Em Vigor: Dirigi Moção ao Presidente da República para solução estrutural do financiamento público da Saúde, estudando-se a viabilidade de criação da contribuição sobre Movimentação Financeira para a Seguridade Social, nos moldes do IPMF, com prioridade da destinação de recursos para promoção de atenção coletiva e preventiva de Saúde
Em Vigor: Solicita ao Ministro da Saúde, providenciar medidas para inserção nos recipientes de bebidas alcoólicas a advertência "O Álcool pode causar dependência e, em excesso, é prejudicial à Saúde", com divulgação de campanha de alertamento à população; Em Vigor SUB-JUDICE
Em Vigor: Cobra dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde a observância da realização do screening neonatal para o diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotiroidismo congênito, bem como o alojamento conjunto e a utilização do cartão da criança
Em Vigor: Recomenda aos Estados e Municípios a criação das Comissões Estaduais e Municipais de Reforma Psiquiátrica, junto aos respectivos Conselhos de Saúde
Não Implementada: Propõe ao Ministro da Saúde, na composição Nacional de Gestão e Qualidade em Saúde, a inclusão do conjunto das profissões, afora o médico e o enfermeiro, contemplados pela Portaria GM nº 662/94 e Portaria GM nº 1638/94
Não Homologada: Propõe alteração da Portaria SAS nº 130 de 03.08.94, substituindo a expressão Atendente de Enfermagem, por Auxiliar de Enfermagem e incluir parágrafo garantindo a inclusão de outros profissionais de saúde necessária à efetividade do programa terapêutico
Em Vigor: Recomenda aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde o cumprimento da Lei de fluoretação da água de abastecimento público e que a Secretaria de Vigilância Sanitária normatize: medição da quantidade de flúor nas mananciais; verificação dos teores de flúor nas estações de tratamento e na rede de abastecimento e verificação da qualidade técnica da fluoretação
Em Vigor: Recomenda à Comissão Tripartite que os gestores em Semiplena instaurem as respectivas Mesas de Negociação - Estaduais ou Municipais para terem pleno funcionamento após 90 (noventa) dias do 1º dia dos recursos repassados "Fundo a Fundo"
Em Vigor: Recomenda o descredenciamento de hospitais que cobram diretamente, aos pacientes atendidos pelo SUS, a título de remuneração, o ato anestésico, referenda a Portaria SNAS/167/91
Não Implementada: Estipula um prazo de 30 dias para que a Secretaria de Vigilância Sanitária publique Portaria normatizando a exportação de Talidomida
Em Vigor: Designa os Conselheiros Arlindo Fábio, Jocélio Drumond e Carlos Alberto Komora para acompanharem o andamento do inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Federal
Em Vigor: Solicita ao Fundo Nacional de Saúde que informe ao CNS, mensalmente, a movimentação de recursos, reitera a urgência na implementação da nova organização do FNS e também informações sobre o inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Federal pela Portaria PFDC/PRDC-DF/nº 001/94
Em Vigor: Estabelece obrigações éticas para as pesquisas em Saúde, quando conduzidas do Exterior (Resolução CNS 01/88 e Recomendação da Conferência de Helsinque)
Em Vigor: Apoia o Programa de Garantia de Renda Mínima
Em Vigor: Manifesta apoio às Resoluções nº 1407 e 1408 do Conselho Federal de Medicina, para humanização da assistência à de Saúde Mental.
Em Vigor: Propõe a priorização técnico-político-financeira destinada ao Programa Nacional de Controle e Eliminação da Hanseníase - FNS/CENEPI, e criação de comissão interministerial visando eliminação da hanseníase até o ano 2000
Implementada: Aprova o valor de R$ 15,7 bilhões, sugerido pelo Ministro, como mínimo necessário para o funcionamento do SUS no ano de 1995
Não Implementada: Propõe que o conteúdo de Medicina Preventiva e Social faça parte de todos as disciplinas do ciclo clínico, que compõem o currículo de curso de medicina, sem prejuízo da disciplina específica de Medicina Preventiva e Social. Propõe a introdução do módulo de Medicina Preventiva e Social no internato do curso de graduação em medicina
Em Vigor: Altera item 2 da Resolução CNS nº 93, aumentando de 11 (onze) para 15 (quinze), os membros integrantes da Comissão Nacional de Reforma Psiquiátrica, acrescentando as seguintes representações: Ordem dos Advogados do Brasil-OAB; Associação Brasileira das Organizações Não-Governamentais-ABONG; Entidade do campo da Saúde do Trabalhador e Federação Nacional das APAES
Em Vigor: Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Reforma Psiquiátrica