PGFN faz acordo com empresa agrícola e regulariza passivo de R$ 700 milhões

A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região (PRFN4) concluiu a negociação de uma transação individual com o Grupo Semeato, empresa do ramo agrícola, sediada em Passo Fundo (RS). O acordo regulariza um passivo de mais de R$ 700 milhões, anteriormente classificado como irrecuperável.

A transação marca uma mudança de paradigma na recuperação do crédito público, uma vez que a dívida, que está em recuperação judicial, era classificada com rating "D" (irrecuperável). As execuções fiscais junto aos contribuintes tramitavam há 23 anos sem sucesso. 

Um fator para a viabilização desse acordo foi que todas as empresas do Grupo Semeato estão em processo de recuperação judicial. Com um endividamento que ultrapassava R$ 1 bilhão, o valor da dívida era muito maior que a capacidade de pagamento apresentada pela empresa.

De acordo com a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), os créditos trabalhistas como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, têm natureza alimentar e social. Por isso, eles têm prioridade e devem ser pagos antes de outras classes de crédito.

Impacto social

Com este acordo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reverteu o quadro de difícil recuperação e encerrou casos na Justiça.  É o que explicou Vinícius De Marco Medina, um dos procuradores que estava  à frente da negociação. “A transação substituiu um cenário de cobrança judicial ineficiente por um acordo com riscos calculados, que maximiza a recuperação possível enquanto promove a manutenção da fonte produtora e a concorrência leal”, concluiu.

Além disso, Medina entendeu que o acordo cumpre a função social da PGFN e atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU: evita a falência de grupo, preservando 586 empregos diretos (ODS 8) e garante a continuidade de uma empresa referência no sistema de plantio direto, prática essencial para a sustentabilidade ambiental do agronegócio (ODS 12 e 15).