manutenção da Habilitação do Município de Amargosa na Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde
Não Homologada: Que diante do fracasso da negociação de redução significativa dos preços dos medicamentos Efavirenz, Lopinavir e Tenofovir, o Ministério da Saúde e o Governo Federal devem encerrar as negociações com os laboratórios detentores destas patentes
Em Vigor: Que a alocação de recursos orçamentários para o Conselho Nacional de Saúde em 2006 seja compatível com o recurso destinado para o exercício de 2005, com a garantia da ampliação necessária para cobrir as despesas referentes às conferências temáticas, seminários, plenárias e demais eventos previstos e aprovados em 2005
Em Vigor: Afirma o entendimento de que a homologação da abertura de cursos na área da saúde pelo Ministério da Educação somente seja possível com a não objeção do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde, cumprindo-se as considerações acima, relativamente à Constituição Federal
Em Vigor: Aprova a criação da Comissão Intersetorial de Comunicação e Informação em Saúde, na forma do Art. 12 e seu parágrafo único da Lei nº 8.080/90, que terá por objetivo a definição de padrões comuns aos diferentes sistemas de comunicação, informação e informática e bases de dados de interesse para a saúde, bem como a formulação de estratégias aplicáveis à política de comunicação.
Em Vigor: Manifesta-se pelo direito à gestante, esclarecida e informada, à opção de manter ou interromper a gravidez por meio da antecipação terapêutica do parto, em caso de gravidez de fetos anencefálicos
Revogada; Aprova as seguintes diretrizes para análise ética de projetos de pesquisa que envolva armazenamento de materiais ou uso de materiais armazenados em pesquisas anteriores; Revogada pela Resolução n.º 441, de 12/05/11
Em Vigor: Estabelece regulamentação para tramitação de projetos de pesquisa multicêntricos no sistema Comitês de Ética em Pesquisa-CEPs - CONEP
Em Vigor: Manifesta-se contrário ao Projeto de Lei 3.268/2004 e solicitar sua rejeição na Câmara dos Deputados; e da ampla divulgação desta Resolução como forma de esclarecer aos Conselhos Estaduais de Saúde, Conselhos Municipais de Saúde e população brasileira sobre a posição do Conselho Nacional de Saúde referente ao Projeto de Lei nº 3.268/2004, com vistas a sua não aprovação