Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • cnh social
  • mei
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Agenda de Autoridades
      • Sobre a PGFN
      • Competência legal
      • Abrangência Territorial das Unidades da PGFN
      • Planejamento Estratégico
      • Conselho da AGU
      • PGFN em Números
      • Vídeos sobre a PGFN
      • Galeria dos Ex-Procuradores-Gerais
    • Agenda de Autoridades
    • Atos da PGFN
      • Atos da PGFN
      • Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda
    • Auditorias
      • Relatório de Gestão
      • Prestação de contas do Presidente da República - PCPR
    • Ações e Programas
    • Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
    • Aplicativo Dívida Aberta
    • Dados Abertos
    • Lista de Devedores
    • Painel dos Parcelamentos e Transações
    • Convênios e Acordos de Cooperação
    • Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Privacidade e Proteção de Dados
      • Privacidade e Proteção de Dados
      • Termo de Uso e Política de Privacidade
      • Política e Normas
      • Boas Práticas
      • Protocolo de Resposta à Incidentes com Dados Pessoais
    • Termos de Execução Descentralizada - TED
    • Servidores
    • Perguntas frequentes
    • Tecnologia da Informação
      • Tecnologia da Informação - TI
      • Comitê Estratégico de TI
      • Aplicativo Conexão PGFN - Aviso de Privacidade
    • Indicadores Econômicos Selecionados
    • Audiências e Consultas Públicas
    • SEI - Sistema Eletrônico de Informações
      • Usuário Externo
      • Pesquisa processual
  • Assuntos
    • Notícias
      • 2026
    • Dívida Ativa da União e do FGTS
      • II Congresso Nacional da Dívida Ativa
      • Transparência fiscal
      • Combate à fraude fiscal
      • Estratégias de cobrança
      • Estudos sobre a dívida ativa
      • Dívida ativa do FGTS
    • Consultoria Administrativa
      • Minutas Padrão
      • Enunciados
      • Pareceres referenciais
      • Guias, Manuais e outras Orientações aos Gestores
    • Consultoria Financeira
    • Consultoria de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior
    • Concurso de Ingresso na PGFN
      • Procedimento inicial
      • Documentos para posse
      • Relação de exames médicos
    • Programa de Estágio
      • Informações Gerais
      • Abertura de seleção e resultados
    • Representação Judicial
      • Lista de Dispensa JEF – Juizados Especiais Federais (Art. 3º da Portaria PGFN Nº 985/2016)
      • Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016)
      • Normas, Portarias e Outras informações relacionadas
    • Canal de Defesa da Concorrência
      • Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP)
      • Canal de Auxílio à Garantia da Justiça Fiscal
  • Canais de Atendimento
    • Atendimento ao contribuinte
    • Atendimento por entidades parceiras
    • Regularize
    • Ouvidoria
    • Imprensa
    • Fale Conosco
    • Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
  • Central de Conteúdos
    • Apresentações
    • Atos da PGFN
    • CONAP
    • Glossário de termos jurídicos do STF
    • Publicações
    • Vídeos
  • Cidadania Tributária
    • Pareceres PGFN, Súmulas e decisões judiciais por assunto
      • Índice
      • Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
      • Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL)
      • Simples Nacional
      • PIS/COFINS
      • CBS
      • Execução Fiscal
      • Questões processuais de cobrança e defesa em ações judiciais
