Manifesta o apoio as medidas legais junto ao Judiciário e Ministério Público para que seja garantida responsabilidade pública do Poder Executivo Federal com o Sistema Único de Saúde, principalmente, em seu dever legal e constitucional de financiar as ações e os serviços públicos de saúde ao seu nivel de responsabilidade Constitucional.
Manifesta a conveniência de contemplar no projeto de lei, ora em tramitação no Poder Legislativo do Estado do Pará, as recomendações da Resolução CNS n.º 33/92, os encaminhamentos da sua atualização, e o Decreto Federal n.º 1.448/95, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde.
Manifesta a preocupação do Plenário do Conselho Nacional de Saúde frente a precariedade dos debates, sobre o Projeto de Lei 4.147/2001, nos âmbitos do Congresso Nacional, do Sistema Único de Saúde e no conjunto da sociedade brasileira.
Saúda o retorno do Município de São Paulo à lógica do SUS, consubstanciado no enquadramento desse na gestão plena da Atenção Básica.