Renúncia de receitas tributárias e Responsabilidade Fiscal

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixou a interpretação de que:

1. O art. 14 da LC nº 101, de 2000  (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que há renúncia de receitas tributárias quando há isenção em caráter não geral.
2. A isenção em caráter não geral, para fins do §1º do art. 14 da LRF, é aquela que se apresenta como um desvio ao sistema tributário de referência, constituindo-se em um gasto tributário, e, portanto, atraindo a necessidade de observância do art. 14 da LRF.

• Parecer SEI  nº 6092/2020-ME

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

É juridicamente possível que a "complementação de voto" do Relatório Final do PLOA sirva como demonstração de que a renúncia fiscal foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, desde que atendidos determinados critérios fixados no parecer.

• Parecer PGFN/CAT nº 0332/2017
  

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

Do ponto de vista estritamente jurídico, o inciso I do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal continua norma válida e hígida no ordenamento jurídico, sendo uma das possibilidades veiculadas para o cumprimento do art. 14, o que não afasta o dever de avaliação, pelos órgãos técnicos do Ministério da Fazenda, dos argumentos financeiros e econômicos levantados pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2198/2020.

• Parecer SEI Nº 589/2021/ME
  

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

A previsão orçamentária da renúncia de receitas decorrentes de benefícios fiscais deve ser realizada na lei orçamentária do ano correspondente ao ano da entrada em vigor do benefício fiscal. Desta forma, se um benefício fiscal criado por lei presente estiver marcado para ser usufruído no futuro, a compensação orçamentária dos gastos decorrentes deste benefício deve ser futura e coincidente com o ano da entrada em vigor do benefício tributário, a fim de se garantir a concomitância entre a realização das despesas decorrentes do benefício tributário e a previsão de receitas necessárias para compensá-lo.

• Parecer SEI nº 3695/2024/MF

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

O art. 113 do ADCT aplica-se aos Estados e ao Distrito Federal, motivo pelo qual leis que reduzam alíquotas de tributos devem ser instruídas com a devida estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário, sob pena de inconstitucionalidade formal.

• ADI 7372/PE

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

Há necessidade de edição de norma complementar ao §2º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que nega vigência aos benefícios fiscais, visto não ser autoaplicável.

• Parecer SEI Nº 17874/2021/ME
  

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

O Imposto de Importação pode ter suas alíquotas alteradas, sem necessidade de estimativa de impacto, nos termos do §3º do art. 14 da LRF, embora a apresentação desta estimativa seja recomendável como subsídio à decisão de mérito da política regulatória. Já a alteração de lista de produtos isentos do Regime Rota 2030, ampliando os produtos isentos, sujeita-se aos requisitos previstos no art. 14 da LRF.

• Parecer SEI Nº 4613/2019/ME
  

 A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

Os tratados internacionais que concedem benefícios tributários a organizações internacionais, sujeitos de direito internacional, não estão submetidos ao cumprimento do art. 14 da Lei de Reponsabilidade Fiscal, mas devem respeitar o art. 113 do ADCT (Ato das disposições constitucionais transitórias).

• Parecer SEI nº 5474/2022/ME
  

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

O direito ao pagamento de dívidas tributárias a prazo e com descontos (moratória) garantido pelo Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES tem natureza tributária e, por isso, sua alteração depende de lei e de previsão orçamentária ou medida de compensação do seu impacto financeiro no orçamento da União.

• Parecer SEI nº 32/2018/CAT/PGACTP/PGFN-MF

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

Incentivos e benefícios fiscais, inclusive os descontos concedidos em leis de parcelamentos, devem observância aos arts. 113 do ADCT e 14 da LRF.

• Parecer SEI nº 51/2018/CAT/PGACTP/PGFN-MF
  

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

O parcelamento tributário é um modo de suspensão da cobrança e posterior extinção do crédito tributário. A lei que veicula parcelamento não está sujeita ao cumprimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto se vier acompanhada de anistias e/ou remissões. Os Estados e/ou DF, quando participantes do Programa de Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar nº159, de 2017), não podem conceder benefício tributário que promova renúncia de receita tributária, por expressa proibição legal (art. 8º da LC nº 159, de 2017).

• Parecer SEI nº 14614/2022/ME
  

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

Propostas de desoneração tributária de equipamentos relacionados ao desenvolvimento de Internet das Coisas e de antena VSat não se enquadram no escopo da Medida Cautelar deferida na ADI 6357/DF, na parte em que afastou a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de Covid-19.

• Parecer SEI Nº 6883/2020/ME
  
• ADI 6357