      • Benefícios fiscais
      • Renúncia de receitas tributárias e Responsabilidade Fiscal
      • Sigilo Fiscal e Sigilo Bancário
      • Zona Franca de Manaus
      • Crimes contra a ordem tributária
    • Pareceres PGFN, Súmulas e decisões judiciais por perfil de contribuinte
      • Aposentado
      • Ramo imobiliário
      • Indústria e Comércio
      • Cooperativas
      • Outros perfis de contribuinte
      • Entidades Beneficentes de Assistência Social e outras entidades sem fins lucrativos
      • Empresas sediadas no Brasil com sede, filial, coligadas ou subsidiárias no exterior
      • Trabalhadores do campo e agronegócio
    • Pareceres PGFN, Súmulas e decisões judiciais por origem
      • Pareceres PGFN em consultas tributárias
      • Lista de dispensa de contestar e recorrer
      • Temas de Repercussão Geral Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria tributária
      • Temas de Recursos Repetitivos Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria tributária
      • Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
    • Por dentro da Reforma Tributária do Consumo
  • Serviços e orientações
    • Orientações de serviços aos contribuintes
      • Primeiros passos
      • Pedir revisão de capacidade de pagamento para fins de negociação perante a Fazenda Nacional
      • Esclarecimentos ou Depoimentos em resposta à Notificação da Portaria PGFN/MF nº 1.341/2025
      • Pedido de Revisão de Dívida de FGTS em razão de Reclamatória Trabalhista
      • Impugnar - Revisão de ofício (Nota nº 43/2025)
      • Pedido de dispensa de garantia de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade
    • Editais
      • Primeira cobrança: notificação de inscrição
      • Exclusão de negociação
      • Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade
      • Procedimento de Averbação Pré-executória
      • Procedimentos Administrativos
      • Indeferimento de utilização de PF e BCN da CSLL (PERT)
      • Processos Administrativos de Responsabilização
      • Transação por adesão
      • Alienação judicial de bens - Comprei
    • Perguntas Frequentes
      • Cadastro no REGULARIZE
      • Cadin
      • Cadin-PGFN
      • Capacidade de pagamento para fins de negociação
      • Denunciar fraude patrimonial
      • Inscreve Fácil
      • FGTS
      • Negociações para pessoa jurídica em processo de recuperação judicial
      • Parcelamentos
      • Pagamentos
      • Protesto
      • Requerimentos
      • Simples Nacional: regularização de pendências para a manutenção no Simples Nacional
      • Sobre a dívida ativa
      • Sugestão, crítica e elogio
      • Transação tributária na dívida ativa da União e do FGTS
      • Live: conhecendo a PGFN e o portal REGULARIZE
      • Quando a dívida é cobrada pela PGFN?
    • Órgãos públicos e parceiros
      • Cadin
      • Comprei
      • Confirmar Autenticidade de Certidão (CPF)
      • Confirmar Autenticidade de Certidão (CNPJ)
      • Convênio Simples Nacional
      • Credenciamento de Leiloeiro
      • Inscreve Fácil
    • Alerta sobre tentativas de fraude em nome da PGFN
  • Composição
    • Estrutura Organizacional
    • Quem é quem
      • Gabinete
      • Órgão Central
      • Demais Unidades Descentralizadas
      • Centro de Altos Estudos - CEAE/PGFN
  • Carta de Serviços
  • Acesso Restrito
    • Intranet
    • Outlook
    • SEI - Usuário Interno
  • Consulta Pública
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • YouTube
Você está aqui: Página Inicial Assuntos Notícias Últimas notícias
Info

