Em Vigor: Aprova o montante mínimo de R$ 23.555.641.686,00 como Orçamento Global do Ministério da Saúde para 1999, sendo R$ 5.769.881.769,00 para Pessoal; R$ 296.979.917,00 para Dívida; R$ 15.607.579.000,00 para Manutenção de Atividades e R$ 1.881.201.000,00 para Projetos, estabelecidos pelo Plenário do Conselho Nacional de Saúde, nos termos abaixo descritos e que integram a presente Resolução
Não Homologada: Recomenda aos Conselhos Estaduais de Saúde, nos estados que tenham antigos Hospitais Colônias de Hanseníase, que criem grupos de trabalho, de composição semelhante ao da Resolução nº 270/CNS/MS, para acompanhar o levantamento institucional e enviar sugestões para a Comissão do CNS; Não Homologada conforme Aviso 736/GM
Em Vigor: Relaciona 14 (quatorze) categorias profissionais de saúde de nível superior para fins de atuação no CNS: assistentes sociais, biólogos, biomédicos, profissionais de educação física, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas; fonoaudiólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, odontólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais
Não Homologada: Solicita à Direção do SUS a nível Nacional que: obtenha dos setores competentes do Governo Federal uma posição definitiva sobre sua particular interpretação, da existência do Fundo Nacional de Saúde, forneça mensalmente, ao CNS, os dados para que este exerça sua responsabilidade legal de acompanhamento (Lei 8.142, art. 1.); Não Homologada conforme Aviso 737/GM
Em Vigor: Resolve que o Conselho Nacional de Saúde apoiará o desenvolvimento do Programa Nacional de Combate ao Câncer do Colo Uterino
Em Vigor: Estabelece estratégias para Programa Nacional de Controle de Tuberculose
Não Homologada: Mantém a consultoria especial permanente para acompanhamento das questões orçamentárias e financeiras. Indica representantes do CNS junto ao Conselho Nacional de Seguridade Social - CNSS; Não Homologada conforme Aviso 737/GM
Em Vigor: Aprova o Plano de Trabalho da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador – CIST do Conselho Nacional de Saúde para o 2º semestre de 1998, contendo os seguintes itens
Em Vigor: Propõe a incorporação de parâmetros para garantir recursos para a saúde, dentro do Orçamento da Seguridade Social
Em Vigor: Estabelece como objeto da Política de Medicamentos Genéricos, integrada à Política Nacional de Medicamentos, a promoção da disponibilidade do medicamento genérico no mercado brasileiro e o seu acesso às diferentes camadas da população, regulamentando-se o seu registro, a sua prescrição e a sua dispensação nos serviços de assistência farmacêutica governamentais e privados
Não Homologada: Propõe ao Ministério da Saúde que conceda ao Distrito Federal os incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS e Programa de Saúde da Família – PSF, nos mesmos moldes que o efetuado aos outros municípios do país
Em Vigor: Propõe aos Ministérios do Trabalho, da Previdência e Assistência Social, ação conjunta com o Ministério da Saúde e este Conselho, para a definição das diretrizes e estabelecimento de um Plano Estratégico de atenção à saúde do trabalhador
Em Vigor: Aprova a criação da Comissão Intersetorial de Informações em Saúde, na forma do Art. 12 e seu parágrafo único da Lei 8.080/90, incumbida da definição de padrões comuns aos diferentes sistemas de informação e bases de dados de interesse para a saúde, bem como da formulação de estratégias aplicáveis à política de informações em saúde
Em Vigor: Aprova o Plano de Trabalho da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos de Saúde, do Conselho Nacional de Saúde, para o biênio 1998/1999, contendo os seguintes itens
Em Vigor: Propõe que o Ministério da Saúde implemente as ações de controle e avaliação e aplique as penalidades previstas, que a Terapia Renal Substitutiva seja direcionada à prevenção e atenção integral à pessoa comprometida e que o Ministério da Saúde elabore uma programação de implantação de unidades dos seus hospitais próprios e universitários
Não Homologada: Realização de uma Oficina de Trabalho do Conselho Nacional de Saúde, em conjunto com o Ministério da Saúde, com objetivos de acordar sobre os aspectos da Estrutura Regimental do MS, os quais exigem a compatibilização das responsabilidades do Conselho Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde com as Leis nº 8.080/90 e 8.142/90, e de propor, se necessário, alterações no Decreto nº 2.477/98
Não Homologada: Manifesta sua satisfação em constatar a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Roraima, uma vez que tal ação condiz com a defesa dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, defendidas no âmbito deste Conselho
Em Vigor: Reafirma a desospitalização e o desenvolvimento dos modelos substitutivos, retomando o programa de apoio a desospitalização e investigação as razões de sua paralização
Não Homologada: Manifesta sua satisfação em verificar a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Roraima, uma vez que tal ação condiz com a defesa dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, defendidas no âmbito deste Conselho
Em Vigor: Compõem uma Comissão que executará um diagnóstico dos antigos hospitais colônia de hanseníase (condição hospitalar, número de asilados e técnicos, pessoas externas residindo na área, etc.) e propor uma solução permanente para o financiamento destas unidades