Conselho Nacional da Advocacia Fiscal (CONAP)
Publicado em
16/09/2025 10h39
Atualizado em
16/09/2025 11h25
Nota Técnica CONAP nº 001/2025
Assunto: PLP nº 108/2024. Relatório do Senador Eduardo Braga apresentado em 09/09/2025. Aspectos relacionados à gestão e cobrança da dívida ativa
Nota Técnica CONAP nº 002/2025
Assunto: PLP nº 108/2024. Relatório do Senador Eduardo Braga apresentado em 09/09/2025. Aspectos relacionados à harmonização da interpretação do IBS e da CBS.