Últimas notícias

Publicado em 04/06/2013 12h44 Atualizado em 23/01/2023 11h20
Transação firmada com hospital devolve R$ 20 milhões aos cofres públicos.png

Transação firmada com hospital devolve R$ 20 milhões aos cofres públicos

Acordo com atuação da PGFN encerra 25 anos de inadimplência e permite pagamento de dívida de FGTS de R$ 6 milhões

publicado 15/01/2026 14h37 Notícia
Ativo 10.png

PGFN e Banco Mercantil firmam transação tributária e encerram litígios de mais de uma década

publicado 23/12/2025 20h04 Notícia
Atenção ao vencimento dos boletos.png

Atenção ao vencimento dos boletos: antecipe o pagamento das transações neste fim de ano

Último dia para pagamento dos documentos de arrecadação será 30 de dezembro (terça-feira)

publicado 18/12/2025 14h30 Notícia
NOTA PÚBLICA-1.png

Nota sobre as repercussões do Acórdão do TCU na política pública da transação tributária

publicado 03/12/2025 17h12 Notícia
Recebeu mensagem da PGFN.png

Recebeu mensagem da PGFN? Cuidado, pode ser golpe!

Único canal oficial para negociar e pagar dívidas com a União é o regularize.pgfn.gov.br

publicado 02/12/2025 11h44 Notícia
template_carrossel_internet.png

PGFN na operação Poço de Lobato

Ação mira dívida tributária de R$ 26 bi

publicado 27/11/2025 09h48 Notícia
528e2e9d-9b55-4456-9af2-b2d97c6123a1.jpeg

Nota pública - Esclarecimentos sobre a atuação institucional da PGFN

publicado 21/11/2025 11h20 Notícia
Órgãos do Judiciário, Ministério Público e TCU têm até 1º de dezembro para aderir ao Inscreve Fácil.png

Órgãos do Judiciário, Ministério Público e TCU têm até 1º de dezembro para aderir ao Inscreve Fácil

Tribunais de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública da União e TCU devem inscrever cadastradores para registro de débitos em dívida ativa

publicado 19/11/2025 17h12 Notícia
Medidas emergenciais para Rio Bonito do Iguaçu (PR).png

Medidas emergenciais para Rio Bonito do Iguaçu (PR)

PGFN suspende e prorroga cobrança da dívida ativa da União em auxílio à cidade paranaense atingida por tornado

publicado 12/11/2025 16h46 Notícia
Atuação da Procuradoria garante pagamento de R$ 1 bi por empresa de deliver.png

Atuação da Procuradoria garante pagamento de R$ 1 bi por empresa de delivery

publicado 05/11/2025 13h49 Notícia
PGFN recupera R$ 44,9 bilhões de janeiro a setembro.png

PGFN recupera R$ 44,9 bilhões de janeiro a setembro

Cerca de 51% do valor resgatado foi fruto de transação tributária

publicado 30/10/2025 18h27 Notícia
merenda.png

Mais de R$ 254 milhões recuperados pela PGFN financiam merenda escolar na rede pública

Milhões de estudantes são beneficiados com salário-educação

publicado 30/10/2025 15h11 Notícia
Ativo 9.png

PGFN e FAB celebram parceria para gestão de créditos de tarifas aéreas

Acordo prevê também compartilhamento de informações entre instituições

publicado 29/10/2025 12h34 Notícia
Ativo 9.png

Vitória estratégica no Carf: caso Samarco Mineração e Vale S.A.

PGFN mantém autuações de mais de R$ 1,8 bilhão

publicado 22/10/2025 17h16 Notícia
Ativo 8.jpg

PGFN detalha segunda fase do Programa de Transação Integral

Portaria publicada no dia 30 de setembro disciplina novas regras para modalidade

publicado 01/10/2025 13h46 Notícia
internet.png

PGFN recebe novos colegas

Posse de procuradores e procuradores teve autoridades e discursos emocionados em Brasília e em Salvador

publicado 30/09/2025 11h22 Notícia
Ativo 6.png

PGFN ajuda a mudar vida de produtores rurais

Balanço de seis meses do Programa Desenrola Rural resulta em R$ 6 bilhões regularizados

publicado 26/09/2025 17h14 Notícia
Ativo 5.png

Conap se manifesta em relação ao PLP 108/2024

Conselho, presidido pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, soltou duas notas técnicas com sugestões de aprimoramento do texto

publicado 16/09/2025 16h23 Notícia
Solenidade marca a criação do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal.png

Solenidade marca a criação do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal

Conap surgiu por cooperação entre PGFN e procuradorias dos estados e municípios

publicado 04/09/2025 14h17 Notícia
Ativo 4.png

Inovação, consensualidade e defesa da democracia no II Congresso Nacional da Dívida Ativa

Evento celebra sua 2ª edição reunindo especialistas e procuradores da Fazenda, dos estados e dos municípios

publicado 29/08/2025 10h15 Notícia
Ativo 4.png

Confira calendário dos próximos editais de transação tributária

PGFN e Receita Federal divulgam cronograma para regularizar dívidas

publicado 22/08/2025 15h37 Notícia
PGFN registra recorde em recuperação de créditos no 1º semestre.png

