Recomenda ao Ministério da Saúde a criação de uma Coordenadoria de Práticas Integrativas e Complementares na Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (MS) e garantir a transversalidade da PNPIC nas diversas políticas do MS.
Recomenda à Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal.
Recomenda ao Ministério da Saúde o cumprimento e respeito a uma política pública de Estado, aplicado ao campo da Saúde Mental, garantindo a plena implementação e investimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de acordo com os Decretos n.º 7508/2011 e n.º 3088/2011 (decreto da RAPS), bem como o compromisso do governo federal com a manutenção e continuidade da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas.
Recomenda ao Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais por meio do Conselho Nacional das Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS) e secretarias municipais, por meio do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), a promoção de práticas não medicalizantes por profissionais e serviços de saúde.
Recomenda ao Senado Federal a rejeição do PL n.º 1.057/2007 aprovado na Câmara dos Deputados que trata do tema infanticídio indígena.
Recomenda ao Ministério da Saúde a elaboração de proposta à Presidência da República de regulamentação das categorias profissionais de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Recomenda ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Educação, ao Ministério da Justiça e à Fundação Nacional do Índio, o estabelecimento de programa conjunto de bolsa específico para a formação de profissionais indígenas de saúde, a partir de 2015, com o objetivo de integrar os profissionais ao Programa Mais Médicos e às Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígenas.
Recomenda ao Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais por meio do Conselho Nacional das Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS) e secretarias municipais, por meio do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), a promoção de práticas não medicalizantes por profissionais e serviços de saúde.
Recomenda ao Ministério Público Federal (MPF), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Fundação Nacional do Índio (Funai), ao Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e à Polícia Federal atuação conjunta urgente para investigar o assassinato de Simeão Vilhalva, impedir o avanço dos conflitos e promover a regulamentação imediata das terras indígenas Guarani – Kaiowá.
Recomenda ao Governo Federal e ao Congresso Nacional a revogação das referidas Medidas Provisórias, uma vez que transformadas em Lei, precarizarão as condições de vida dos trabalhadores e seus dependentes, com inegáveis reflexos negativos na saúde pública.
Recomenda ao Senado Federal, a votação e aprovação, sem ressalvas, do PLC n.º 130/2011, originário da Câmara dos Deputados, ora em tramitação nessa alta Casa do Parlamento brasileiro.
Recomenda à Presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, a publicação imediata do Decreto de regulamentação da Lei n.º 11.265/2006, que prevê legislação protetora da amamentação.
Recomenda ao Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, a manutenção integral dos recursos orçamentários de 2015 em áreas estratégicas como atenção básica e programas que envolvam diretamente a segurança alimentar e nutricional, a saúde da mulher, da criança, do adolescente e do jovem.
Recomenda ao Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, a publicação da Portaria que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde(SUS), aliada a uma estratégia para dar publicidade e informar os conselhos, gestores e a população de mais esta conquista no Sistema Único de Saúde.
Recomenda recomenda à Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal.
Recomenda à Presidenta da República, o VETO aos incisos II e III do § 5º, propostos para alteração do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, contidos no Projeto de Lei de Conversão nº 04/2015, referente à Medida Provisória nº 664/2014, que versam sobre a participação de entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical (inciso II).
Recomenda que não sejam contingenciados, e sim ampliados, os recursos para pagamento de bolsas de residência médica e residência em área profissional de saúde, tanto pelo Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Governos Estaduais e Governos Municipais.
Recomenda a rejeição pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 4.330/2004, ora em tramitação nessa alta Casa do Parlamento brasileiro; e o veto integral do PL nº 4.330/2004 pela Presidenta da República, em caso de aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Recomenda que o CONAD considere o cumprimento das normativas da saúde no debate da Resolução que propõe a regulamentação das comunidades terapêuticas; e que o CONAD convide a Comissão de Saúde Mental do CNS para participar dos debates da referida minuta.
Recomenda às organizações da sociedade, que tiverem interesse, a ingressarem na condição de amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem como Relatora a Ministra Rosa Weber e tramita sob o número ADI 5239/2015, que visa a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 142, da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.