Recomenda ao Ministério da Saúde, articulado com Estados e Municípios atingidos que sejam intensificadas as ações de vigilância em saúde nas regiões afetadas a partir da delimitação e enfrentamento dos riscos socioambientais e sanitários, com a participação das populações expostas.
Recomenda ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) que promova a realização de uma investigação de inconstitucionalidade da MP 890/2019, aprovada no Senado Federal em 27 de novembro de 2019.
Recomenda ao Presidente do Congresso Nacional a devolução da importância de R$ 500 milhões para a programação orçamentária do Fundo Nacional de Saúde de 2020, que foi retirado para aumentar a programação do Fundo Eleitoral.
Recomenda ao Ministério da Saúde que revogue Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil e que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Recomenda à Presidência da República e ao Ministério do Meio Ambiente que inclua o Ministério da Saúde no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em cumprimento da lei vigente e em atenção à missão institucional do Ministério da Saúde.
Recomenda ao Ministério da Saúde e à Procuradoria Geral da República a imediata recriação da Câmara Técnica de Orientação e Avaliação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (CT-SIOPS), de caráter técnico e consultivo, com os objetivos originais de sua criação em 2000 e com a mesma composição, conforme estrutura existente no momento de sua extinção em 28 de junho de 2019.
Recomenda ao Ministério da Saúde que empreenda investimentos na produção pública de vacinas como a Pentavalente, garantindo autonomia e regularidade de fornecimento nacional.
Recomenda ao Congresso Nacional a aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, Projeto de Lei nº 6.670/2016 e a rejeição do Projeto de Lei nº 6.299/2002, conhecido como “Pacote do Veneno” em virtude dos altos riscos à saúde pública que a ampliação do uso de agrotóxicos representa.
Recomenda aos Deputados Federais e Senadores da República, que rejeitem o veto do Presidente da República ao Projeto de Lei nº 6.566/2013, tendo em vista que a garantia de recursos públicos para pesquisas sobre doenças raras ou negligenciadas é matéria de interesse público e de alta relevância social.
Recomenda aos Senadores da República, que que arquivem o Projeto de Lei nº 3.723/2019, com vistas a garantir a redução da violência e a construção de uma política de segurança pública séria e responsável com a promoção da paz e o reconhecimento dos direitos humanos.
Recomenda ao Ministro de Estado da Saúde, que a pactuação sobre as mudanças de critérios de repasse para o custeio de ações e serviços de saúde no tocante à atenção primária no SUS, em respeito à Lei Complementar nº 141/2012, não seja publicada, nem entre em vigor, sem a discussão e deliberação do Pleno do Conselho Nacional de Saúde, com vistas a garantir o devido processo previsto na legislação.
Recomenda ao Congresso Nacional, que considere a adoção do IFBr-M como instrumento legítimo de avaliação biopsicossocial da deficiência.
Recomenda à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS), que elabore e implemente um Plano de Ação Emergencial para o Vale do Javari, com início imediato, envolvendo todas as instituições que atuam com os povos indígenas na região (FUNAI, Secretaria Municipal de Saúde, Ministério Público, entre outras) e que seja acompanhado pelo Grupo de Trabalho da CISI/CNS.
Recomenda às lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e às demais deputadas e deputados federais que pautem o PL nº 1.755/2007, que dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica, para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e a todas as deputadas e todos os deputados federais, que aprovem o PL nº 1.755/2007.
Recomenda ao Governador do Estado de São Paulo, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e ao Ministério Público Estadual de São Paulo, que a FURP não seja desestatizada; que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as medidas cabíveis em razão dos problemas financeiros que atingem a FURP e que os interesses privados não se sobreponham ao interesse público.
Recomenda aos Presidentes da República Federativa do Brasil, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal a inclusão das diretrizes e propostas aprovadas na 16ª Conferência Nacional de Saúde.
Recomenda ao Presidente da República que, pelos motivos expostos nesta recomendação, revogue o Decreto n° 10.003/2019, de 4 de setembro de 2019.
Recomenda ao Presidente da República que, pelos motivos dispostos nesta recomendação, revogue o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019.
Recomenda ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória Jr que revogue integralmente a Lei n° 17.137, de 23 de agosto de 2019, que garante a parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Recomenda ao Ministério do Meio Ambiente a retomada de uma política de preservação sustentável do meio ambiente, especialmente uma ação emergente para estancar as queimadas e o desmatamento, tanto na Amazônia, quanto em outras regiões do país.