Parcelamentos

1. Como faço para parcelar os meus débitos?

2. Como faço para parcelar o débito de Simples Nacional inscrito em dívida ativa?

3. Fiz o pedido de adesão ao parcelamento, pela internet, mas a situação do parcelamento está como “aguardando pagamento”. Por quê?

4. Fiz o pedido de adesão ao parcelamento, mas não paguei a primeira parcela até a data do vencimento, e agora não estou conseguindo emitir o Darf.

5. Fiz adesão ao parcelamento, como faço para pagar as parcelas?

6. Não consigo emitir o Darf da parcela, pois não sei o número do parcelamento.

7. Tenho mais de três parcelas em atraso e não estou conseguindo emitir os Darfs das parcelas.

8. Como faço para emitir as parcelas em atraso?

9. Estou em um parcelamento ativo, mas quero quitar todo o saldo restante.

10. Estou em um parcelamento ativo, mas quero antecipar o pagamento de algumas parcelas.

11. O que são parcelamentos especiais?

12. Como faço para aderir ao débito automático para os parcelamentos formalizados perante a PGFN?

13. Como faço para cancelar a adesão ao débito automático do meu parcelamento?

14. Tentei efetuar o pagamento do Darf de parcela com código de receita 1734, porém o código dá inválido.

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1. Como faço para parcelar os meus débitos?

O débito inscrito em dívida ativa da União pode ser parcelado em até 60 meses pelo parcelamento sem garantia ou com garantia. Contudo, as regras para parcelar variam de acordo com a natureza jurídica do contribuinte (se é pessoa física ou pessoa jurídica), o valor devido e a natureza dos débitos.

Parcelamento sem garantia: quando o saldo devedor a ser parcelado (de uma ou mais inscrições) for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00. Essa opção permite o parcelamento da dívida em até 60 prestações, sendo que o valor da prestação não poderá ser inferior R$ 100,00 para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica. 

Parcelamento com garantia: quando o saldo devedor a ser parcelado (de uma ou mais inscrições) for superior a R$ 1.000.000,00. Essa opção permite o parcelamento da dívida em até 60 prestações, sendo que o valor da prestação não poderá ser inferior R$ 100,00 para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica. A concessão do parcelamento com garantia fica condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária. 

A adesão a parcelamentos é realizado exclusivamente pela internet, por meio do portal REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida.

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2. Como faço para parcelar o débito de Simples Nacional inscrito em dívida ativa?

Você tem a sua disposição o Parcelamento do Simples Nacional, que é realizado exclusivamente pela internet, por meio do portal REGULARIZE. Essa opção permite o parcelamento do débito em até 60 prestações, sendo que o valor da prestação não poderá ser inferior a R$ 300,00. Clique aqui e saiba como proceder para parcelar.

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3. Fiz o pedido de adesão ao parcelamento, pela internet, mas a situação do parcelamento está como “aguardando pagamento”. Por quê?

A situação “Aguardando pagamento” significa que a PGFN está justamente aguardando o pagamento da primeira parcela, que é ação necessária para o deferimento do parcelamento. Logo, se você não pagar o Darf da primeira parcela até o vencimento, o pedido de adesão será indeferido automaticamente.

Neste caso, faça o processo de adesão novamente e certifique-se de pagar o Darf da primeira parcela até o vencimento (último dia útil do mês de adesão).

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4. Fiz o pedido de adesão ao parcelamento, mas não paguei a primeira parcela até a data do vencimento, e agora não estou conseguindo emitir o Darf.

Se você não pagou o Darf da primeira parcela, o seu pedido de adesão ao parcelamento foi indeferido, ou seja, o parcelamento não foi efetivado.

Faça o processo de adesão novamente e certifique-se de pagar o Darf da primeira parcela até o vencimento (último dia útil do mês de adesão).

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5. Fiz adesão ao parcelamento, como faço para pagar as parcelas?

Os Darfs das parcelas estão disponíveis no portal REGULARIZE, na opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta do parcelamento – que pode ser encontrado no campo “Número de Referência" que aparece no Darf das parcelas e no recibo do parcelamento.

