Encaminhamento para inscrição e consulta à dívida ativa

Publicado em 07/04/2021 16h02 Atualizado em 08/02/2022 19h05

VISÃO GERAL DO SISTEMA

a) O Inscreve Fácil permite o encaminhamento online de débitos constituídos pelos órgãos da União para inscrição em dívida ativa pela PGFN, bem como a consulta às informações que constam na dívida ativa da União.

O Inscreve Fácil permite o encaminhamento on line de débitos constituídos pelos órgãos da União para inscrição em dívida ativa pela PGFN.

b) Quais as principais vantagens do Inscreve Fácil?

Celeridade: os pedidos são direcionados imediatamente à unidade competente da PGFN;

Simplicidade: preencha somente as informações essenciais para o processamento do pedido;

Autonomia: o próprio órgão de origem faz a gestão dos seus usuários;

Segurança: utilize o login único do governo federal para acessar o sistema;

Eficiência: receba alertas e instruções para utilização do sistema, evitando retrabalho;

Disponibilidade: acesse o sistema a qualquer hora do dia, 7 dias por semana;

Sustentabilidade: dispensa a tramitação de processos físico e expedientes em papel;

c) Como acesso o Inscreve Fácil?

O acesso ao Inscreve Fácil é feito através do link www.inscrevefacil.pgfn.gov.br, utilizando o login único do Governo Federal (acesso gov.br).

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HABILITAÇÕES E PERFIS

a) Como obtenho a habilitação para usar o Inscreve Fácil?

A habilitação de usuários com o perfil de cadastrador deve ser solicitada à Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mediante encaminhamento deste formulário preenchido e assinado pela autoridade competente ao e-mail inscrevefacil.cda@pgfn.gov.br. A habilitação de usuários com o perfil de peticionador é feita diretamente pelos cadastradores do seu órgão.

b) Quais são os perfis do Inscreve Fácil?

O Inscreve Fácil possui 4 perfis de acesso:

a) Administrador: usuário da PGFN responsável pela parametrização do sistema e habilitação de cadastradores;

b) Somente Consulta - PGFN: permite consultar todos os processos tramitados no Inscreve Fácil;

c) Cadastrador: usuário do órgão de origem responsável por habilitar/desabilitar os peticionadores do respectivo órgão. O cadastrador também pode encaminhar ou retificar pedidos de inscrição e consultar a situação de créditos já inscritos;

d) Peticionador: usuário do órgão de origem responsável por encaminhar ou retificar pedidos de inscrição. Também pode consultar a situação de créditos já inscritos;

e) Somente Consulta: permite consultar todos os processos tramitados pelo seu órgão no Inscreve Fácil, além de créditos já inscritos;

c) Já possuo o perfil de cadastrador. Como faço para cadastrar os usuários do meu órgão?

Na tela inicial do sistema, clique em “Gerenciar Usuários”. Após, clique em “Adicionar usuário”. Indique o nome, o CPF e o setor do usuário que pretende cadastrar. O setor pode ser livremente indicado pelo Cadastrador, mas recomenda-se que reflita a estrutura administrativa do seu órgão (por exemplo: Unidade SP/Unidade RJ...). Finalmente, clique em “salvar”. O usuário já estará apto a acessar o sistema.

Para desabilitar ou editar informações de algum usuário, clique em “Gerenciar Usuários”. Após, clique na linha correspondente ao usuário desejado. Então, clique em “editar” e faça as alterações desejadas. Por fim, clique em “salvar”.

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PEDIDOS DE INSCRIÇÃO

a) Já possuo o perfil de peticionador. Como faço para encaminhar um pedido de inscrição?

Na tela inicial do sistema, clique em “Gerenciar Pedidos”. Após, clique em “Adicionar Pedido”. Será aberto um formulário de encaminhamento de pedido de inscrição, que deverá ser preenchido com as informações solicitadas sobre os devedores e os débitos. Ao final, anexe arquivo(s) PDF correspondente(s) ao processo administrativo e clique em “Enviar”.

No menu “Gerenciar pedidos” você poderá acompanhar o status do pedido de inscrição.

b) Como posso tirar dúvidas sobre o preenchimento do formulário ou sobre o funcionamento do Inscreve Fácil?

Ao lado de cada campo no formulário de inscrição há um ícone de interrogação (?) que apresenta uma breve orientação sobre o seu preenchimento. Caso ainda reste alguma dúvida, é possível contatar PGFN através do e-mail inscrevefacil.cda@pgfn.gov.br.

Antes de utilizar o Inscreve Fácil, recomenda-se que o usuário leia a Cartilha Inscrição em Dívida Ativa da União e assista o vídeo de instruções.

c) O que quer dizer cada status do pedido de inscrição?

