Recomenda que o Ministério da Saúde oficialize junto a OPAS/OMS a solicitação da complementação de blisters de PQT/OMS para uma distribuição adicional aos estados e municípios em situação critica de estoque desses medicamentos;
Recomenda aos Conselhos de Saúde Estaduais que adotem providências no sentido de que o retorno dos Delegados da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, seja a partir do dia 19 de setembro de 2003.
Recomenda que o recurso das AIH´s dos hospitais descredenciados pelo PNASH seja repassado para a criação das redes de Saúde Mental (CAP´s, Atenção Básica, Residências Terapêuticas, Programa De Volta Para Casa etc), que este processo seja regulamentado por Portaria/GM e aprovado na Tripartite e Conselho Nacional de Saúde.
Recomenda que na Versão Preliminar de 1º de julho de 2003 do Plano Plurianual (2004-2007) - Um Brasil Para Todos, nos itens abaixo, seja incluído: Fortalecimento da atenção básica. Inclusão de ações de Saúde Mental (matricial e ambulatorial) na Atenção Básica; atenção hospitalar e ambulatorial no SUS.
Recomenda ao Ministério da Saúde empreender as articulações necessárias, junto ao Ministério da Justiça e ao Congresso Nacional, no sentido de que sejam adotadas todas as providências administrativas e legais, que coíbam a distribuição e venda de armas as pessoas, ressalvadas aquelas diretamente envolvidas em atividades policiais ou militares e outras regulamentadas em Lei;
Recomenda adiar para maio de 2004 a realização da II Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde, mantidos os termos da Recomendação nº 002, de 07 de março de 2002.
Recomenda a aprovação da realização de um Seminário sobre Políticas de Saúde Mental destinado aos gestores de saúde, em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde- CONASS e com o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde-CONASEMS, em período anterior à realização da 12ª Conferência Nacional de Saúde.
Recomenda ao Plenário do Conselho Nacional de Saúde o apoio e a aprovação ao “Programa de Volta para Casa”, salientando a necessidade e a importância de que seja assegurada à participação de representantes desta comissão na comissão de regulamentação e implementação do referido programa;
Recomenda a aprovação de propostas, a serem encaminhadas a Comissão Intersetorial de Saúde do Índio, para que seja agilizada a implementação das deliberações da III Conferência Nacional de Saúde Indígena, realizada em Brasília no período de 14 a 18 de maio de 2002.
Recomenda: que o CNS reafirme o disposto no PNASH - Psiquiatria, ou seja, que a avaliação dos hospitais tenha caráter permanente e sistemático; que o CNS proponha ao MS, após discussões e debates nesta Comissão e no plenário do CNS, a instituição de mecanismos que viabilizem a reversão dos recursos financeiros destinados aos hospitais psiquiátricos;
Recomenda encaminhar ao Congresso Nacional recomendação para que durante a apreciação da aludida Medida Provisória, seja restaurado o inteiro teor dos dispositivos suspensos das leis supracitadas, e aprovadas as modificações introduzidas no Artigo 3º - C e seus parágrafos;
Recomenda ao Plenário do CNS, a aprovação de resolução que solicite à Secretaria de Saúde do DF o imediato cumprimento da Lei Distrital nº 975/95 e da Lei Federal nº 10.216/01, com a apuração dos fatos relatados e efetiva implementação de uma rede de serviços substitutivos em Saúde Mental.
Recomenda ao ministério da educação e ao ministério da saúde que implemente uma política de formação nos níveis técnico e superior, envolvendo os vários ramos do conhecimento, a fim de que a propalada sustentabilidade dos povos indígenas possa ser desenvolvida e garantida, através dos quadros próprios;
Recomenda para a manutenção e ampliação das atividades desenvolvidas e pela necessidade de contar com uma capacidade operacional ampliada, a CGPAN deve ter uma estrutura formal no organograma do MS com a criação do Departamento da Política de Alimentação e Nutrição vinculado à Secretaria de Atenção à Saúde, cujas atribuições sugeridas estão anexadas a este documento.
Recomenda ao ministério da saúde que: seja revista a estratégia de mídia e consequente campanha promocional dela decorrente para a prevenção de DST/AIDS prevista para o carnaval de 2003; e que articule com este Conselho e suas diversas representações quando do planejamento de novas ações no campo da comunicação social da saúde.