Recomenda ao Ministério da Previdência Social, que seja garantida a Alan Meira dos Reis a pensão especial da Síndrome de Talidomida, espécie 56, como determina as Leis 7.070/82 e 8.686/93; e dar conhecimento desta Recomendação ao Conselho Nacional da Previdência Social.
Recomenda: a) Ao Ministério da Saúde e à Fundação Nacional de Saúde que continuem a observar os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial nº 94/MCidades/MS, de 04.03.05, para alocação de recursos para o Projeto de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas;
Recomenda a necessidade de incorporação pelo Ministério da Saúde, em todas as suas políticas, de mecanismos de combate à iniqüidade social, à intolerância e ao preconceito; indicar à Presidência da República o apoio do Conselho Nacional de Saúde às políticas de segurança pública fundadas no respeito aos direitos humanos;
Recomenda que seja elaborado e apresentado à Comissão Intersetorial de Saúde Mental – CISM pela Área Técnica do Ministério da Saúde, proposta de instrumento de acompanhamento e avaliação da qualidade das ações prestadas pela Rede Nacional de Serviços Substitutivos.
Recomenda que seja priorizada Campanha Televisiva e na Imprensa, em Rede Nacional, sobre a existência de Rede Nacional de Serviços Substitutivos ao tratamento hospitalar psiquiátrico, que favoreça a reinserção social e familiar dos usuários de saúde mental.
Recomenda o cálculo valores a serem aplicadas em 2006 com ações e serviços públicos de saúde, obedecido ao preceituado na EC 29 e na Resolução CNS nº 322, deve ser considerado como “piso”, e não como “teto”, tornando-se o valor empenhado em 2005 como sua base de cálculo desde que o valor mínimo calculado dentro do citado referencial legal tenha sido cumprido.
Recomenda ao Ministério da Saúde e a Secretaria de Atenção à Saúde que seja mantido o atual coordenador-geral da 3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador, senhor Marco Antonio Gomes Perez.
Recomenda ao Plenário do Conselho Nacional de Saúde pautar a apresentação e discussão da Portaria nº 1679 de 19 de setembro de 2002, que cria a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador no SUS.
Recomenda ao Plenário do Conselho Nacional de Saúde aprovar o Plano de Trabalho da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador em 2005, bem como o calendário de reuniões, conforme segue neste artigo.
Recomenda ao Plenário do Conselho Nacional de Saúde pautar a Portaria Interministerial nº 800, de 3 de maio de 2005, que publica o texto base da Minuta de Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador para apresentação e discussão.
Recomenda a Comissão Intersetorial de Saneamento e Meio Ambiente do Conselho Nacional de Saúde, reunida em Brasília nos dias 06 e 07 de junho de 2005, recomenda o apoio e acompanhamento ao processo de discussão e aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 5.296/05 pelo Conselho Nacional de Saúde.
Recomenda a exclusão dessas despesas com assistência médico-hospitalar aos militares do citado dispositivo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que está no Congresso Nacional, em respeito às crescentes necessidades de financiamento e aos princípios constitucionais, legais e demais normas do Sistema Único de Saúde – SUS.
Recomenda que todos o órgãos públicos, nas três esferas de governo, que desenvolvam ou planejem desenvolver atividades em áreas indígenas no país, considerem os Distritos Sanitários Especiais Indígenas – DSEI’s como referência territorial, organizacional e de articulação entre as esferas de governo, os Conselhos de Saúde Indígenas e os Conselhos de Saúde.
Recomenda que o Conselho Nacional de Saúde gestione junto aos órgãos formadores de profissionais de saúde mental (Universidades, Comissão Nacional de Residência Médica e Pólos Permanentes de Capacitação do Ministério da Saúde) para que haja exigência nos programas mínimos de informação teórica e treinamento prático nos serviços substitutivos.
Recomenda que seja concedida a esta Comissão, pelo Plenário do Conselho Nacional de Saúde, a missão de fiscalizar o andamento dos trabalhos, bem como, sugerir ações que possibilitem a implementação mais rápida e eficaz do Programa de Volta para Casa, em todo território nacional.
Recomenda aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde que se articulem com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e com as Coordenações Estaduais e Municipais de AIDS para que, em conjunto, promovam a realização do Seminário de DST/AIDS e Controle Social no SUS nos vinte e seis Estados e no Distrito Federal.