Atuação da Procuradoria garante pagamento de R$ 1 bi por empresa de delivery

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve uma vitória na Justiça contra o iFood. A decisão do Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) considerou indevido o uso de benefícios fiscais pela empresa de delivery no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). 

O IFood constava como a maior beneficiária do Perse. Com a decisão, a contribuinte fez o pagamento de cerca de R$ 900 milhões para a União, valor que deixou de ser recolhido entre 2023 e 2025. A vitória judicial obtida pela PGFN limitou o uso do benefício pela empresa apenas no período em que a atividade do iFood estava validamente enquadrada na regulamentação. 

Entenda o caso

O Perse foi instituído em 2021 com o objetivo inicial de auxiliar empresas do setor de eventos, que foram obrigadas a interromper suas atividades durante a pandemia de covid-19. A intenção era conceder parcelamentos, mas o programa acabou sendo estendido para reduzir a zero as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Contudo, o programa acabou abrangendo uma série de contribuintes que não estavam diretamente ligados ao setor de eventos, de acordo com os códigos de atividade econômica (CNAEs) - foi o caso da empresa de delivery. A procuradora Raquel Vieira, que liderou a atuação da PGFN no caso, destacou a distorção gerada: “o iFood foi uma das empresas que mais cresceu na época da pandemia, até porque o serviço de delivery teve um crescimento exponencial nesse período”, avaliou.

Diante dessa situação, o então Ministério da Economia (ME) publicou a Portaria ME nº 11.266/2022, que excluiu diversas atividades, incluindo a do iFood. Segundo Raquel, a exclusão era essencial, visto que o Perse tinha um limite de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões. ”Os outros contribuintes começaram a ficar indignados porque o iFood estava, entre aspas, consumindo esse valor de renúncia fiscal praticamente sozinho”, observou a procuradora.

Após sua exclusão, a empresa requereu mandados de segurança questionando a edição da norma. No primeiro requerimento, obtiveram liminar baseada no entendimento (posteriormente rejeitado pelo TRF3) de que o Perse seria uma isenção sujeita a encargos, portanto, irrevogável de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN). Em 2024, após a Lei n° 14.859/2024, chamada de “novo Perse”, a empresa impetrou outro mandado e conseguiu uma nova liminar que a manteria no benefício até fevereiro de 2027. 

Raquel explicou que a insistência da PGFN na incoerência de se ter datas distintas de exclusão foi crucial para a vitória da tese da União: "como é possível ter dois mandados de segurança e, em cada um deles, o entendimento de que a data de exclusão do contribuinte é diferente? Não há como, em um mandado de segurança, ter um entendimento de que ele foi excluído em 2022 e no outro dizer que ele foi excluído em 2024".

A 6ª Turma do TRF3 decidiu, por maioria, em favor da União, acatando o argumento da Fazenda. Dessa forma, o iFood pagou quase R$ 1 bilhão em tributos após a Justiça reconhecer que a companhia se beneficiou indevidamente do Perse desde 2023. O pagamento foi realizado em parcelas nos meses de setembro e outubro de 2025.

Sobre o pagamento, Raquel salientou que “quando a empresa impetrou o mandado de segurança, ela sabia desse risco, que se não conseguisse uma decisão favorável teria que pagar aquilo que deixou de pagar na ocasião oportuna”. Além disso, continuou a procuradora, “é importante observar que o pagamento do iFood não gerará uma reabertura do programa”. Em março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou a extinção do Perse, encerrado no mês seguinte.