PGFN registra recorde em recuperação de créditos no 1º semestre

Transações tributárias e atuação do PTI incentivaram recuperação de créditos e redução de litígios

publicado 15/08/2025 10h50 Notícia
Ativo 3.png

PGFN produz diagnóstico da dívida ativa da União, estados e municípios

Objetivo é avaliar a maturidade na gestão e cobrança em nível nacional e aprimorar a recuperação de créditos de forma integrada

publicado 01/08/2025 11h41 Notícia
PGFN encerra litígio com grandes empresas por meio do PTI.png

PGFN encerra litígio com grandes empresas por meio do PTI

Programa prevê transação individual em casos de alto impacto econômico

publicado 25/07/2025 15h33 Notícia
Ativo 3.png

PGFN consegue retirada de aplicativos falsos de lojas de apps

Os programas que simulava renegociações de dívidas foram removidos da Play Store

publicado 24/07/2025 16h58 Notícia
teste_carrossel.png

Novo Brasil

Uma nova economia, um novo futuro

publicado 21/07/2025 15h28 Notícia
Dados de execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional são disponibilizados em Painel do CNJ.png

Dados de execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional são disponibilizados em Painel do CNJ

publicado 09/07/2025 18h02 Notícia
PGFN flexibiliza PTI e amplia acesso ao programa.png

PGFN flexibiliza PTI e amplia acesso ao programa

Novas regras reforçam foco na redução de litígio

publicado 01/07/2025 11h07 Notícia
Dr.Anelize-26.06.png

Transação tributária para salvar vidas

PGFN é parte fundamental do Programa Agora Tem Especialistas

publicado 26/06/2025 13h30 Notícia
Banner internet2.png

Chamada para Revista do II Congresso Nacional da Dívida Ativa

Artigos científicos devem ser enviados até 20 de julho

publicado 23/06/2025 10h30 Notícia
conte_internet.png

Consensualidade, advocacia e trabalho de excelência no 9º Congresso do Contencioso

Abertura, realizada nesta segunda (2), reuniu autoridades em Brasília

publicado 03/06/2025 15h58 Notícia
Ativo 6.png

PGFN prorroga edital para regularizar pendências com dívida ativa da União

Condições diferenciadas para MEI com débitos de pequeno valor estão entre as novidades

publicado 02/06/2025 23h01 Notícia
Capa Internet-14.05.png

PGFN e Sport Club Internacional firmam transação tributária

Acordo regulariza dívida de R$ 378 milhões em tributos federais

publicado 14/05/2025 15h08 Notícia
Mais de uma transação por minuto.png

Mais de uma transação por minuto

PGFN celebra 5 anos de transação tributária com 3 milhões de acordos e R$ 80 bilhões recuperados

publicado 08/05/2025 17h18 Notícia
Acordo da PGFN com Boa Vista.png

Acordo da PGFN com Boa Vista/Equifax aumenta recuperação de dívidas inscritas

Em 2024, parceria negativou mais de R$ 5 bilhões de cerca de 172 mil devedores da União

publicado 16/04/2025 13h58 Notícia
PGFN publica portaria.png

PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados

Condições levam em conta Potencial Razoável de Crédito Judicializado (PRJ) , previsto no PTI

publicado 07/04/2025 16h45 Notícia
Ministério da Fazenda fortalece medidas.png

Ministério da Fazenda promove debate e fortalece medidas para consolidar a Estratégia Nacional Antifraude

O “2º Foro Internacional Antifraude” discutiu avanços e soluções no combate às fraudes no Brasil, com participação da PGFN e da Receita Federal, além de lançamento da Cartilha do Tesouro Nacional

publicado 04/04/2025 14h28 Notícia
PGFN alcança R$ 4 bi.png

PGFN alcança R$ 4 bi em com edital da II Semana Nacional da Regularização Tributária

