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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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Você está aqui: Página Inicial Serviços e orientações Editais Primeira cobrança: notificação de inscrição
Info

Primeira cobrança: notificação de inscrição de débitos em dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica editais de Primeira Cobrança aqui no site, conferindo ampla publicidade ao procedimento administrativo. O uso do edital ocorrerá quando não for possível a notificação postal ou eletrônica, por meio da caixa de mensagens do REGULARIZE.
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Publicado em 07/03/2023 16h11 Atualizado em 24/07/2026 17h01

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notifica os contribuintes listados nos editais a seguir quanto à existência de débitos inscritos em dívida ativa. Isso significa que há débitos vencidos e não pagos que foram enviados pelos órgãos públicos de origem para cobrança pela PGFN.

Caso tenha sido notificado(a) em um edital de Primeira Cobrança, clique aqui para acessar a Carta de Serviços ou acesse o passo a passo.

EDITAIS DE PRIMEIRA COBRANÇA | ANO 2026

EDITAL DE PRIMEIRA COBRANÇA Nº 3815 - 21/07/2026

EDITAL DE PRIMEIRA COBRANÇA Nº 3814 - 21/07/2026

EDITAL DE PRIMEIRA COBRANÇA Nº 3805 - 16/07/2026

EDITAL DE PRIMEIRA COBRANÇA Nº 3797 - 15/07/2026

EDITAL DE PRIMEIRA COBRANÇA Nº 3796 - 15/07/2026

EDITAL DE PRIMEIRA COBRANÇA Nº 3788 - 14/07/2026

EDITAL DE PRIMEIRA COBRANÇA Nº 3787 - 14/07/2026

EDITAL DE PRIMEIRA COBRANÇA Nº 3780 - 09/07/2026

EDITAL DE PRIMEIRA COBRANÇA Nº 3773 - 08/07/2026

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EDITAL DE PRIMEIRA COBRANÇA Nº 3754 - 02/07/2026

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EDITAL DE PRIMEIRA COBRANÇA Nº 3736 - 30/06/2026

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      • Pedido de Revisão de Dívida de FGTS em razão de Reclamatória Trabalhista
      • Impugnar - Revisão de ofício (Nota nº 43/2025)
      • Pedido de dispensa de garantia de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade
      • Impugnar - Revisão de Ofício – Pessoa Física (Adesão 01/2026)
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