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Orientações da Dívida Ativa - Carta de Serviços

Publicado em 12/02/2019 13h06 Atualizado em 02/04/2026 15h58

Carta de serviços

Consultar situação fiscal e acompanhar requerimento

Consultar dívida ativa

Consultar requerimentos

Obter cópia de processo administrativo

Certidão de Regularidade Fiscal

Consultar certidões de regularidade fiscal emitidas

Consultar dívidas e pendências fiscais

Emitir certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

Liberar emissão de certidão de regularidade fiscal perante a PGFN

Pagar e negociar

Aderir à negociação: acordo de transação

Aderir à negociação: parcelamento

Pagar - Emitir guias de pagamento Para pagamento integral ou parcial de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, você deve emitir o documento de arrecadação respectivo, conforme as opções abaixo.

Ofertar imóvel em dação em pagamento

Propor negócio jurídico processual (NJP)

Utilizar precatórios federais para pagamento de dívida ativa da União

Programa Agora Tem Especialistas - Indicação de Crédito Financeiro (CVCF)

Serviços relacionados

Pedir revisão de capacidade de pagamento para transação

Autorizar débito automático para pagar prestações de negociação

Cadastrar receita corrente líquida (exclusivo para entes federativos)

Comprovar cumprimento de obrigações decorrentes de negociação perante a PGFN

Comprovar desistência de ação judicial, impugnação e recurso

Consultar capacidade de pagamento

Consultar pagamentos não alocados

Desistir de negociação formalizada

Pedir revisão de parcelamento

Pedir revisão de transação

Realizar depósito judicial para débitos inscritos em dívida ativa da União

Regularizar protesto

Repactuar acordo de transação em vigor

Solicitar adesão à transação por corresponsável

Solicitar desbloqueio de adesão à negociação perante a PGFN

Solicitar exclusão da Lista de Devedores

Solicitar exclusão ou suspensão do nome no Cadin

Solicitar inclusão como corresponsável em dívida ativa

Solicitar liberação de dívida previdenciária na fase 534

Discutir cobrança e procedimentos administrativos

Pedir revisão de dívida inscrita

Pedir revisão de dívida inscrita (PRDI) do FGTS

Apresentar recurso de exclusão de parcelamento especial

Impugnar / Recorrer - averbação pré-executória

Impugnar / Recorrer - Exclusão de negociação

Impugnar / Recorrer - procedimento de reconhecimento de responsabilidade

Impugnar / Recorrer - rescisão de transação

Impugnar / Recorrer - utilização de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL

Esclarecimentos ou Depoimentos em resposta à Notificação da Portaria PGFN/MF nº 1.341/2025

Impugnar - Revisão de ofício (Nota nº 43/2025)

Impugnar - Revisão de Ofício – Pessoa Física (Adesão 01/2026)

Garantias

Averbar garantia em execução fiscal

Levantar garantia administrativa

Ofertar garantia antecipada

Substituir ou complementar garantia administrativa

Pedido de dispensa de garantia Pedido de dispensa de garantia de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade.

Audiência

Requerer audiência com Procurador da Fazenda Nacional

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