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Serviços e Orientações
Orientações de serviços aos contribuintes
Info
Orientações da Dívida Ativa
Publicado em
12/02/2019 13h06
Atualizado em
24/03/2023 20h20
Carta de serviços
Consultar situação fiscal e acompanhar requerimento
Consultar dívida inscrita
Consultar requerimentos
Obter certidão de regularidade fiscal
Solicitar cópia de processo administrativo
Pagar e negociar
Emitir guia de pagamento
Aderir ao acordo de transação
Uma nova chance para a retomada do cumprimento de suas obrigações fiscais
Parcelar dívida
Propor negócio jurídico processual
Ofertar imóvel em dação em pagamento
Serviços relacionados
Autorizar débito automático para pagar prestações de negociação
Cadastrar receita corrente líquida (exclusivo para entes federativos)
Comprovar desistência de ação judicial, impugnação e recurso
Consultar pagamentos não alocados
Desistir de negociação formalizada
Pedir revisão de capacidade de pagamento para transação
É o serviço que possibilita ao contribuinte apresentar pedido de revisão de sua capacidade de pagamento, nos casos em que tem interesse em celebrar proposta de transação individual ou excepcional perante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Pedir revisão de parcelamento
Pedir revisão de transação
Realizar depósito judicial para débitos inscritos em dívida ativa da União
Regularizar protesto
Repactuar acordo de transação em vigor
É o serviço que possibilita aos contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito da PGFN solicitar a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos do acordo original
Solicitar exclusão ou suspensão do Cadin
Solicitar exclusão da Lista de Devedores
Solicitar inclusão como corresponsável em dívida ativa da União
Solicitar liberação de dívida previdenciária na fase 534
Utilizar precatórios federais para pagamento de dívida ativa da União
Discutir cobrança e procedimentos administrativos
Pedir revisão de dívida inscrita
Pedir revisão de dívida inscrita (PRDI) do FGTS
É o serviço que possibilita ao interessado requerer a reanálise da situação dos débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Apresentar recurso de exclusão de parcelamento especial
Impugnar / Recorrer - averbação pré-executória
Impugnar / Recorrer - não confirmação de Prejuízo Fiscal e/ou Base de Cálculo Negativa da CSLL
Impugnar / Recorrer - procedimento de exclusão de parcelamento
Impugnar / Recorrer - procedimento de reconhecimento de responsabilidade
Impugnar / Recorrer - Rescisão de transação
Garantias
Averbar garantia em execução fiscal
Levantar garantia administrativa
Ofertar garantia antecipada à execução fiscal
Substituir ou complementar garantia administrativa
Audiência
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