Inscreve Fácil: encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa

Publicado em 07/04/2021 16h02 Atualizado em 07/04/2021 19h33

PORTAL INSCREVE FÁCIL – ORIENTAÇÕES DE USO

VISÃO GERAL DO SISTEMA

- Para que serve o Inscreve Fácil?

O Inscreve Fácil permite o encaminhamento on line de débitos constituídos pelos órgãos da União para inscrição em dívida ativa pela PGFN.

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- Quais as principais vantagens do Inscreve Fácil?

Celeridade: os pedidos são direcionados imediatamente à unidade competente da PGFN;

Simplicidade: preencha somente as informações essenciais para o processamento do pedido;

Autonomia: o próprio órgão de origem faz a gestão dos seus usuários;

Segurança: utilize o login único do governo federal para acessar o sistema;

Eficiência: receba alertas e instruções para utilização do sistema, evitando retrabalho;

Disponibilidade: acesse o sistema a qualquer hora do dia, 7 dias por semana;

Sustentabilidade: dispensa a tramitação de processos físico e expedientes em papel.

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- Como acesso o Inscreve Fácil?

O acesso ao Inscreve Fácil é feito através do link www.inscrevefacil.pgfn.gov.br, utilizando o login único do Governo Federal (acesso gov.br).

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HABILITAÇÕES E PERFIS

- Como obtenho a habilitação para usar o Inscreve Fácil?

A habilitação de usuários com o perfil de cadastrador deve ser solicitada à Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mediante encaminhamento deste formulário preenchido e assinado pela autoridade competente ao e-mail inscrevefacil.cda@pgfn.gov.br. A habilitação de usuários com o perfil de peticionador é feita diretamente pelos cadastradores do seu órgão.

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- Quais são os perfis do Inscreve Fácil?

O Inscreve Fácil possui 4 perfis de acesso:

a) Administrador: usuário da PGFN responsável pela parametrização do sistema e habilitação de cadastradores;

b) Usuário PGFN: permite a consulta dos processos tramitados no Inscreve Fácil;

c) Cadastrador: usuário do órgão de origem responsável por habilitar/desabilitar os peticionadores do respectivo órgão. O cadastrador também pode encaminhar ou retificar pedidos de inscrição;

d) Peticionador: usuário do órgão de origem responsável por encaminhar ou retificar pedidos de inscrição.

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- Já possuo o perfil de cadastrador. Como faço para cadastrar os peticionadores do meu órgão?

Na tela inicial do sistema, clique em “Gerenciar Usuários”. Após, clique em “Adicionar usuário”. Indique o nome, o CPF e o setor do usuário que pretende cadastrar. O setor pode ser livremente indicado pelo Cadastrador, mas recomenda-se que reflita a estrutura administrativa do seu órgão (por exemplo: Unidade SP/Unidade RJ...). Finalmente, clique em “salvar”. O peticionador já estará apto a acessar o sistema.

Para desabilitar ou editar informações de algum usuário, clique em “Gerenciar Usuários”. Após, clique na linha correspondente ao usuário desejado. Então, clique em “editar” e faça as alterações desejadas. Por fim, clique em “salvar”.

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PEDIDOS DE INSCRIÇÃO

- Já possuo o perfil de peticionador. Como faço para encaminhar um pedido de inscrição?

Na tela inicial do sistema, clique em “Gerenciar Pedidos”. Após, clique em “Adicionar Pedido”. Será aberto um formulário de encaminhamento de pedido de inscrição, que deverá ser preenchido com as informações solicitadas sobre os devedores e os débitos. Ao final, anexe arquivo(s) PDF correspondente(s) ao processo administrativo e clique em “Enviar”.

No menu “Gerenciar pedidos” você poderá acompanhar o status do pedido de inscrição.

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- Como posso tirar dúvidas sobre o preenchimento do formulário ou sobre o funcionamento do Inscreve Fácil?

Ao lado de cada campo no formulário de inscrição há um ícone de interrogação (?) que apresenta uma breve orientação sobre o seu preenchimento. Caso ainda reste alguma dúvida, é possível contatar PGFN através do e-mail inscrevefacil.cda@pgfn.gov.br.

Antes de utilizar o Inscreve Fácil, recomenda-se que o usuário leia a cartilha “Inscrição em Dívida Ativa da União” e assista o vídeo de instruções.

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- O que quer dizer cada status do pedido de inscrição?

1. Em rascunho: foi aberto um formulário de pedido de inscrição, que ainda não foi encaminhado. O usuário pode interromper o preenchimento de um pedido de inscrição e retomá-lo posteriormente de onde parou;

2. Aguardando deferimento: o pedido foi encaminhado pela PGFN e está aguardando análise do procurador;

3. Inscrito: o pedido de inscrição foi deferido e o débito foi inscrito em dívida ativa com sucesso. Para saber o número da inscrição em dívida ativa correspondente, clique no pedido de inscrição e posteriormente em “ver histórico”.

4. Com pendência: a PGFN identificou algum equívoco no preenchimento do formulário passível de correção. Nesse caso, selecione o pedido de inscrição, verifique no histórico o motivo por que o pedido não foi deferido e então efetue as correções necessárias no cadastro do débito ou do devedor. Para tanto, clique no débito ou no devedor desejado e posteriormente no botão de edição (ícone de lápis).

5. Recusado: o pedido de inscrição apresenta algum vício insanável. Para saber a razão do indeferimento, clique no pedido de inscrição e posteriormente em “ver histórico”.

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- Como identifico se um pedido de inscrição apresenta pendências?

Na tela de Administração de Pedidos, os pedidos de inscrição com pendências são apresentados em vermelho e seus status passa a ser “com pendência”. Utilize o filtro para identificar todos os pedidos que estão nessa situação e efetuar as correções necessárias.

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- Há uma pendência no meu pedido de inscrição. O que devo fazer?

Para saber qual é a pendência, clique no pedido de inscrição e posteriormente em “ver histórico”, onde poderá acessar o despacho do procurador que aponta a pendência identificada. Após, efetue as correções necessárias no cadastro do débito ou do devedor. Para tanto, clique no débito ou no devedor desejado e posteriormente no botão de edição (ícone de lápis). Ao concluir a correção, clique em “salvar” e posteriormente em “enviar”. De acordo com o Decreto-Lei n. 147/1967, o órgão de origem tem o prazo de 60 dias para efetuar as correções.

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- Como pesquiso pedidos de inscrição encaminhados anteriormente?

É possível ordenar a exibição dos pedidos de inscrição conforme diversos critérios (status, número do pedido, data do pedido, nome do devedor, CPF/CNPJ do devedor, número do processo administrativo, valor da dívida) na tela de Gerenciamento de Pedidos. Também é possível utilizar o filtro de busca.