Recomendação Nº 18, de 25 de agosto de 2026
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde, o veto a dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que possam implicar redução de recursos destinados ao financiamento federal das ações e serviços públicos de saúde e comprometer o cumprimento da aplicação mínima constitucional em saúde.
Publicado em
02/09/2026 11h28
Recomendação CNS nº 18-2026 - PLP 114 COFIN.pdf