1. Em rascunho: foi aberto um formulário de pedido de inscrição, que ainda não foi encaminhado. O usuário pode interromper o preenchimento de um pedido de inscrição e retomá-lo posteriormente de onde parou;

2. Aguardando deferimento: o pedido foi encaminhado à PGFN e está aguardando análise do procurador;

3. Inscrito: o pedido de inscrição foi deferido e o débito foi inscrito em dívida ativa com sucesso. Para saber o número da inscrição em dívida ativa correspondente, clique no pedido de inscrição e verifique na área "Dados do Pedido" ou posteriormente em “Ver histórico”;

4. Com pendência: a PGFN identificou algum equívoco no preenchimento do formulário passível de correção. Nesse caso, selecione o pedido de inscrição, verifique no histórico o motivo por que o pedido não foi deferido e então efetue as correções necessárias no cadastro do débito, do devedor ou nos documentos. Para tanto, clique no débito ou no devedor desejado e posteriormente no botão de edição (ícone de lápis); ou clique em Anexar documento (PDF) ou até mesmo excluir documento (ícone da lixeira);

5. Recusado: o pedido de inscrição apresenta algum vício insanável. Para saber a razão do indeferimento, clique no pedido de inscrição e posteriormente em “ver histórico”.

d) Como identifico se um pedido de inscrição apresenta pendências?

Na tela de Administração de Pedidos, os pedidos de inscrição com pendências são apresentados em vermelho e seus status passa a ser “com pendência”. Utilize o filtro para identificar todos os pedidos que estão nessa situação e efetuar as correções necessárias.

e) Há uma pendência no meu pedido de inscrição. O que devo fazer?

Para saber qual é a pendência, clique no pedido de inscrição e posteriormente em “ver histórico”, onde poderá acessar o despacho do procurador que aponta a pendência identificada. Após, efetue as correções necessárias no cadastro do débito, do devedor ou dos documentos. Para tanto, clique no débito ou no devedor desejado e posteriormente no botão de edição (ícone de lápis); ou clique em Anexar documento (PDF) ou até mesmo excluir documento (ícone da lixeira). Ao concluir a correção, clique em “salvar” e posteriormente em “enviar”. De acordo com o Decreto-Lei nº 147/1967, o órgão de origem tem o prazo de 60 dias para efetuar as correções.

f) Como pesquiso pedidos de inscrição encaminhados anteriormente?

É possível ordenar a exibição dos pedidos de inscrição conforme diversos critérios (status,número do pedido, data do pedido, nome do devedor, CPF/CNPJ do devedor, número do processo administrativo, valor da dívida) na tela de Gerenciamento de Pedidos. Também é possível utilizar o filtro de busca.

g) Há dois processos administrativos constitutivos de débito, cada um no valor de R$ 600,00, em face do mesmo contribuinte. Posso somar o valor das dívidas para superar o piso de inscrição em dívida ativa, atualmente fixado em R$ 1.000,00?

Sim. Nesse caso, abra um novo processo administrativo e inclua a documentação dos processos originais. No Inscreve Fácil, cadastre o novo processo administrativo e os débitos constituídos, acompanhado de toda a documentação. Isso somente pode ser feito se os processos envolverem o mesmo contribuinte, ainda que relacionados a estabelecimentos distintos (matriz e filial, por exemplo).

Observação: o tratamento de junção de processos é excepcional, devendo ser utilizado apenas para viabilizar a superação do valor mínimo para inscrição.

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CONSULTAR INSCRIÇÃO E EMITIR GUIA DE PAGAMENTO

O Inscreve Fácil dispõe de um serviço de consulta à dívida ativa da União e de emissão de guia de pagamento. Para acessá-lo, clique no card correspondente na tela inicial do sistema:
A pesquisa pode ser feita com base nos seguintes parâmetros:
 
a) Número do CPF/CNPJ: retorna todos os débitos do contribuinte inscritos em dívida ativa da União, na condição de devedor principal ou corresponsável;
b) Número da Inscrição: retorna os dados daquele débito específico;
c) Número do Processo Administrativo: retorna todos os débitos vinculados ao processo administrativo informado;
d) Número do Processo Judicial: retorna todos os débitos vinculados ao processo judicial indicado, conforme cadastro da PGFN.
Caso o parâmetro utilizado seja o número CPF/CNPJ, número do processo administrativo ou número do processo judicial, o sistema pode retornar múltiplos débitos, conforme tela abaixo:

Após selecionar uma dívida específica, o usuário acessará a tela de detalhamento, onde são apresentados todos os dados referentes ao débito, incluindo seus devedores, eventuais pagamentos efetuados, ocorrências (histórico das situações da dívida) e parcelamentos.

Para saber mais o significado de cada situação do débito, clique aqui para acessar a planilha.

Para gerar uma guia de pagamento integral referente ao débito consultado, clique no botão "Guia de pagamento", apresentado no canto inferior esquerdo: