Acordo de Transação por Adesão

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) efetua a publicação de seus Editais de Notificação no sítio da PGFN na internet, conferindo, assim, ampla publicidade ao ato de notificação.

Caso tenha sido notificado por um edital de Acordo de Transação por Adesão, clique aqui para acessar as orientações completas de como proceder.

 

EDITAIS DE ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO

EDITAL DE ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO N. 1/2019 - Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União. (VIGENTE, COM ALTERAÇÕES)

EDITAL DE ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO N. 1/2020 - Prorroga o edital PGFN n. 1/2019 que torna pública propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União e dá outras providências.

EDITAL DE ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO N. 2/2020 - Prorroga o edital PGFN n. 1/2019 que torna pública propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União e dá outras providências.

EDITAL DE ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO N. 3/2020 - Prorroga o edital PGFN n. 1/2019 que torna pública propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União e dá outras providências. 

EDITAL DE ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 4/2020 - Prorroga o edital PGFN nº 01/2019 até 31 de julho de 2020.

EDITAL DE ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 5/2020 - Prorroga o edital PGFN nº 01/2019 até 31 de agosto de 2020. (VIGENTE)

Acesse os anexos para consultar a relação de contribuintes convocados para cada modalidade de transação por adesão:  

ANEXO I - PESSOA JURÍDICA - Débitos inscritos em dívida ativa da União de devedores pessoas jurídicas cuja situação cadastral no sistema CNPJ seja baixado por inaptidão, baixado por inaptidão (Lei 11.941/2009 Art.54), baixado por inexistência de fato, baixado por omissão contumaz, baixado por encerramento da falência, baixado pelo encerramento da liquidação judicial,   baixado pelo encerramento da liquidação, inapto por localização desconhecida, inapto por inexistência de fato, inapto por omissão e não localização, inapto por omissão contumaz, inapto por omissão de declarações ou suspenso por inexistência de fato, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial.

ANEXO II - PESSOA FÍSICA  - Débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial.

ANEXO III - PESSOA JURÍDICA - Débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

ANEXO IV - PESSOA FÍSICA FALECIDA - Débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF é "titular falecido".