Recomenda ad referendum do pleno que todas as entidades com prerrogativa de ingressar com pedido de ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, em relação ao artigo 105 da Emenda Constitucional n° 95 adotem essa providência ainda no presente exercício, de modo a evitar a redução dos valores da aplicação mínima.
Recomenda ao Ministério da Saúde que efetive no cargo de Coordenação Nacional de Saúde Mental a atual servidora que o ocupa interinamente, para que possa ter maior capilaridade e resolutividade no cumprimento e respeito a uma política pública de Estado, aplicada ao campo da Saúde Mental, garantindo a plena implementação e investimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Recomenda ao Governo Federal, ao Governo do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal, a Justiça Federal, ao Governo do Estado do Espirito Santo, ao Governo Municipal da Cidade de Mariana e os Ministérios Públicos de Minas Gerais e do Espirito Santo que adote as medidas cabíveis para paralisar imediatamente a construção do Dique 4 em Bento Rodrigues.
Recomenda ao Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal.
Recomenda à Comissão Intersetorial de Educação Permanente para o Controle Social no SUS – CIEPCSS incorpore, em seu planejamento, ações de capacitação para os conselheiros de saúde indígenas.
Recomenda ao Ministério da Saúde que reinstale o Grupo de Trabalho para atualização da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.
Recomenda à Comissão Intersetorial de Saúde Indígena para que acompanhe e monitore a reestruturação do DSEI Alto Rio Negro, em São Gabriel da Cachoeira-AM.
Recomenda ao Ministério Público Federal que interceda junto ao Poder Judiciário no sentido da propositura e adoção de medidas cabíveis que visem garantir a permanência das mães em situação de rua e/ou usuárias de álcool, crack/outras drogas junto de seus bebês sempre que possível.
Recomenda à Agência Nacional de Saúde Suplementar o aperfeiçoamento do seu sistema de comunicação entre prestadores, usuários e operadoras no sentido de que sejam disponibilizadas, aos beneficiários, informações de como proceder em caso de dificuldades de atendimento.
Recomenda que as Comissões Intergestores Bipartite dos estados promovam o debate e deliberem pela não autorização da pulverização aérea de agrotóxicos como medida para controle do mosquito vetor da Dengue, Zika e Chikungunia.
Recomenda ao Presidente da Câmara dos Deputados e à Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 6299 de 2002 - regula defensivos fitossanitários: A rejeição do Projeto de Lei nº 6.299/2002 e seus apensados e promover amplo debate nas 05 (cinco) regiões do país.
Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA que não interrompa a entrega de alimentos às comunidades indígenas em situação de insegurança alimentar, em especial as situações relacionadas à violação do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Recomenda ao Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS que seja atualizada a Portaria n.º 3.394, de 30 de dezembro de 2013, especialmente o art. 3º, com vistas a incluir todos os tipos de câncer; os estabelecimentos públicos e privados, para receber os recursos de custeio, informem os procedimentos diagnósticos de todos os tipos de câncer no SISCAN (art. 3º, §3º da Portaria).
Recomenda ao Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal(...).
Recomenda aos Senadores da República, ad referendum do Pleno do CNS que rejeitem o PLS 350/2014, já que essa proposição legislativa reapresenta itens vetados quando da sanção da Lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, tendo em vista que os vetos foram mantidos pelo Congresso Nacional, na 17ª Sessão Deliberativa, em 20/08/2013.
Recomenda à Presidência da República, ad referendum do Pleno do CNS o veto ao art. 1º, §3º, IV da Medida Provisória n.º 712-A de 2016, convertida no Projeto de Lei de Conversão n.º 9/2016, assim como a rejeição de qualquer outra iniciativa que pretenda a pulverização aérea de inseticidas para o controle do mosquito transmissor dos vírus da Zika, da dengue e das febres chikungunya e amarela.
Recomenda às autoridades do Estado de São Paulo e da Universidade de São Paulo a imediata contratação de profissionais pelo Reitor da USP, Prof. Dr. Antonio Carlos Zago, para repor e ampliar o quadro nesses serviços visando a qualidade e manutenção do ensino, da pesquisa, da extensão e da assistência à saúde.
Recomenda à Presidenta da República Dilma Rousseff e ao Ministro da Saúde, Marcelo Castro que seja mantido o compromisso do governo federal com a continuidade e qualificação do SUS, e que nenhuma reforma seja feita no sentido de retroceder aos direitos conquistados. Por fim, reafirmamos que “Direito garantido não se compra e nem se vende, o SUS é nosso e ninguém tira da gente”.