Além do montante regularizado, mais de 25 mil adesões foram registradas durante iniciativa em parceria com CNJ

publicado 04/04/2025 10h18 Notícia
Transação Tributária em Debate3.png

Ciclo de Palestras Aborda Impactos e Desafios da Transação Tributária

publicado 26/03/2025 14h36 Notícia
Capa_Coletiva PGFN em Números 2025.png

PGFN recuperou mais de R$ 61 bilhões em 2024 para a União

Instituição também evitou mais de R$ 727 bilhões em perdas, segundo o PGFN em Números 2025

publicado 20/03/2025 17h28 Notícia
PGFN Lança edital para II.png

PGFN Lança edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária

Contribuintes podem negociar dívidas com descontos de até 65% entre 17 e 21 de março

publicado 14/03/2025 15h07 Notícia
Capa Internet 14.03.2025.png

Novidades no Regularize

Saiba quais são as mudanças para o contribuinte

publicado 14/03/2025 10h39 Notícia
Capa Internet PGFN em Numeros.png

Aviso de Pauta - Coletiva de imprensa: resultados PGFN 2024

publicado 13/03/2025 15h42 Notícia
Capa Internet Apresentação PTI.png

Aviso de Pauta - Audiência sobre o Programa de Transação Integral (PTI) acontece no dia 20/3

publicado 13/03/2025 14h31 Notícia
Capa Internet_21.02.png

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está no Desenrola Rural

Renegocie suas pendências na Dívida Ativa da União no Regularize

publicado 24/02/2025 08h52 Notícia
Procuradoria altera edital de transação tributária sobre amortização de ágio.png

Procuradoria altera edital de transação tributária sobre amortização de ágio

Edital agora prevê os débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial

publicado 17/02/2025 17h16 Notícia
Transação tributária com impacto social.png

Transação tributária com impacto social

Acordo da PGFN com usina sucroalcooleira vai beneficiar 530 famílias com a reforma agrária

publicado 24/01/2025 15h38 Notícia
PGFN e Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral.png
REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS

PGFN e Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral

Novos instrumentos geram expectativa de arrecadação de mais de R$ 5 bilhões para 2025

publicado 09/01/2025 14h44 Notícia
Está aberta consulta pública sobre Programa de Transação Integral (PTI).png

Está aberta consulta pública sobre Programa de Transação Integral (PTI)

PGFN colhe sugestões da sociedade civil para regulamentação do PTI

publicado 07/01/2025 11h37 Notícia
PGFN edita regulamentação do uso de seguro garantia para débitos com a União.png

PGFN edita regulamentação do uso de seguro garantia para débitos com a União

Norma foi aprimorada após consulta pública e amplo diálogo com a sociedade

publicado 02/01/2025 15h31 Notícia
Atenção ao vencimento dos boletos_Internet.png

Atenção ao vencimento dos boletos: antecipe o pagamento das transações neste fim de ano

Último dia para pagamento dos documentos de arrecadação será 30 de dezembro (segunda-feira)

publicado 19/12/2024 14h58 Notícia
CADIN agora para Estados e Municípios_internet.png

CADIN agora para Estados e Municípios

PGFN abre possibilidade de convênio para uso do sistema por entes federados

publicado 17/12/2024 09h47 Notícia
Ativo 2.png

Dia Mundial do Saneamento: Acordos entre PGFN e companhias regularizam mais de R$ 6 bilhões em débitos tributários

O mais recente foi feito com a Caerd, em Rondônia

publicado 02/12/2024 14h47 Notícia
PGFN lança editais_Internet 2.png

PGFN prorroga editais para regularizar pendências com dívida ativa da União

Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores

publicado 06/11/2024 15h02 Notícia
Ativo 1.png

Prazo para adesão à Transação pelo Edital PGDAU nº 2/2024 é antecipado para outubro

