Atuação da PGFN garante R$ 22 milhões em FGTS para trabalhadores

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) garantiu, por meio de transação tributária, o pagamento de R$ 105 milhões à União por um grupo do setor sucroenergético. Desse pagamento,  R$ 22 milhões são referentes a débitos pendentes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que serão repassados diretamente às contas dos trabalhadores. 

O valor referente ao FGTS tem impacto positivo direto para a sociedade, como explicou Bruno Dias, procurador da Fazenda Nacional que atuou na negociação. “Estamos tratando de uma verba para o trabalhador e que tem repercussão social imensa. Esses R$ 22 milhões envolviam mais de mil trabalhadores, o que é bem significativo”, destacou. 

O acordo encerrou uma complexa discussão judicial envolvendo dívidas acumuladas desde a década de 1980, empresa em recuperação judicial e um precatório federal. A PGFN vinha atuando judicialmente desde 2018 para garantir a quitação de débitos tributários que já chegavam a R$ 260 milhões. Após as negociações da transação tributária, o total pago pela empresa será de R$ 105 milhões, sendo R$ 70 milhões à vista e R$ 35 milhões de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Nesse total, já está o valor devido aos trabalhadores, que soma cerca de R$ 22 milhões. “Foi um caso complexo em que a Fazenda conseguiu recuperar esse crédito público, trabalho que envolveu a redução de uma intensa litigiosidade entre as partes e terceiros”, concluiu Bruno.  

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Entenda o caso

O acordo foi viabilizado após a Procuradoria pedir a penhora de um precatório federal, ação contestada por um terceiro, que alegava ter recebido o mesmo precatório como forma de pagamento pela empresa. A Justiça manteve a penhora da maior parte do valor à União, após considerar indícios de fraude na cessão.

Aumentando ainda mais a complexidade do caso, no decorrer do processo, a empresa entrou em recuperação judicial e tentou deslocar o precatório para o juízo da insolvência, o que foi contestado pela PGFN. O valor foi, então, bloqueado. O impasse chegou a uma solução consensual a partir da proposta de transação individual feita pela empresa para quitar parte do passivo fiscal. 

A formalização do acordo encerra a disputa sobre a titularidade do precatório e libera o pagamento tanto para a União quanto para demais credores envolvidos.