Recomenda: que o Ministério da Saúde reformule as competências e as atribuições da Secretaria de Gestão Participativa/MS com base nas discussões ocorridas no Plenário do Conselho Nacional de Saúde; e que as propostas sobre as competências e atribuições dessa Secretaria sejam apresentados em Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde em fevereiro de 2005.
Recomenda: que na estrutura regimental do Ministério da Saúde, a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Saúde, seja disposta conforme o Regimento Interno do referido Conselho; e que o Ministério da Saúde deve prover a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Saúde, de condições que atendam as atividades do Conselho Nacional de Saúde.
Recomenda que o Ministério de Saúde, interceda no trâmite do Projeto de Lei Complementar Nº 01 de, de 2003 – EC 29, no sentido de agilizar e garantir a urgência que possibilite a sua aprovação pelo Congresso Nacional ainda no ano de 2004.
Recomenda: a reativação da Comissão de Crenologia no âmbito do Ministério da Saúde em articulação com os Ministérios das Minas e Energia e das Cidades e com Conselho Nacional de Saúde; a criação de Grupo de Trabalho constituído por conselheiros do CNS com o objetivo de discutir medidas para a revalorização do caráter terapêutico das águas minerais, com um prazo de seis (6) meses para apresentação de propostas;
Recomenda ao Ministério da Saúde que institua um comitê com integrantes dos setores interessados, para debater a desigualdade salarial entre os gêneros na área da saúde pública e apresentar propostas que visem promover a equidade.
Recomenda que a Coordenação Nacional de Plenária de Conselhos de Saúde seja composta por representantes do Conselho Nacional de Saúde e por 1 (um) representante de cada Estado e do Distrito Federal tornando sem efeito o item 3 da Deliberação CNS 004/2001;
Recomenda que: sejam elaboradas e distribuídas pela Área Técnica de Saúde Mental do Ministério da Saúde publicações destinadas aos usuários e familiares de saúde mental; as publicações contenham a Lei 10.216, que trata dos direitos dos usuários de saúde mental, e informações sobre a rede de trabalhos substitutivos que está sendo implementada, em linguagem acessível;
Recomenda ao Ministério da Educação e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a elaboração de estratégia no envio de recursos para a compra da merenda escolar indígena, considerando a sua cultura, as necessidades, a disponibilidade de alimentos regionais e tradicionais, e que nesse processo haja a participação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
Recomenda ao Ministério da Saúde/FUNASA que efetue acompanhamento na escolha de dirigentes regionais e locais da FUNASA, zelando para que não sejam pautadas por critérios políticos-partidários, mas por critérios de competência técnica e de responsabilidade étnico-política dos gestores com as necessidades dos povos indígenas atendidos pela Fundação Nacional de Saúde.
Recomenda ao Ministério da Saúde que as instituições e entidades que compõem a Comissão Intersetorial de Eliminação da Hanseníase – CIEH/CNS, participem do Comitê Nacional que será instalado pelo Ministério com o objetivo de monitorar e avaliar o processo de eliminação da Hanseníase como problema de Saúde Pública no Brasil até o ano de 2005.