Painel das negociações

Publicado em 21/02/2018 17h22 Atualizado em 16/09/2025 15h29

Qualquer cidadão pode consultar, por meio da ferramenta, a situação de parcelamentos e acordos de transação a que devedores inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) aderiram para regularizar sua situação fiscal com a União.

O painel é dividido em duas partes: parcelamentos convencionais e parcelamentos no Sistema de Negociações (Sispar) — no último é possível ver parcelamentos especiais como Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e também os acordos de transação.

Como pesquisar

Você poderá utilizar dois filtros para realizar a pesquisa: o ano de concessão do parcelamento ou da transação, a partir de 1981, e/ou a Unidade da Federação (UF). As informações virão enquadradas em mês/ano de concessão do benefício; UF, CPF/CNPJ e nome do devedor; número da inscrição; situação do parcelamento/acordo de transação; quantidade de parcelas concedidas; valor consolidado da negociação e valores das multas, juros e encargo legal.

Fica a dica! Para facilitar o que você procura, utilize as teclas de atalho Ctrl + F. Ao acionar as teclas, uma caixa de busca será apresentada e nela você poderá escrever o termo que deseja encontrar — número do CPF ou CNPJ, nome de um contribuinte ou empresa, por exemplo.

Situação dos parcelamentos e dos acordos de transação

Serão exibidas cinco situações para as negociações:

- Formalizado ou aguardando deferimento: significa que o pedido está em análise pela PGFN;
- Deferido ou em dia: a situação está regular;
- Com atraso: contribuinte está com parcelas em atraso. Nesta situação, o Painel poderá também definir o tempo de atraso;
- Rescindido: essa situação aparecerá quando o parcelamento/acordo for rescindido por descumprimento de alguma regra por parte do devedor;
- Liquidado: a dívida negociada foi completamente quitada.

Melhore a navegação e exporte dados

O painel é atualizado mensalmente e os dados obtidos poderão, ainda, ser exportados para planilha Excel ou PDF. A ferramenta é melhor visualizada nos navegadores Mozilla Firefox e Google Chrome.

Essa iniciativa faz parte da política de transparência ativa do órgão e visa cumprir o que determina o artigo 14-E da Lei nº 10.522/2002, que estabeleceu que a PGFN divulgará mensalmente na internet os “demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências”.

Acordo de Transação Individual

Neste espaço está divulgada a relação de contribuintes que celebraram, como devedores/corresponsáveis, acordos de transação individual com a PGFN, e os respectivos termos.

Clique aqui para conferir o teor dos termos de transação individual celebrados até 30/06/2025.
Clique aqui para conferir o teor dos termos de transação individual celebrados a partir de 1º/07/2025 e respectivos sumários, com valores transacionados, descontos concedidos e garantias."

Negócio Jurídico Processual

Os termos de negócio jurídico processual formalizados são divulgados nesse espaço, tendo em vista a especificidade de cada um deles. Basta clicar aqui para conferir o conteúdo dos termos de NJP celebrados com a PGFN.