Recomenda: não apreciar a Portaria Ministerial nº 1.679, de 19 de setembro de 2002, devolvendo-a ao Ministério da Saúde, para apresentação na Comissão Intergestores Tripartite – CIT, para análise de sua operacionalização pelo CONASS e CONASEMS; E retornar ao Conselho Nacional de Saúde na vigência do novo Governo.
Recomenda: aprovar a proposta para a organização da III Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador, na forma do anexo desta Recomendação; e propor a convocação da III Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador, a ser efetivada pelo Ministério da Saúde, no novo governo, para realização no mês de setembro de 2003.
Recomenda: instituir Grupo de Trabalho “ad hoc” da CIST, para a proposição de objetivos, temário e Comissão Organizadora da III CNST, no prazo de até 15 de novembro de 2002, para conclusão dos trabalhos, para apresentação ao CNS, na Reunião Ordinária de dezembro de 2002.
Recomenda: aprovar a Norma de Vigilância da Saúde dos Trabalhadores Expostos ao Benzeno e sua publicação pelo Ministério da Saúde; e realizar 2 (dois) anos após a publicação da Norma, Oficina de Trabalho, convocada pelo Ministério da Saúde.
Recomenda: apoiar e destacar a relevância do trabalho desenvolvido pela Coordenação-Geral de Estatística e Atuária e da DATAPREV do Ministério da Previdência e Assistência Social, no aprimoramento dessas informações coletadas através da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT;
Recomenda Aprovar Moção: Recomendando o estudo desse modelo de organização na área de saúde do trabalhador pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde; e o cumprimentando o Estado da Bahia e, em especial, a Direção e Equipe do CESAT, pelo trabalho desenvolvido, promovendo seu aperfeiçoamento e desenvolvimento.
Recomenda apoiar as ações dos Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e dos Estados, pelo banimento progressivo e proteção dos expostos direta, indireta e ambientalmente ao asbesto/amianto: endossando a “Carta de Salvador”, posição assumida pelos participantes do I Seminário sobre Amianto na Bahia (Salvador-BA, 20 de junho de 2002); associando-se na realização do próximo seminário proposto para Goiânia – GO;
Recomenda: Aprovar o Manual de Procedimentos para Doenças relacionadas ao Trabalho, elaborado sob a coordenação do Ministério da Saúde. E encaminhar ao GEISAT – Grupo Executivo Interministerial de Saúde do Trabalhador, ora coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, com vistas a sua adoção formal como referência, o referido manual, através de Portaria Interministerial.
Recomenda: Promover junto ao Congresso Nacional: o posicionamento em defesa da natureza pública do Seguro de Acidente do Trabalho, inserido na concepção constitucional da Seguridade Social; a exigência de nova regulamentação do Seguro de Acidente do Trabalho, balizada por ação intersetorial, conduzida pelos objetivos de cobertura universal, integralidade de ações epidemiologicamente sustentadas;
Recomenda: Integrar a pauta permanente dos Conselhos de Saúde das três esferas de gestão; considerar a realidade e experiências locais durante o processo de execução do Programa, com acompanhamento dos Conselhos Locais; levantar a situação de efetividade dos núcleos estaduais;
Recomenda: O CNS coordenará a elaboração e condução da Política Nacional de Capacitação de Conselheiros de Saúde; o financiamento da Política Nacional Educação de Conselheiros de Saúde deverá ser assegurado nos orçamentos do Ministério da Saúde e das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde;
Recomenda: a participação da CIAN no Seminário Nacional de Mutirão Contra a Fome e da Pobreza e na assembleia, para escolha dos representantes para compor esse Conselho; e a apresentação de um relatório detalhado sobre as deliberações desse Seminário, na próxima Reunião Ordinária do CNS, prevista para os dias 07 e 08 de agosto de 2002.
Recomenda a criação de Comissões Intersetoriais de Alimentação e Nutrição em todos os Estados e nos Municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes.
Recomenda a realização de Seminários Macrorregionais, iniciando em 2002 como atividades preparatórias para II Conferência Nacional de Segurança Alimentar.
Recomenda a aprovação do Plano de Trabalho da CISAMA para o biênio 2002/2003, tendo no anexo I a matriz do seu detalhamento, com os seguintes conjuntos de prioridades presentes nesse arquivo.
Recomenda delegar a CISAMA, a função de constituir um Grupo Técnico, composto por ampla representação da sociedade, para num prazo de 90 (noventa dias), propor as bases e diretrizes cientificas, técnicas, operacionais e estratégicas para, subsidiar o Plenário do Conselho Nacional de Saúde, na formulação de proposta de convocação, articulação e realização da 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental.
Recomenda à Coordenação do Plano de Reorganização de Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus – SPS/MS, que vem desenvolvendo o Programa de Capacitação de Diabetes Mellitus e Hipertensão Arterial, destinadas a médicos e enfermeiros que considere a inclusão de nutricionistas nos municípios onde houver a disponibilidade desse profissional.
Recomenda o reconhecimento dos avanços ocorridos na implementação da Política Nacional de Medicamentos, em especial, a instituição e funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; o desenvolvimento do Programa de Assistência Farmacêutica Básica; a implementação da produção e comercialização dos “Medicamentos Genéricos”;
Recomenda aos órgãos competentes, responsáveis pelo registro, análise e divulgação de dados referentes à Mortalidade Materna, para que os referidos dados sejam enviados de forma periódica e sistemática aos três esferas de gestão do SUS e suas respectivas instâncias de controle social.
Recomenda ao Ministério da Saúde que adote providências para a formulação de uma Portaria que torne efetivamente compulsória a Notificação da Morte Materna.