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Aqui você encontra os principais entendimentos públicos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre aplicação e interpretação das leis tributárias, assim como outros entendimentos vinculantes da Administração e do Poder Judiciário, novidades sobre a Reforma Tributária do Consumo e outras notícias sobre tributos!
Novidades
12:24:39 29-10-2025 - Última atualização
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional fixou a seguinte interpretação:
Não incide COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre os rendimentos de aplicações financeiras gerenciadas pelas Fundações de Apoio após o recebimento de recursos públicos destinados à execução de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação realizados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) de natureza pública.
Tais rendimentos constituem receitas de terceiro, dado que a Fundação de Apoio atua na qualidade de gestora dos recursos da ICT, os quais estão afetados às finalidades específicas previstas em lei.
Acesse entendimentos tributários obrigatórios da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, organizados por coleções de assuntos. Se preferir, consulte o Índice, com todos os Assuntos.
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