Recomenda ao Ministério da Saúde, ao CONASS e ao CONASEMS que complete a pactuação dos aspectos relevantes da regionalização da assistência à saúde de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos pelo Conselho em sua Resolução nº 307 de 07.12.2000.
Recomenda: posicionar-se contrariamente ao prosseguimento do processo de encaminhamento ao Congresso Nacional do “Projeto de Lei” referido; dirigir-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando expressar sua discordância ao conteúdo do projeto em tela, na forma que foi apresentado, bem como providências para sustar qualquer trâmite oficial.
Recomenda promover medidas para a inclusão dos procedimentos de assistência individual e de vigilância em saúde do trabalhador, na Tabela de Procedimentos do SIA/SUS possibilitando a integralidade na execução dessas ações, tanto no nível básico de atenção, como no especializado.
Recomenda estabelecer diretriz para a organização das ações de saúde do trabalhador na esfera municipal e microrregional do SUS, com base na matriz anexa, adequados os modelos de competência à complexidade do Sistema Municipal de Saúde.
Recomenda ao Governo Federal que, ao especificar as medidas para aplicação de recursos do FGTS para o financiamento do setor público de saneamento, não estabeleça qualquer restrição em virtude da natureza jurídica do prestador de serviços, garantindo assim a elegibilidade segundo critérios sanitários, ambientais, epidemiológicos e de capacidade de pagamento dos prestadores.
Recomenda a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei substitutivo de autoria do Deputado Jutahy Júnior, medida de iniciativa do Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, que terá grande impacto junto a Saúde da População, bem como outros projetos de lei sobre a matéria.
Recomenda a aprovação do Plano de Trabalho da Comissão Intersetorila de Recursos Humanos – CIRH, que deverá conter em suas atividades exclusivamente os itens aqui propostos.
Recomenda a realização de oficina de debates, pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS, em articulação com o Ministério da Saúde, com a participação de diferentes atores envolvidos, trabalhadores, empresários e Poderes Públicos, na temática relacionada ao modelo de Seguro de Acidente de Trabalho desejável para o país.