Recomenda ao Ministério da Saúde que seja reavaliada a proposta enviada pela SEPPIR construída em parceria com especialistas no campo da saúde população negra e representantes dos movimentos sociais da luta antirracista na saúde que apresenta como missão central desta instância o enfrentamento do racismo institucional e promoção da igualdade racial na saúde.
Recomenda ao Ministério da Saúde definir estratégias imediatas de articulação entre as Secretarias do Ministério da Saúde, e demais órgãos do Governo Federal, com objetivo de promover: Serviços de media e alta complexidade de qualidade conforme legislação vigente; fortalecimento do Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI como espaço de construção do Subsistema e SUS.
Recomenda a Excelentíssima Senhora Presidenta de República, que vete o artigo 19 da MPV 619.
Recomenda para o estabelecimento de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde que integrarão o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2014 da União, o Ministério da Saúde deverá observar as seguintes diretrizes.
Considerando que o Conselho Nacional de Saúde, no contexto do debate que realizou sobre o Programa Mais médicos, a despeito do apoio emprestado ao mesmo, tem como consenso que o SUS necessita de urgentes mudanças que definitivamente sejam estruturantes para a sua consolidação como sistema publico, universal , integral e de qualidade nos moldes constitucionais, Recomenda ao Ministério da Saúde(...)
Recomenda aos Deputados Federais e Senadores que atendam o clamor do povo Brasileiro e mantenham a totalidade dos vetos da Presidenta da República à Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, de maneira a resguardar o acesso integral à saúde da população brasileira e o atual curso das políticas públicase programas de governo.
Recomenda: Que o Senado Federal, ao apreciar a PEC 34/2011, inclua o conjunto das profissões da saúde na Carreira de Estado, substituindo a expressão “Médico” por “Profissionais de saúde”. Que o Congresso Nacional ao apreciar matérias relacionadas à Carreira de profissional de saúde inclua todas as categorias, prezando pela multiprofissionalidade.
Recomenda a Aprovação do PL 4135/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Recomenda ao Ministério da Justiça e FUNAI que assuma a responsabilidade de garantir que os povos indígenas tenham suas terras demarcadas com urgência, com a participação das lideranças em todas as fases do processo de demarcação.
Recomenda os vetos aos inciso I (“formulação do diagnóstico nosologico e respectiva prescrição terapêutica”) do Art. 4º (“São atividades privativas artigo 4º e inciso I (“direção e chefia de serviços médicos”) do Art. 5º (“ São privativos de médico”) do PL 268/2000, como medida necessária para assegurar a efetividade do SUS.
Recomenda que se estabeleçam procedimentos para promover o serviço médico e de outros profissionais de saúde brasileiros em regiões do Brasil com pessoas sem acesso aos serviços médicos.
Recomenda que no PLANSAB sejam estabelecidos procedimentos para ampliar o percentual de execução das obras do PAC saneamento 1 e 2; o diálogo com os municípios para implementação das diretrizes e metas do PLANSAB;
Recomenda ao Ministério da Saúde a retomada de campanhas de prevenção educativas com relação a infecção pelo HIV/Aids, dirigidas a jovens e adolescentes e a populações em situação de maior vulnerabilidade, conforme apontam os boletins epidemiológicos;
Recomenda a Fundação Nacional do Índio a ampliar o canal de diálogo com os espaços de mobilização e de organização da população indígena com o propósito de encontrar estratégias de fortalecimento da Funai; avançar com coragem na ampliação da demarcação das terras indígenas;
Recomenda a Embrapa ampliar suas pesquisas por meio da publicação de editais específicos, contemplando projetos e soluções práticas para beneficiar a segurança alimentar e nutricional das populações indígenas de todas as regiões do Brasil; e criar ação específica junto aos bancos ativos de germoplasma, a fim de promover a oferta e o uso das sementes tradicionais pelas comunidades indígenas.
Recomenda ao Ministério da Saúde, Ministério da Justiça, Ministério Público Federal, Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) e Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ações conjuntas imediatas para enfrentar o avanço do tráfico e do consumo de álcool e outras drogas introduzidas nas aldeias indígenas, prática que trazem consequências fatais e representam uma ameaça para a sobrevivência da população indígena no Brasil.