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Últimas Inclusões
PARECER SEI Nº 4666/2025/MF: Conclui que não é juridicamente possível a pretensão de órgão público federal aproveitar a Ata de Registro de Preços elaborada pela Polícia Federal para aquisição de veículos destinados ao patrulhamento policial, porque a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a venda de veículos destinados ao patrulhamento policial a cargo da Polícia Federal não se estende à venda de veículos destinados a finalidade diversa do patrulhamento policial. Os vendedores dos veículos só possuem isenção de IPI quando os veículos estiverem adaptados para o patrulhamento policial. |
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