Os interessados devem acessar o Portal Regularize

publicado 10/10/2024 14h35 Notícia
capa noticia.png

PGFN lança consulta pública sobre seguro garantia

Modalidade visa permitir a garantia de débitos inscritos em dívida ativa

publicado 13/09/2024 16h53 Notícia
Ativo 1.png

Governo Federal lança programa para ajudar na recuperação de pessoas e empresas do Rio Grande do Sul

AGU e PGFN divulgam Transação SOS – Rio Grande do Sul, medida que visa a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS (Prorrogado o SOS-RS até 30/08)

publicado 25/06/2024 18h29 Notícia
edital_transacao.png

PGFN e Receita publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas

A transação vai abordar os débitos decorrentes de IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de afretamento de embarcações ou plataformas

publicado 20/05/2024 14h23 Notícia
not_contencioso.png

PGFN e Receita Federal publicam o edital sobre transação por adesão no contencioso tributário

A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL

publicado 16/05/2024 09h14 Notícia
contribu.png

Conheça o novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte

As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatórios federais

publicado 15/05/2024 11h08 Notícia
  • « Anterior
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 6
  • 7
  • ...
  • 17
  • Próximo »
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Agenda de Autoridades
      • Sobre a PGFN
      • Competência legal
      • Abrangência Territorial das Unidades da PGFN
      • Planejamento Estratégico
      • Conselho da AGU
      • PGFN em Números
      • Vídeos sobre a PGFN
      • Galeria dos Ex-Procuradores-Gerais
    • Agenda de Autoridades
    • Atos da PGFN
      • Atos da PGFN
      • Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda
    • Auditorias
      • Relatório de Gestão
      • Prestação de contas do Presidente da República - PCPR
    • Ações e Programas
    • Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
    • Aplicativo Dívida Aberta
    • Dados Abertos
    • Lista de Devedores
    • Painel dos Parcelamentos e Transações
    • Convênios e Acordos de Cooperação
    • Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Privacidade e Proteção de Dados
      • Privacidade e Proteção de Dados
      • Termo de Uso e Política de Privacidade
      • Política e Normas
      • Boas Práticas
      • Protocolo de Resposta à Incidentes com Dados Pessoais
    • Termos de Execução Descentralizada - TED
    • Servidores
    • Perguntas frequentes
    • Tecnologia da Informação
      • Tecnologia da Informação - TI
      • Comitê Estratégico de TI
      • Aplicativo Conexão PGFN - Aviso de Privacidade
    • Indicadores Econômicos Selecionados
    • Audiências e Consultas Públicas
    • SEI - Sistema Eletrônico de Informações
      • Usuário Externo
      • Pesquisa processual
  • Assuntos
    • Notícias
      • 2026
    • Dívida Ativa da União e do FGTS
      • II Congresso Nacional da Dívida Ativa
      • Transparência fiscal
      • Combate à fraude fiscal
      • Estratégias de cobrança
      • Estudos sobre a dívida ativa
      • Dívida ativa do FGTS
    • Consultoria Administrativa
      • Minutas Padrão
      • Enunciados
      • Pareceres referenciais
      • Guias, Manuais e outras Orientações aos Gestores
    • Consultoria Financeira
    • Consultoria de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior
    • Concurso de Ingresso na PGFN
      • Procedimento inicial
      • Documentos para posse
      • Relação de exames médicos
    • Programa de Estágio
      • Informações Gerais
      • Abertura de seleção e resultados
    • Representação Judicial
      • Lista de Dispensa JEF – Juizados Especiais Federais (Art. 3º da Portaria PGFN Nº 985/2016)
      • Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016)
      • Normas, Portarias e Outras informações relacionadas
    • Canal de Defesa da Concorrência
      • Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP)
      • Canal de Auxílio à Garantia da Justiça Fiscal
  • Canais de Atendimento
    • Atendimento ao contribuinte
    • Atendimento por entidades parceiras
