Recomenda constituir comissão integrada pelos representantes do CONASS, CONASEMS, Secretário Executivo do CNS, com a finalidade de, em audiência com o Senhor Ministro da Saúde, definir estratégicas visando a regulamentação das competências e atribuições no âmbito da Saúde do Trabalhador e atuação relacionada a ADIN, junto ao Supremo Tribunal Federal.
Recomenda a formação de Grupo de Trabalho com 1 (um) representante do CONASS, CONASEMS, CNTSS, CNTS, ABEn; e o imediato funcionamento do Grupo de Trabalho junto à Comissão Intersetorial de Recursos Humanos – CIRH.
Recomenda ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação, que seja pautada uma audiência pública específica para a área de saúde com a participação da representação de: gestores do SUS no MS e representantes do CONASS e CONASEMS, OPAS/OMS, entidades nacionais representativas das categorias de profissionais de nível superior da área de ensino e de pesquisa da saúde.
Recomenda que as portarias relativas a gestão e regulamentação do SUS em especial aquelas mais relevantes que tratam de alterações da forma e montantes dos repasses financeiros e indução do modelo assistencial, sejam discutidas e pactuadas na CIT e submetidas ao CNS previamente às suas publicações, nos termos da legislação em vigor.
Recomenda ao MS, CONASS e CONASEMS: ampliação dos esforços para a pactuação, na Comissão Intergestores Tripartite, das normas e procedimentos implementadores do SUS no nível nacional; observação criteriosa das prerrogativas legais dos Conselhos de Saúde, especificamente o caráter deliberativo sobre as políticas de saúde, incluindo os aspectos financeiros e orçamentários;
Recomenda ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação, que aguardem o posicionamento deste Conselho e do Ministério da Saúde e consequente contribuição, para posterior definição oficial das Novas Diretrizes Curriculares para o Ensino Médio na Área de Saúde.
Recomenda: que os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde garantam a participação deste segmento nos Conselhos e nas Conferências de Saúde.
Recomenda à Comissão Intersetorial de Recursos Humanos/CNS reativar o Grupo de Trabalho estabelecido pela Resolução CNS nº 228/97, para acompanhamento do PROFAE, fixando um prazo de 30 dias para a indicação de seus integrantes.
Recomenda que o Ministério da Saúde, ao regulamentar o referido ressarcimento, defina medidas punitivas às unidades próprias do SUS que estabelecerem quaisquer mecanismos discriminatórios entre usuários por razões de cunho financeiro.
Recomenda que seja comunicado à Presidência da Câmara dos Deputados, o interesse deste Conselho, para que se priorize a discussão do Projeto de Lei nº 2186, de 1996, de autoria dos Deputados Eduardo Jorge e Fernando Gabeira, que dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto/amianto.
Recomenda ação imediata junto ao Senhor Ministro da Saúde, para que seja promovida intersetorialmente a regulamentação sobre as ações de saúde do trabalhador de que trata o artigo 200, incisos II e VIII, da Constituição Federal; artigo 6º, inciso I(c) e parágrafo 3º da Lei 8.080/90.
Recomenda às três esferas de governo (união, estados e municípios): Que seja regulamentada a Lei nº 9.313, do Senado Federal, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS pela rede pública de saúde. Falta definir a responsabilidade e cota de participação de cada esfera de governo.
Recomenda adoção das providências cabíveis para o cumprimento pelos cartórios responsáveis por registrar e emitir as certidões de nascimento e óbito, da lei nº 9.534/97, que trata da gratuidade deste registro, cabendo ao Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS as seguintes ações.
Recomenda ao ministério da saúde a adoção do constante no Relatório do GT do Cartão SUS (PT 1.509/GM/97) que recomenda: cartão simples com utilização de código de barras que identifique o cidadão junto aos serviços de saúde; cadastramento pelos serviços locais de saúde, realizado com a aplicação de Ficha Cadastral Mínima comum em todo território nacional.
Recomenda as três esferas: ao Ministério da Saúde, ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde e ao Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde: aprofundar as análises conjuntas não somente do momento mas também do processo de parceria e pactuação permanentes dos três níveis de Direção Única do Sistema Único de Saúde.
Recomenda ao Ministério da Saúde a suspensão do efeito dos referidos atos e a apresentação da questão ao plenário do Conselho Nacional de Saúde.