Recomenda ao Sr. Ministro de Estado da Educação, ad referendum do Pleno do CNS que declare moratória, ou seja, suspensão provisória, à autorização de cursos de graduação da área da saúde, na modalidade Educação a Distância (EaD), até que seja devidamente construído e aprovado um dispositivo legal que contemple a pactuação da utilização das tecnologias de informação.
Recomenda ao Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento e Congresso Nacional Que as despesas com ações e serviços públicos de saúde decorrentes de ações judiciais sejam consideradas como aplicação adicional ao valor do piso constitucional a partir de 2018.
Recomenda ao Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento e Congresso Nacional Que promovam com urgência as alterações na programação orçamentária de 2018 do Ministério da Saúde, ainda em tramitação no Poder Legislativo, para garantir que o piso constitucional estimado em R$ 118,1 bilhões seja acrescido de R$ 2,1 bilhões para as compensações constitucionais.
Recomenda às entidades com prerrogativa de interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deste órgão colegiado, ao Ministério Público Federal e à Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA).
Recomenda ao Presidente da Câmara de Deputados e ao Presidente do Senado que, nos limites das respectivas competências legais e regimentais, coloquem em regime de urgência de votação a tramitação dos Projetos de Decretos Legislativos PDC – 786/2017 (Câmara dos Deputados) de autoria do Deputado Mandetta (DEM/MS) e outros.
Recomenda ao Congresso Nacional que rejeite o PLS 372/2017.
Recomenda ao Exmo. Sr. Presidente da República a adoção de medidas corretivas urgentes, antes do final do exercício de 2017, para que não ocorra a redução de recursos em 2018 para as despesas com ações e serviços públicos de saúde (conforme princípio constitucional da vedação de retrocesso) como decorrência da redução da base de cálculo.
Recomenda ao Congresso Nacional que promova audiências públicas de forma a ampliar o debate sobre o PLS 280/2017.
Recomenda ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Vigilância Ambiental/MS, ao Ministério do Meio Ambiente, à Defesa Civil e à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, em suas respectivas esferas de competência que realizem ações de vigilância em saúde objetivando proteger a vida e a saúde da população dos municípios residentes depois da barragem.
Recomenda ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde que mantenha as regras atuais do Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS, respeitando as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT até o momento.
Recomenda ao Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), que promova intensa campanha na imprensa do País sobre o prazo de comparecimento dos usuários idosos e com deficiência ao INSS para inscrição no CAD Único até o dia 31 de dezembro de 2017, sob pena de perda do Benefício.
Recomenda à Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Vigilância em Saúde (CGST/DSAST/SVS) a efetiva implementação de um canal de comunicação eficiente e transparente entre a Coordenação Geral, o controle social e a RENAST em todo Brasil e a imediata revogação da Portaria MS nº 2.022/2017.
Recomenda ao Ministério Público do Estado de São Paulo: que, de acordo com os limites de sua competência e de seu dever institucional, tome as devidas providências no sentido de defender os interesses sociais e o direito à saúde da população brasileira de modo a coibir o uso de produtos ultraprocessados como alternativa de combate à desnutrição e erradicação da fome.
Recomenda à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) a revogação da Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para organização da Atenção Básica no âmbito do SUS até a conclusão do processo de debate democrático da revisão da PNAB.
Recomenda à Fundação Nacional do Índio que fortaleça a Coordenação Regional do Alto Rio Negro para atender, no tempo necessário, as demandas dos povos indígenas que vivem na região e crie uma Coordenação Técnica Local para acompanhar a situação dos indígenas de recente contato, no caso os Hup’dah e Yuhupdeh, bem como os Yanomami.
Recomenda ao Ministério de Desenvolvimento Social que articule ação conjunta com o Estado do Amazonas e o município de São Gabriel da Cachoeira/AM, no sentido de atuarem na situação de extrema vulnerabilidade em que se encontram os indígenas, especialmente, os Hup’dah e Yuhupdeh de recente contato.
Recomenda ao Ministério da Saúde; À Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre; às Secretarias de Saúde e de Gestão e Modernização Administrativa de Santa Maria e à Universidade Federal de Santa Maria que renovem o Termo de Compromisso firmado em 2013.
Recomenda à Agência Nacional de Saúde Suplementar que suspenda imediatamente o trâmite do relatório descritivo do GT de Planos Acessíveis, refutando na totalidade os seus termos.
Recomenda ao Presidente da Comissão Especial sobre Planos de Saúde, Sr. Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) que retire o pedido de urgência de votação do Projeto de Lei nº 7419/2006 e apensos; e que amplie o debate por meio de novas Audiências Públicas, interrompendo o favorecimento explícito às empresas de planos de saúde.
Recomenda ao Ministério da Educação (MEC), que introduza o ensino da Língua Brasileira de Sinais, na grade curricular dos primeiros anos do Ensino Fundamental, assegurando desta forma processos de inclusão entre a comunidade ouvinte e a comunidade formada por pessoas surdas.