    • Regularize
    • Ouvidoria
    • Imprensa
    • Fale Conosco
    • Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
  • Central de Conteúdos
    • Apresentações
    • Atos da PGFN
    • CONAP
    • Glossário de termos jurídicos do STF
    • Publicações
    • Vídeos
  • Cidadania Tributária
    • Pareceres PGFN, Súmulas e decisões judiciais por assunto
      • Índice
      • Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
      • Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL)
      • Simples Nacional
      • PIS/COFINS
      • CBS
      • Execução Fiscal
      • Questões processuais de cobrança e defesa em ações judiciais
      • Benefícios fiscais
      • Renúncia de receitas tributárias e Responsabilidade Fiscal
      • Sigilo Fiscal e Sigilo Bancário
      • Zona Franca de Manaus
      • Crimes contra a ordem tributária
    • Pareceres PGFN, Súmulas e decisões judiciais por perfil de contribuinte
      • Aposentado
      • Ramo imobiliário
      • Indústria e Comércio
      • Cooperativas
      • Outros perfis de contribuinte
      • Entidades Beneficentes de Assistência Social e outras entidades sem fins lucrativos
      • Empresas sediadas no Brasil com sede, filial, coligadas ou subsidiárias no exterior
      • Trabalhadores do campo e agronegócio
    • Pareceres PGFN, Súmulas e decisões judiciais por origem
      • Pareceres PGFN em consultas tributárias
      • Lista de dispensa de contestar e recorrer
      • Temas de Repercussão Geral Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria tributária
      • Temas de Recursos Repetitivos Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria tributária
      • Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
    • Por dentro da Reforma Tributária do Consumo
  • Serviços e orientações
    • Orientações de serviços aos contribuintes
      • Primeiros passos
      • Pedir revisão de capacidade de pagamento para fins de negociação perante a Fazenda Nacional
      • Esclarecimentos ou Depoimentos em resposta à Notificação da Portaria PGFN/MF nº 1.341/2025
      • Pedido de Revisão de Dívida de FGTS em razão de Reclamatória Trabalhista
      • Impugnar - Revisão de ofício (Nota nº 43/2025)
      • Pedido de dispensa de garantia de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade
    • Editais
      • Primeira cobrança: notificação de inscrição
      • Exclusão de negociação
      • Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade
      • Procedimento de Averbação Pré-executória
      • Procedimentos Administrativos
      • Indeferimento de utilização de PF e BCN da CSLL (PERT)
      • Processos Administrativos de Responsabilização
      • Transação por adesão
      • Alienação judicial de bens - Comprei
    • Perguntas Frequentes
      • Cadastro no REGULARIZE
      • Cadin
      • Cadin-PGFN
      • Capacidade de pagamento para fins de negociação
      • Denunciar fraude patrimonial
      • Inscreve Fácil
      • FGTS
      • Negociações para pessoa jurídica em processo de recuperação judicial
      • Parcelamentos
      • Pagamentos
      • Protesto
      • Requerimentos
      • Simples Nacional: regularização de pendências para a manutenção no Simples Nacional
      • Sobre a dívida ativa
      • Sugestão, crítica e elogio
      • Transação tributária na dívida ativa da União e do FGTS
      • Live: conhecendo a PGFN e o portal REGULARIZE
      • Quando a dívida é cobrada pela PGFN?
    • Órgãos públicos e parceiros
      • Cadin
      • Comprei
      • Confirmar Autenticidade de Certidão (CPF)
      • Confirmar Autenticidade de Certidão (CNPJ)
      • Convênio Simples Nacional
      • Credenciamento de Leiloeiro
      • Inscreve Fácil
    • Alerta sobre tentativas de fraude em nome da PGFN
  • Composição
    • Estrutura Organizacional
    • Quem é quem
      • Gabinete
      • Órgão Central
      • Demais Unidades Descentralizadas
      • Centro de Altos Estudos - CEAE/PGFN
  • Carta de Serviços
  • Acesso Restrito
    • Intranet
    • Outlook
    • SEI - Usuário Interno
  • Consulta Pública
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • YouTube
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca