Resolução nº 267, de 4 de dezembro de 1997
Em Vigor: Solicita a apreciação do Procurador Federal de Direitos do Cidadão para, sendo o caso, propor ação Civil Pública contra o Governo do Estado do Rio de Janeiro
1997
Resoluções do Conselho Nacional da Saúde de 1997
Publicado em
10/06/2024 17h27
Atualizado em
22/04/2025 10h46
Resolução nº 266, de 4 de dezembro de 1997
Em Vigor: Propõe a imediata suspensão da Portaria nº 1.759, de 24/11/97, por considerar que o CNS, como órgão deliberativo na formulação de estratégias e no controle da execução da política nacional de saúde, deve manter sua vinculação ao Gabinete do Ministro e define que eventuais mudanças pelo MS devem ser discutidas com a Comissão de Conselheiros
Resolução nº 265, de 4 de dezembro de 1997
Em Vigor: Determina que a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, coordene a elaboração de documento com explicações relativas ao desempenho da Execução Orçamentária e Financeira de 1997 do MS
Resolução nº 264, de 4 de dezembro de 1997
Em Vigor: Determina que a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, coordene a elaboração de documento com explicações relativas ao desempenho da Execução Orçamentária e Financeira de 1997 do MS
Resolução nº 263, de 4 de dezembro de 1997
Em Vigor: Aprova as atividades da Comissão DE Acompanhamento do Processo Orçamentário desenvolvidas em 1997, que configuraram o pleno cumprimento do Plano de Trabalho previsto na Resolução nº 213 de 06/02/97, mantém para 1998 a atual composição, coordenação, estrutura, dinâmica de funcionamento e continuidade das atividades da Comissão e de sua coordenação
Resolução nº 262, de 4 de dezembro de 1997
Não Homologada: Aprova ampliação e adequação da atual tabela de próteses e órteses, prevista na Portaria 116/93, recomenda ao Ministério da Saúde medidas para a utilização do piso de recursos de ordem de 2,5% aplicados sobre os valores dos procedimentos ambulatoriais (SIA/SUS) pela Secretaria de Saúde dos Estados e cumpre as normatizações de procedimentos previstas na Portaria 146/93
Resolução nº 261, de 4 de dezembro de 1997
Em Vigor: Aprova o relatório da CIT da reunião ordinária de 02/12/97, reafirma a posição do CNS de apoio à PEC 169, dá recomendações sobre o valor do PAB e reafirma que as resoluções normativas e estruturais da Tripartite devem ser aprovadas na Plenária do CNS
Resolução nº 260, de 4 de dezembro de 1997
Em Vigor: Recomenda a formação de grupo de trabalho para estudar a criação de Programa Nacional de Educação Continuada em Dor e Cuidados Paliativos para Profissionais de Saúde
Resolução nº 259, de 4 de dezembro de 1997
Em Vigor: Estabelece os pré-requisitos para a aprovação de um programa de saúde similar ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde do Ministério da Saúde, para integrá-lo ao Sistema Municipal de Saúde
Resolução n.º 258, de 06 de novembro de 1997
Em Vigor: Solicita ao Ministério da Saúde, que proceda a normatização e regulamentação do atendimento nos casos de aborto legal pelo SUS
Resolução nº 257, de 01 de outubro de 1997
Em Vigor: Solicita que o Ministério da Saúde revise periodicamente, após consulta aos principais usuários, as bases de informações de saúde, para permitir aos usuários uma análise mais apurada das políticas setoriais e dos serviços de saúde
Resolução n.º 256, de 1º de outubro de 1997
Em Vigor: Resolve definir o Óbito Materno nos estados e municípios como evento de Notificação Compulsória para a Vigilância Epidemiológica
Resolução n.º 255, de 1º de outubro de 1997
Em Vigor: Sugere que o Ministério da Saúde elabore princípios e diretrizes que lhe permitam avaliar a qualidade e adaptabilidade do material educativo contratado para atender aos programas de assistência integral à saúde da mulher, do adolescente e da criança
Resolução nº 254, de 1º de outubro de 1997
Não Homologada: Determina que os responsáveis pelos programas que apresentam baixo desempenho na Execução Orçamentária e Financeira do exercício de 1997 justifiquem os motivos bem como os reflexos provocados na saúde da população
Resolução nº 253, de 04 de setembro de 1997
Não Homologada: Estabelece as datas compreendidas entre 30 de setembro e 01 de outubro de 1997, para a apresentação ao CNS pela Comissão Intergestora Tripartite, da Proposta de Implementação da NOB n. 1/96 e os respectivos recursos para sua viabilização
Resolução nº 252, de 04 de setembro de 1997
Em Vigor: Determina que a área técnica forneça os dados complementares relativos à Execução Orçamentária e Financeira de 1997 e à Proposta Orçamentária para 1998
Resolução nº 251, de 07 de agosto de 1997
Em Vigor: Aprova normas de pesquisa envolvendo seres humanos para a área temática de pesquisa com novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos
Resolução nº 250, de 07 de agosto de 1997
Em Vigor: Concede um abono a todos os servidores do SUS, das três esferas de governo, correspondente a um valor de R$ 600,00 para cada servidor, em uma única parcela. A regulamentação do referido abono será proposta pelo CNS
Resolução nº 249, de 07 de agosto de 1997
Em Vigor: Inclui no Plano de Ações e Metas Prioritárias do MS, a saúde do portador de deficiência e patologia
Resolução nº 248, de 07 de agosto de 1997
Implementada: Deliberações sobre o Relatório da Conselheira Representante Titular da CNBB Zilda Arns Neumann, designada pelo Conselho Nacional de Saúde para apurar as denúncias e auscultar as partes sobre a situação grave de assistência à saúde em que se encontra o Estado de Alagoas