Conselho Nacional da Advocacia Fiscal (CONAP)
Publicado em
16/09/2025 10h39
Atualizado em
18/03/2026 16h13
- Regimento interno do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (CONAP)
- Estatuto social do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal
Modelos:
Nota Técnica CONAP nº 001/2025
Assunto: PLP nº 108/2024. Relatório do Senador Eduardo Braga apresentado em 09/09/2025. Aspectos relacionados à gestão e cobrança da dívida ativa
Nota Técnica CONAP nº 002/2025
Assunto: PLP nº 108/2024. Relatório do Senador Eduardo Braga apresentado em 09/09/2025. Aspectos relacionados à harmonização da interpretação do IBS e da CBS.