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6. Não consigo emitir o Darf da parcela, pois não sei o número do parcelamento.

Se você não tem em mãos o número da conta parcelamento, outra opção para emissão da parcela, por meio do REGULARIZE, é na opção Negociação de Dívida  > Acessar o Sispar  > menu DARF/DAS.

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7. Tenho mais de três parcelas em atraso e não estou conseguindo emitir os Darfs das parcelas.

Neste caso, seu parcelamento foi rescindido e, portanto, você não conseguirá mais pagar as parcelas em atraso.

Existe a opção de solicitar o reparcelamento da dívida. Para que o reparcelamento seja aceito, é necessário o pagamento da primeira prestação equivalente a: (a) 10% do total das inscrições consolidadas, caso haja inscrição com histórico de somente um parcelamento anterior rescindido; ou (b) 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de mais de um parcelamento anterior rescindido.

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8. Como faço para emitir as parcelas em atraso?

Por meio do portal REGULARIZE, na opção Pagamento, você conseguirá emitir o Darf já atualizado (com juros e mora) da parcela em atraso. A ordem de quitação das parcelas é a seguinte: primeiro, o Darf quita a parcela que vence no mês de emissão; depois, as parcelas vencidas e em seguida as parcelas a vencer.

Atenção! Com três parcelas em atraso, o parcelamento será rescindido e não será possível emitir as parcelas em atraso.

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9. Estou em um parcelamento ativo, mas quero quitar todo o saldo restante.

Para quitar todo o saldo restante do parcelamento, acesse o portal REGULARIZE, na opção Pagamento, clique em Emissão de Darf/Das de parcelamento, informe o número do parcelamento e marque a opção Integral, para emissão do documento de arrecadação do valor total.

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10. Estou em um parcelamento ativo, mas quero antecipar o pagamento de algumas parcelas.

Para antecipar algumas parcelas, acesse o portal REGULARIZE, na opção Pagamento, clique em Emissão de Darf/Das de parcelamento, informe o número do parcelamento e marque a opção Antecipação de parcelas.

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11. O que são parcelamentos especiais?

São parcelamentos disponibilizados pela lei de forma excepcional, com regras específicas e prazo de adesão delimitado, para que uma dívida possa ser paga com benefícios. Essas regras são instituídas por lei e a PGFN as regulamenta por meio de portarias.

Já o parcelamento convencional está sempre disponível no REGULARIZE para os interessados em aderir, porém não há descontos.

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12. Como faço para aderir ao débito automático para os parcelamentos formalizados perante a PGFN?

Em razão dos impactos da pandemia sobre a capacidade de pagamento dos contribuintes, a PGFN prorrogou o vencimento das parcelas de maio, junho e julho dos parcelamentos para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente.

Sendo assim, para que não haja o débito indevido do valor da parcela, a PGFN suspendeu a opção pelo débito automático, inclusive para aqueles que já efetuavam o pagamento por esse meio.

Com isso, o contribuinte deve acessar o portal REGULARIZE para emitir o documento de arrecadação.

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13. Como faço para cancelar a adesão ao débito automático do meu parcelamento?

Para cancelar a opção de débito automático, acesse o portal REGULARIZE, clique na opção Negociação de Dívida  > Acessar o Sispar > Débito automático (no menu superior). Na tela do serviço, selecione o parcelamento que está em débito automático e clique em Débito Automático. Em seguida, clique em Alterar e, no campo Habilitado, selecione a opção Não. Por fim, clique em Gravar.

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14. Tentei efetuar o pagamento do Darf de parcela com código de receita 1734, porém o código dá inválido.

O Darf com o código de receita 1734 é um Darf numerado com código de barras e somente pode ser pago pela leitura óptica ou digitação do código de barras contido no documento. Caso se tente efetuar o pagamento de outra forma, o sistema bancário informará que o código de receita é inválido. Assim, deve ser efetuado o pagamento pela leitura ou digitação do código de barras.