Crimes contra a ordem tributária

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

Os delitos previstos na Lei 8.137/1991 não violam o art. 5°, LXVII, da Carta Magna bem como não ferem a característica do Direito Penal de configurar a última ratio (último caminho legal) para tutelar a ordem tributária e impedir a sonegação fiscal.

• Tese do tema 937 de Repercussão Geral
• Transitado em julgado em 15/12/2020

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

1. Os artigos 67 e 69 da Lei nº 11.941, de 2009 e art. 9º da Lei nº 10.684, de 2003 são válidos e não ferem a Constituição Federal.
2. Deste modo, a punição dos crimes contra a ordem tributária deve ser:
1. Suspensa, caso o contribuinte parcele suas dívidas tributárias relacionadas ao crime, e, reativada, caso o parcelamento deixe de ser pago;
2. Encerrada (extinta), caso o contribuinte pague todas as dívidas tributárias relacionadas ao crime.

• Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.273 
• Leia a decisão completa (ou íntegra do acórdão), que se tornou definitiva em 12/09/2023
• Os crimes contra a ordem tributária estão previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1991 e artigos 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.