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Orientações da Dívida Ativa

Publicado em 12/02/2019 13h06 Atualizado em 24/03/2023 20h20

Carta de serviços

Consultar situação fiscal e acompanhar requerimento

Consultar dívida inscrita

Consultar requerimentos

Obter certidão de regularidade fiscal

Solicitar cópia de processo administrativo

Pagar e negociar

Emitir guia de pagamento

Aderir ao acordo de transação Uma nova chance para a retomada do cumprimento de suas obrigações fiscais

Parcelar dívida

Propor negócio jurídico processual

Ofertar imóvel em dação em pagamento

Serviços relacionados

Autorizar débito automático para pagar prestações de negociação

Cadastrar receita corrente líquida (exclusivo para entes federativos)

Comprovar desistência de ação judicial, impugnação e recurso

Consultar pagamentos não alocados

Desistir de negociação formalizada

Pedir revisão de capacidade de pagamento para transação É o serviço que possibilita ao contribuinte apresentar pedido de revisão de sua capacidade de pagamento, nos casos em que tem interesse em celebrar proposta de transação individual ou excepcional perante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Pedir revisão de parcelamento

Pedir revisão de transação

Realizar depósito judicial para débitos inscritos em dívida ativa da União

Regularizar protesto

Repactuar acordo de transação em vigor É o serviço que possibilita aos contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito da PGFN solicitar a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos do acordo original

Solicitar exclusão ou suspensão do Cadin

Solicitar exclusão da Lista de Devedores

Solicitar inclusão como corresponsável em dívida ativa da União

Solicitar liberação de dívida previdenciária na fase 534

Utilizar precatórios federais para pagamento de dívida ativa da União

Discutir cobrança e procedimentos administrativos

Pedir revisão de dívida inscrita

Pedir revisão de dívida inscrita (PRDI) do FGTS É o serviço que possibilita ao interessado requerer a reanálise da situação dos débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Apresentar recurso de exclusão de parcelamento especial

Impugnar / Recorrer - averbação pré-executória

Impugnar / Recorrer - não confirmação de Prejuízo Fiscal e/ou Base de Cálculo Negativa da CSLL

Impugnar / Recorrer - procedimento de exclusão de parcelamento

Impugnar / Recorrer - procedimento de reconhecimento de responsabilidade

Impugnar / Recorrer - Rescisão de transação

Garantias

Averbar garantia em execução fiscal

Levantar garantia administrativa

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Substituir ou complementar garantia administrativa

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