Recomenda que a CIST deve ser criada pelos Conselhos de Saúde, nos âmbitos Estadual, Distrital e Municipal, através de resolução, como organismos de assessoria ao Plenário do referido Conselho que resgatam e reiteram os princípios do SUS e do controle social, e seguindo as orientações aqui presentes.
Recomenda ao Executivo Federal a propositura de PL para a definição de piso nacional os trabalhadores e trabalhadoras do setor canavieiro.
Recomenda ao Executivo Federal o envio de PEC para revogação do Parágrafo 1º do Artigo 7º da Constituição Federal, garantindo assim a isonomia de direitos às/aos trabalhadoras/es domésticos; e a retomar a campanha pela carteira assinada de forma articulada com os movimentos sociais e sindicais
Recomenda que o Senado Federal ao legislar sobre o Projeto de Lei nº 7703 de 2006, aprovado no Plenário da Câmara Federal, que trata da regulamentação do exercício da Medicina, leve em consideração as garantias constitucionais relativas ao direito dos usuários do SUS ao atendimento integral e preserve a autonomia dos profissionais de saúde.
Recomenda ao Ministério da Saúde, Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República que sejam realizados esforços imediatos para publicação da Medida Provisória que propõe a reestruturação o Subsistema de Saúde Indígena e institui a Secretaria Especial da Saúde Indígena, no âmbito do Ministério da Saúde.
Recomenda à Funasa e ao Ministério da Saúde que as áreas relativas à gestão e estruturação do SIASI e dos demais Sistemas Nacionais de Informação em Saúde do SUS estabeleçam estratégias de cooperação técnica, a fim de garantir que quaisquer mudanças nos instrumentos de coleta de dados dos Sistemas Nacionais de Informação em Saúde contemplem a inclusão de novos campos que contribuam para a identificação étnica
Recomenda aos deputados federais a rejeição do Projeto de Lei nº 1.057/2007, de autoria do Deputado Henrique Afonso, que dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e a proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas.
Recomenda a Agencia Nacional de Saúde Suplementar para que as operadoras de saúde que oferecem estes serviços incluam os profissionais de nível superior com especialidade em Acupuntura (cirurgiões dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, psicólogos e terapeutas ocupacionais e demais reconhecidos como especialistas), no quadro de profissionais credenciados junto àquelas operadoras.
Recomenda a Secretaria de Vigilância em Saúde por meio do Departamento de DST/AIDS e Hepatites Virais do Programa Nacional para Prevenção e Controle das Hepatites Virais do Ministério da Saúde que proceda a inserção das Práticas Integrativas e Complementares, compreendendo a MTC/Acupuntura, Homeopatia, Medicina Antroposófica, Fitoterapia e Plantas Medicinais, nos editais referentes às pesquisas na área.
Recomenda ao Ministério da Saúde que estabeleça diretrizes para a construção de um protocolo de pesquisa do uso de homeopatia para as doenças epidêmicas, a ser utilizado no SUS, com a participação das entidades homeopáticas, de ensino e de pesquisa.
Recomenda a Agência Nacional de Vigilância Sanitária empenho e celeridade na finalização e publicação da Norma que Regulamenta Farmácias Vivas; e a revisão na sequência da RDC nº 67/2007 na sua aplicação no setor público.
Resolve recomendar a Agência Nacional de Vigilância em Sanitária a formulação de Ato Normativo relativo ao uso de luvas de procedimento e de agulhas descartáveis nos atendimentos de Acupuntura, pelo risco que oferece aos profissionais de saúde no exercido dessa terapia, bem como aos pacientes que a ela se submetem.
Recomenda a Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS/MS, a Secretaria de Atenção à Saúde – SAS/MS a realização de campanha de prevenção de AIDS, Hepatites, HTLH, HPV, Sífilis e outras DSTs, com abrangência Nacional, utilizando todos os meios de comunicação de massa, direcionada, especialmente, aos homens que fazem sexo com homens, gays e travestis.
Recomenda encaminhar à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a Recomendação de que constitui em quebra de decoro, no exercício de função, o agente político/público que expressar-se de forma que caracterize posição racista, homo-lesbo-transfobica e contrária à equidade de gênero.
Recomenda a Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – SGEP, a Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde – SGETS, a Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS, realizem, nas três esferas de Governo, seminários de sensibilização sobre a Política Integral da População LGBT para gestores e trabalhadores públicos de forma intersetorial com as demais políticas públicas sociais.
Recomenda ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional que tomem as providências cabíveis para a punição do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Andre Puccinelli, por ter anunciado publicamente que cometerá o crime de estupro contra o Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
Recomenda ao Ministério da Saúde e a Funasa que apresentem ao Conselho Nacional de Saúde o levantamento da capacidade instalada e dos recursos humanos dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEIs para depois, dada a realidade de cada um, iniciar o processo de gestão autônoma; e o Plano de Transição do Subsistema de Saúde Indígena.
Considerando a organização do processo eleitoral para o fortalecimento do Controle Social do SUS em nível nacional, solicita a Comissão Eleitoral que observe as recomendações contidas aqui.
Recomenda ao Ministério da Saúde, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que acatem, integralmente, os termos da Recomendação nº 001/2009/PP/PRDF pelas razões expostas no referido documento.
Recomenda aos deputados federais a rejeição do Projeto de Lei nº 2.099/99, de autoria do Deputado Zaire Rezende.